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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1912429 SP 2020/0215028-8

Publicação

DJ 18/03/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912429_f05a6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912429 - SP (2020/0215028-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MONTE MOR

ADVOGADO : VICTOR FRANCHI - SP297534

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 305):

REMESSA NECESSÁRIA Ação de cobrança. Contrato administrativo para a pavimentação de vias e construção de passeios. Pretensão destinada ao realinhamento dos preços ajustados para cobrir suposto déficit decorrente de prorrogação do contrato. Sentença de procedência. Reforma. Ausência de comprovação da conjunção superveniente de fatores que pudessem afetar a comutatividade contratual. Termos aditivos para dilação do prazo contratual inicialmente previsto que não estabeleceu a incidência do pagamento de despesas indiretas no período de extensão contratual, em especial pela responsabilidade conjunta das partes na extensão do pacto. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o acórdão incorreu em erro material, pois o caso não versa pedido de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro, mas o recebimento do reajuste anual equivalente à atualização monetária, nos termos da legislação, e a decisão proferida não está de acordo com o entendimento do TJSP; e (b) o decisum é contraditório ao firmar que o recorrente não teria logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I,), pois o que se alega é que o contrato perdurou por 24 meses sem que houvesse reajuste, o que foi demonstrado documentalmente nos autos e, inclusive, reconhecido pela recorrida, não havendo comprovação dos argumentos trazidos pela Municipalidade de que a prorrogação se deu por culpa exclusiva da recorrente.

Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2° e 3° da Lei 10.192/2001, 322, § 2°, e 347, III, do CPC/2015, porquanto: (a) o recorrente tem direito a receber reajustado os valores pagos pela recorrida após o transcurso de 12 meses, tal qual a sentença reformada havia garantido; (b) a interpretação do pedido não considerou o conjunto da postulação e o principio da boa-té, visto que a demanda não era indenizatória, se tratava apenas de uma expressão para justificar a razão pela qual era importante o reajuste anual de preços; (c) é incontroverso o fato de o contrato ter perdurado por mais de 12 meses e o não pagamento do reajuste.

Sem contrarrazões.

Juízo negativo de admissibilidade às fls. 376-377.

Conversão do agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016).

No que diz respeito à questão de fundo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que os documentos acostados indicam que a a recorrente concorreu para que acontecessem os aditamentos, bem como que infere-se destes a anuência em relação à manutenção do preço.

Ao contrário do alegado pela parte autora, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a alegação de que não concorreu para nenhum dos aditamentos do contrato.

Conforme apontado pela municipalidade em sede de contestação, constata-se que o Termo Aditivo nº 071/2012(fls. 57-58), que efetivou a prorrogação do contrato por mais 120(cento e vinte) dias, se deu em razão de pedido apresentado pela própria empresa ao Departamento de Obras do Município.

Da mesma forma, o Termo Aditivo nº 04/2014,também se justificou pela alegação da empresa de que não havia finalizado os trabalhos no tempo previsto em razão da necessidade de “reposição de postes da rede pública de energia e recuos de diversos muros e aterro de várias áreas para fiscalização da execução das calçadas” (fls. 65).

Outrossim, os demais aditamentos de prazo que não implicaram redução ou acréscimos de valor, se deram em razão das chuvas ocorridas no período de execução da obra, e nenhum desses aditamentos estabeleceu a revisão do valor inicialmente pactuado em decorrência da prorrogação do prazo contratado, o que, por si só, justifica o reconhecimento de anuência da autora em relação à manutenção dos referidos valores.

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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