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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1871029_2b0f6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1871029 - PR (2020/0089629-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 616): PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CARNE FRACA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO. BEM QUE AINDAINTERESSA AO PROCESSO. FUTURA PENA DE PERDIMENTO.DESPROVIMENTO. 1. A medida cautelar de sequestro é necessária, a fim de evitar que o acusado, pai da ora apelante, aproveitando-se do tempo de tramitação próprio à completa prestação jurisdicional, dissipe o bem objeto do sequestro - o qual possui fortes indícios de ter sido adquirido com proventos de infração penal -, no decorrer do processo criminal, tornando impossível eventual futuro perdimento. 2. Submete-se a perdimento o produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, conforme previsão do art. 91, II, b, do Código Penal. 3. A verificação quanto à licitude ou não do bem objeto do sequestro é matéria de mérito, a ser analisada por ocasião da prolação de sentença na ação penal, não sendo exigido um juízo de certeza por parte do Magistrado para a sua decretação. Precedente. 4. Improvimento do recurso. Opostos embargos infringentes, foram desprovidos em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 674): PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO. BEM QUE AINDAINTERESSA AO PROCESSO. FUTURA PENA DE PERDIMENTO.DESPROVIMENTO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1. Havendo indícios da proveniência ilícita a medida assecuratória é cautela eficaz a realizar constrição de bens e valores. 2. O art. da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores não só do investigado, mas também de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes, podendo incidir sobre bens lícitos e ilícitos, para recuperação do produto ou proveito dos crimes e para reparação dos danos, multa e custas processuais. 3. Embargos infringentes e de nulidade improvidos. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação aos arts. 125 do CPP, 4º da Lei n. 9.613/98 e 91 do CP, argumentando, em suma, que o imóvel apreendido, no sequestro, teria sido adquirido antes da investigação penal na Operação Carne Fraca. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para levantar "o sequestro do imóvel de matrícula nº 106.096, inscrito perante o 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Contrarrazões às fls. 1.285-1300 (e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo desprovimento (e-STJ, fls. 1.343-1.349). É o relatório. Decido. Anota-se, inicialmente, trecho da decisão do juízo de origem que determinou o sequestro do imóvel, a qual foi referendada pelo tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos infringentes (e-STJ, fls. 611-612): No bojo da Ação Penal nº 5016884-26.2017.404.7000 foi recebida denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal que imputou a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, pai da investigada, a prática dos crimes previstos no artigo , § 4º, II, da Lei 12.850/13, e artigos 288, 317,caput, e § 1º, 319 e 321, todos do Código Penal. No caso, há contundentes suspeitas de que MARIANA BERTIPAGLIA DESANTANA atuava diretamente na dissimulação da origem do dinheiro, inclusive com a aquisição de bens oriundos de valores espúrios angariados por seu pai JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, em face do qual foi oferecida denúncia pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, como corrupção passiva e prevaricação, crimes estes antecedentes à lavagem de dinheiro, em relação a qual prosseguem as investigações. Além disso, permanece MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA sendo ela própria investigada pela prática, em tese, do crime de lavagem de ativos (Art. da Lei nº 9.613/98), em razão dos fatos relativos a sua interposição para a possível dissimulação de ativos ilícitos obtidos por JUAREZ. Diversas incongruências foram constatadas pela Receita Federal no Relatório do evento 40, INF4, dos autos nº XXXXX20164047000, que analisou a movimentação bancária de MARIANA BERTIPAGLIA DESANTANA. Neste mesmo sentido também é o relatório policial nº 12/2017 (INF 49do anexo 49 do IPL) realizado com base nos dados fiscais e diversos documentos/arquivos encontrados na residência da família de JUAREZ que indicam que, para lavagem de capitais, ele teria se utilizado de diversas contas bancárias e empresas que tem em seus quadros societários principalmente pessoas de seu núcleo familiar, como filhos, sobrinho, irmão, mãe e ex-esposa, a fim de legitimar o imenso patrimônio angariado. Diversas operações financeiras, empréstimos, aquisições e transferência de bens não possuem, a princípio, respaldo contábil na remuneração de JUAREZ como fiscal agropecuário. Da mesma forma, MARIANA, como estudante que não exerce atividade remunerada, não possui recursos para aquisição de imóveis, muito menos para ter movimentado grandes quantias em dinheiro em suas contas ou ter adquiridos imóveis, que teriam sido doados por seu pai. Além disso, a própria investigada admite em seu depoimento em sede policial (DECL25 do evento 91 do IPL) que, seu pai realizava todas as operações, e administrava de fato as empresas de que era sócia formal, servindo como" laranja "no esquema. Portanto, há relevantes suspeitas de que MARIANA BERTIPAGLIA DESANTANA atuava diretamente na dissimulação da origem do dinheiro, viabilizando seu branqueamento pelo uso de suas contas bancárias, por empresas de que é sócia e pela aquisição e declaração de bens e direitos oriundos de valores espúrios angariados em especial por seu pai JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, em face do qual foi oferecida denúncia. Assim, diferentemente do que quer crer a defesa, há fortes indícios quanto à origem ilícita dos bens sujeitos ao sequestro, independentemente da data que os bens e valores teriam sido formalmente adquiridos/repassados à investigada, assim como a relação com os crimes imputados, justamente pelos motivos acima expostos. Assim, diante do recebimento da denúncia nos autos mencionados, é certo que estão presentes indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva para justificar a manutenção das constrições sobre o patrimônio de MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA, nos termos dos artigos 125 a132 do Código de Processo Penal e artigos a da Lei nº 9.613/98. Como se vê, a apreensão do imóvel decorre de investigação instaurada diretamente contra a recorrente, ante a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Por sua vez, a medida cautelar impugnada decorre do desmembramento dos autos de prisão preventiva relativos ao genitor da recorrente, conforme se extrai da decisão às fls. 437-441 (e-STJ). Por ocasião da análise do pedido de prisão preventiva nessa ação primitiva, salientou o juízo de origem que as investigações contra Juarez, pai da recorrente, remontam a pelo menos 2007, data em que se apurou, in verbis (e-STJ, fl. 21): Os fatos que emergiram com os declarações de DANIEL TEIXEIRA demonstraram que a cadeia de irregularidades no ramo da fiscalização das empresas que trabalham com produtos de origem agropecuária é sistemática e estaria longe de ter um fim. Tais elementos iniciais foram suficientes para se ter como fundadas as suspeitas acerca da existência de possível organização criminosa formada por funcionários públicos com atuação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Superintendência Regional do Paraná, aparentemente desde meados de 2007, cujo objetivo precípuo seria a obtenção pessoal de proveitos financeiros indevidos, aparentemente integrados aos respectivos patrimônios em nome de terceiros, mediante exercício irregular de funções públicas. Os indícios até então amealhados apontavam para a prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. da Lei 9.613/98) por parte dos fiscais do MAPA, e de um horizonte a perder de vista de outros atos criminosos, como corrupção ativa (art. 333 do CP), fraude em licitação no bojo da Secretaria de Educação do Paraná (art. 90 da Lei 8.666/93), além de adulteração/corrupção/falsificação de produtos alimentícios (art , 272 do CP), emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do CP),por parte dos responsáveis legais das empresas envolvidas, tudo de conhecimento dos fiscais responsáveis, sendo que toda a mecânica do conchavo ilegal entre servidores da Administração Pública e empresários de indústrias agropecuárias se amolda aos contornos de organização criminosa, prevista como crime pela Lei 12.850/13, art. . Com base em tais indícios é que foram autorizadas as medidas de interceptação telefônica (autos nº XXXXX20154047000) e quebra de sigilos fiscal e bancário (autos nº XXXXX-64.2015.4.04.7000, XXXXX-25.2016.4.04.7000 e XXXXX02016404700). A partir de então, surgiram novos elementos que, neste momento, são aptos a delinear a enorme rede de corrupção desenvolvida pela Organização Criminosa composta por servidores da Superintendência Regional do MAPA no Paraná, seus parentes, e empresários do ramo frigorífico, bem por outros que prestaram efetivo auxílio ao grupo. Angariam-se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de Minas Gerais e Goiás. Nesse contexto, a participação de Juarez José de Santana, que exercia a função de chefia de fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assumiria especial relevo. Segundo apurado nas investigações, a evolução patrimonial do investigado, desde 2009, configuraria indício da prática dos crimes anteriores de corrupção, prevaricação e advocacia administrativa. Desse modo, existentes indícios da prática do crime antecedente, em período anterior ao negócio correspondente ao suposto crime de lavagem, o qual remonta ao período entre 2010 e 2013, não há falar em irregularidade na medida constritiva. Com efeito, eventual excesso da cautelar deve ser aferido a partir da situação de fato antevista quando do decreto da medida constritiva, quando é suficiente a prova indiciária, cuja existência é pressuposta na hipótese pelas instâncias ordinárias. Assim, eventual refutação do marco indiciário dependerá da instrução processual correspondente; não servindo, porém, de baliza para a análise da presente insurgência; cujo espectro limita-se ao exame do provimento cautelar. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de autoria e a proveniência ilícita dos bens, lastreados nas provas obtidas durante as medidas de busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal, obtidas no âmbito da investigação da Operação Zelotes, tendo por objetivo investigar crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. O agravante, então conselheiro, e seu sócio de escritório de advocacia teriam beneficiado empresas durante o julgamento de recursos mediante a venda de decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como efetuado remessa de valores atípicos para o exterior, possibilitando, assim, o sequestro dos bens supostamente obtidos de maneira ilícita. 3. O exame quanto à escolha e suficiência dos valores esbarra no descabido reexame probatório, medida sabidamente infensa à finalidade do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se que o debate sobre os indícios de autoria relacionados ao delito de lavagem de dinheiro, a origem do patrimônio do agravante e o excesso na indisponibilidade dos bens serão melhor examinados durante a fase de instrução processual na origem. 5. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 1.353.529/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. BENS. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 126 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - Em que pese o esforço argumentativo vetorizado a caracterizar a violação ao art. 126 do CPP, em virtude da ausência de demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens sequestrados, verifica-se que, de acordo com o teor do art. da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. III - In casu, não se verifica a omissão alegada pela Defesa, mormente porque a fundamentação atendeu ao disposto no art. da Lei n. 9.613/98, o qual permite a constrição sobre direitos ou valores do acusado, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos no referido diploma legal ou das infrações penais antecedentes. [...] Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 1.327.863/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, a apuração do crime de lavagem de dinheiro, instaurado de forma autônoma em relação à recorrente, revelou a falta de lastro para a aquisição do imóvel apreendido. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a recorrente teria admitido em depoimento que era sócia meramente formal de seu pai," (...) servindo como laranja no esquema "(e-STJ, fl. 681). Colhe-se do acórdão recorrido, ainda, a existência de outros indícios contra a recorrente em relação à prática do crime de lavagem de dinheiro (e-STJ, fl. 681): Neste mesmo sentido também é o relatório policial nº 12/2017 (INF 49 do anexo 49 do IPL) realizado com base nos dados fiscais e diversos documentos/arquivos encontrados na residência da família de JUAREZ que indicam que, para lavagem de capitais, ele teria se utilizado de diversas contas bancárias e empresas que tem em seus quadros societários principalmente pessoas de seu núcleo familiar, como filhos, sobrinho, irmão, mãe e ex-esposa, a fim de legitimar o imenso patrimônio angariado. Diversas operações financeiras, empréstimos, aquisições e transferência de bens não possuem, a princípio, respaldo contábil na remuneração de JUAREZ como fiscal agropecuário. Da mesma forma, MARIANA, como estudante que não exerce atividade remunerada, não possui recursos para aquisição de imóveis, muito menos para ter movimentado grandes quantias em dinheiro em suas contas ou ter adquiridos imóveis, que teriam sido doados por seu pai. Além disso, a própria investigada admite em seu depoimento em sede policial (DECL25 do evento91 do IPL) que, seu pai realizava todas as operações, e administrava de fato as empresas de que era sócia formal, servindo como" laranja "no esquema. Portanto, há relevantes suspeitas de que MARIANA BERTIPAGLIA DESANTANA atuava diretamente na dissimulação da origem do dinheiro, viabilizando seu branqueamento pelo uso de suas contas bancárias, por empresas de que é sócia e pela aquisição e declaração de bens e direitos oriundos de valores espúrios angariados em especial por seu pai JUAREZ JOSÉDE SANTANA, em face do qual foi oferecida denúncia. Desse modo, existentes indícios quanto à pratica do crime de lavagem de dinheiro, apurados em procedimento próprio apurado contra a recorrente, não há falar-se na ilegalidade do sequestro, dada a autonomia do procedimento investigatório posterior. Por conseguinte, também por essa razão, não há falar em contrariedade ao art. 125 do CPP. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Ausência de teratologia da r. decisão que mantém a indisponibilidade de contas bancárias que, segundo a denúncia, seriam destinadas ao depósito de valores advindos do crime de lavagem de dinheiro. (Precedentes). IV - Indisponibilidade de bens que encontra amparo no art. , caput e § 2º, da Lei nº 9.613/98, com as alterações da Lei nº 12.683/12. V - Ademais, a questão alusiva ao alcance da constrição já foi apreciada em outro writ, sendo que, naquela oportunidade, a segurança foi parcialmente concedida," para determinar a liberação dos ativos que não se inserem nos itens da denúncia ". VI - O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente (no caso, fraude em licitação), não sendo a hipótese de se quantificar o proveito econômico obtido no que diz respeito aos fatos apurados no processo antecessor (art. , II, da Lei nº 9.613/98). Recurso ordinário desprovido. (RMS 43.231/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em24/02/2015, DJe 06/03/2015) [...] 8. Diz a jurisprudência que o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes, nos termos do art. , inciso II, da Lei n. 9.613/1998 ( AgRg no HC n. 497.486/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019). Afinal, o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. da Lei n. 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às infrações antecedentes, não configurando, como pretende a defesa, mera conduta acessória ou post factum não punível ( AgRg no HC n. 487.492/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/6/2019). Nessa linha, da Sexta Turma, por exemplo, este julgado: RHC n. 94.233/RN, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 3/9/2018. [...] ( REsp 1.829. 744/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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