jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1823080 SP 2021/0013504-8
Publicação
DJ 18/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823080_ed8f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.080 - SP (2021/0013504-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO

ADVOGADOS : VIVIANE COSTA DOS SANTOS - SP344620 JOSIANE CRISTINA MARTINS - SP224570

AGRAVADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE

AGRAVADO : JACINTO DAMASIO DE LIMA

AGRAVADO : MARIA JOSE MAGIOR

AGRAVADO : REGINA HELENA DE SOUZA GOMES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : JOÃO DONIZETTI DOS SANTOS

ADVOGADOS : SÉRGIO CONSTANTE BAPTISTELLA - SP026018 SERGIO CONSTANTE BAPTISTELLA FILHO - SP142922

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido:

USUCAPIÃO – IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB – BEM DE NATUREZA PÚBLICA E COM DESTINAÇÃO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO – ART 183 § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO

Alega violação do art. 1.240 do CC, no que concerne ao reconhecimento do direito de propriedade do recorrente sobre o imóvel onde reside por usucapião especial urbana, trazendo os seguintes argumentos:

O recorrente ingressou com AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CC PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA COM LIMINAR visando que ao final fosse julgado procedente o seu pedido de aquisição de propriedade do imóvel, o qual ele é morador desde 1993. No processo foram juntados documentos que comprovam que ele vive no imóvel há mais de 25 anos e custeia todas as despesas, como proprietário.

[...]

Vale ressaltar que o recorrente reside no imóvel desde o ano de 1993, ou seja, há mais de 25 anos de forma MANSA, PACÍFICA, SEM NENHUMA INTERRUPÇÃO, NEM QUALQUER OPRESSÃO

N43

C542164155416902221098@ C056641320902032164083@

AREsp 1823080 2021/0013504-8 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

E/OU OPOSIÇÃO DE PESSOAS INTERESSADAS, revelando o seu legítimo animus domini.

[...]

As provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar o direito do recorrente.

[...]

A fundamentação é que inaplicável o artigo 183, § 3° da Constituição Federal, em imóvel da COHAB, bem de natureza pública e com destinação especial. Entretanto, já existe posicionamento que essa afirmação não é fato impeditivo (fls. 356/359).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Deveras, os bens de domínio da COHAB ostentam nítido caráter público, pois que sua construção obedece a um Princípio de deferimento de moradia para pessoas de renda mais baixa. É o chamado SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, de largo benefício propiciado ao País, detendo programas especiais nos três níveis da Administração; de aí que é nítida a sua natureza pública, que não pode sofrer incidência do Usucapião, sabendo-se que a constituição da Apelada como Sociedade de Economia Mista atende às finalidades de presteza e eficiência, que essa ficção de natureza privada permite - mas em nenhum momento distanciada do caráter público.

Portanto, esse imóvel, inda que ocupado pelo Apelante, não pode ser usucapido, à luz do Art. 183, § 3°, da Constituição Federal. LEGEM HABEMUS (fls. 349/350).

Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve apresentação do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado.

Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no N43

C542164155416902221098@ C056641320902032164083@

AREsp 1823080 2021/0013504-8 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N43

C542164155416902221098@ C056641320902032164083@

AREsp 1823080 2021/0013504-8 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202884493/agravo-em-recurso-especial-aresp-1823080-sp-2021-0013504-8/decisao-monocratica-1202884508

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 287254 PE 2000.83.00.001940-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823080 SP 2021/0013504-8

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 336663 ES 1995.50.01.001299-9