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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1813063 SE 2020/0344481-0
Publicação
DJ 18/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1813063_a23a7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.063 - SE (2020/0344481-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA

ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE005794

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido:

TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PERT DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL DEVER DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS POSTERIORES A MAIO DE 2018 INOBSERVÂNCIA EXCLUSÃO LEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 9, da Lei 13.496/2017, no que concerne à impossibilidade da exclusão do Programa Especial de Parcelamento (PERT), por ausência de consolidação, ante a inexistência de previsão legal, e à exclusão por inadimplemento, que seria condicionada à notificação para apresentação de prévia defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Consoante se vislumbra do Acórdão, o Tribunal de origem entendeu que a Recorrente tomou conhecimento da abertura de prazo para a prestação de informações em 20/12/2018, quando da primeira notificação, não sendo surpresa a comunicação enviada no dia 27/12/2018; a correspondência endereçada à Recorrente registra duas situações de pendência: necessidade de consolidação do parcelamento e não pagamento de algumas parcelas de valores devidos, o que demonstra que a Recorrente descumpriu também o disposto no artigo 8º, §1°, da Lei n° 13.496/2017, o que ensejou à exclusão do parcelamento.

De pronto cabe salientar que a referida comunicação trouxe a informação da necessidade de consolidação dos débitos que seriam incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei Federal n° 13.496/2017 até o dia 31/12/2019, sob pena de exclusão do parcelamento.

A referida comunicação também informou que era necessário o

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adimplemento das parcelas vencidas no período e que o inadimplemento de 03 (três) parcelas poderia ensejar a exclusão do contribuinte do citado parcelamento.

Ou seja, há dois questionamentos que precisam ser conhecidos por este STJ: a ausência de consolidação dos débitos é motivo para exclusão do contribuinte? A simples comunicação para consolidação dos débitos com advertência de que o atraso de 03 (três) parcelas é suficiente para reconhecer contemplada a determinação do artigo 9º, I, da Lei Federal n° 13.496/2017, ou seja, substitui a intimação para apresentação de defesa, consoante prevê o enunciado prescritivo?

Ao que se parece, a resposta deve ser negativa para tais questionamento!

Não se questiona se houve comunicação regular ou não da Recorrente para apresentar informações para consolidação do parcelamento e que nessa comunicação cientificou-se que o inadimplemento poderia geral exclusão do contribuinte, mas tão somente a legalidade da exclusão do contribuinte por ausência de consolidação e sem intimação para apresentar defesa no caso de inadimplemento.

Conforme dito linhas acima, a ilegalidade ora consubstanciada e combatida no presente mandamus teve azo quando da exclusão da Recorrente do PERT - Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei Federal n° 13.496/2017, mormente quando calçada em previsão imposta pelo § 1º do artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1711/2017, que estabelece nova modalidade de exclusão do programa especial de parcelamento, que não está prevista na Lei n° 13.496/2017 (Lei que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária), bem como sem que se tenha facultado ao contribuinte a apresentação de defesa antes da exclusão, conforme estabelece o artigo 9o, inciso I, da Lei Federal n° 13.496/2017.

Cumpre destacar que a Receita Federal do Brasil ao editar a Instrução Normativa n° 1711/17, que prevê a rescisão do parcelamento também no caso da perda do prazo para prestar informações necessárias para a consolidação, extrapolou a vontade expressa pelo legislador ordinário na Lei 13.496/2017, a ferir o princípio da legalidade estrita.

[...]

Além disso, os Tribunais Regionais Federais do país sedimentaram o entendimento que a consolidação dos débitos no prazo devido constitui-se em obrigação acessória meramente formal, que não tem o condão de impedir o direito do contribuinte de permanecer no parcelamento da Lei n° 11.941/09 (REFIS), vejamos:

[...]

Assim sendo, os contribuintes que por algum motivo deixaram de fazer a consolidação dos débitos no prazo estipulado pela Receita Federal têm direito à inclusão/reinclusão/permanência no parcelamento.

A jurisprudência segue nesse sentido lastreada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,visto que uma falha na etapa de consolidação do débito não pode prejudicar o contribuinte ao posto de tornar exigível de uma só vez todos os seus débitos, tendo em vista que

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isto pode inviabilizar até mesmo a permanência do contribuinte em atividade.

Segundo a jurisprudência dos Tribunais , tais princípios são de observância obrigatória no âmbito dos , servindo como fundamento para invalidara negativa de programas de parcelamento tributário inclusão ou a exclusão por questões meramente formais ou burocráticas, como a falta da prestação de informações necessárias à consolidação dos débitos, a opção equivocada de modalidade ou a não retificação desta no prazo fixado.

Tal entendimento, inclusive, foi aplicado aos contribuintes que perderam o prazo de consolidação relativo ao parcelamento da Lei n° 12.996/14, norma que reabriu o programa da Lei 11.941/09, instituindo o famigerado "REFIS da Copa".Ora, Excelências, claramente é um caso análogo ao em análise, por serem semelhantes por analogia e identidade de motivos, amplamente utilizado no Direito Tributário, previsto no inciso I do art. 108 do CTN e no art. 4o da Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Vejamos:

[...]

De todo o exposto, temos que o Direito brasileiro vem concedendo cada vez mais espaço ao uso da jurisprudência e dos precedentes, sendo necessário que esses sistemas operem de modo análogo, visando à segurança jurídica.

É sabido que inúmeras são as demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário, cada vez mais abarrotado de casos, muitos deles semelhantes, e que deveriam obter a mesma resposta jurisdicional, como dita o princípio da isonomia.

Ocorre que, muitas vezes, decisões sobre casos semelhantes, prolatadas num mesmo momento histórico,obtêm respostas jurisdicionais diversas, colidindo, assim, com o citado predicado da isonomia, mas principalmente gerando um ambiente de insegurança jurídica.

[...]

Não é novidade a discussão sobre o tema da segurança jurídica, sendo uma garantia essencial à satisfação dos interesses dos jurisdicionados. Ocorre que, como é amplamente sabido, a construção jurisprudencial tende a ser mais célere do que o direito legislado.

A segurança dada pela jurisprudência acaba por ser uma segurança qualificada com relação àquela assegurada pela lei. Isso porque os julgados representam uma interpretação particularizada da lei,demonstrando a sua aplicação no caso concreto.

Dessa forma, sendo cristalino que o caso em evidência é análogo aos já julgados em decorrência da ausência de consolidação na Lei nº 11.941/09 (REFIS), visando a garantia de tratamento igualitário emcasos semelhantes, requer que seja reconhecida a possibilidade de exclusão da Recorrente do programa de parcelamento da Lei 13.496/17 (PERT) por ausência de consolidação, determinando a sua reinclusão. A Lei nº 13.496/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A referida lei trouxe alternativa - com o parcelamento - para quitação de débitos tributários

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federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, visando beneficiar inúmeros contribuintes que pretendem regularizar sua situação perante o fisco federal.

O parcelamento é uma opção dada pela legislação para que o contribuinte possa regularizar sua situação fiscal com mais facilidade, diante de uma concessão da Administração Fazendária e, em razão do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, suas condições devem estar previamente estabelecidas em lei específica, diga-se de passagem.

Vale ressaltar, ainda, que o parcelamento é um sistema legal criado para privilegiar e beneficiar o contribuinte imbuído da intenção de resgatar sua credibilidade fiscal, solvendo seus débitos. É certo que,em se tratando de créditos públicos, as condições para ingresso e permanência são severas, mas tal fato não implica, necessariamente, a aplicação irrestrita de dispositivos legais em detrimento de outros valores tutelados pelo ordenamento jurídico.

Ainda na Lei nº 13.496/2017, há a previsão no artigo 9º das hipóteses quando se deve haver a exclusão do devedor do PERT. Vejamos:

[...]

Dessa forma, sendo cristalino que o caso em evidência é análogo aos já julgados em decorrência da ausência de consolidação na Lei nº 11.941/09 (REFIS), visando a garantia de tratamento igualitário em casos semelhantes, requer que seja reconhecida a possibilidade de exclusão da Recorrente do programa de parcelamento da Lei 13.496/17 (PERT) por ausência de consolidação, determinando a sua reinclusão. A Lei nº 13.496/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A referida lei trouxe alternativa - com o parcelamento - para quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, visando beneficiar inúmeros contribuintes que pretendem regularizar sua situação perante o fisco federal.

O parcelamento é uma opção dada pela legislação para que o contribuinte possa regularizar sua situação fiscal com mais facilidade, diante de uma concessão da Administração Fazendária e, em razão do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, suas condições devem estar previamente estabelecidas em lei específica, diga-se de passagem.

Vale ressaltar, ainda, que o parcelamento é um sistema legal criado para privilegiar e beneficiar o contribuinte imbuído da intenção de resgatar sua credibilidade fiscal, solvendo seus débitos. É certo que,em se tratando de créditos públicos, as condições para ingresso e permanência são severas, mas tal fato não implica, necessariamente, a aplicação irrestrita de dispositivos legais em detrimento de outros valor estutelados pelo ordenamento jurídico.

Ainda na Lei nº 13.496/2017, há a previsão no artigo 9º das hipóteses quando se deve haver a exclusão do devedor do PERT. Vejamos:

[...]

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Dito isso, Excelência, percebe-se que a legislação já prevê expressamente os casos em que o devedor será excluído do programa de parcelamento, e nenhum deles foi o caso de exclusão aplicado à Recorrente.

Pois bem! Verifica-se que, em 21/06/2017 foi publicada Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 no Diário Oficial da União que trouxe, no § 1º do artigo 12, exclusão não prevista em lei para o parcelamento e aplicada no presente caso, vejamos:

[...]

De acordo com o exposto, mostra-se evidente que a Instrução Normativa de nº 1711/2017 criou exclusão ao parcelamento que não está prevista na Lei nº 13.496/2017, excluindo também quem não apresentaras informações para consolidação no tempo estipulado pela própria Instrução Normativa, indo além do que lhe compete pela hierarquia constitucional. (fls. 325).

Ora, Excelência, é inadmissível a Recorrente ter sido excluída do parcelamento por uma previsão de Instrução Normativa, sem seguir o que a Lei Ordinária dispõe sobre exclusão ao programa em seu artigo 9°.

Cumpre salientar, ínclitos Julgadores, que a função da Instrução Normativa é SATISFAZER PRECEITOS CONTIDOS NAS LEIS, não podendo de forma alguma exercer a função do poder legislativo, qual seja legislar e criar novas situações jurídicas, obrigações para o administrado que não estão previstas na legislação que trata da matéria. Depreende-se do caso aqui discutido que há uma clara transgressão ao princípio da hierarquia das normas e ao princípio da reserva legal, pois já existe disposição legal sobre a exclusão ao parcelamento, sem a consideração de ausência de informações para a consolidação, devido a isso não há como a Instrução Normativa RFB de n° 1711/2017 trazer inovações onde a própria lei ordinária não dispõe.

Dessa maneira, uma vez preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode haver qualquer exclusão do contribuinte do PERT, que não esteja prevista no artigo 9º da Lei n° 13.496/2017.

Repita-se, esse é o argumento utilizado para se questionar a exclusão da Recorrente do PERT, não importando que esta tenha sido notificada pelo Recorrido para apresentar as informações para consolidação do parcelamento, o que se discute é se a inércia do contribuinte é modalidade de exclusão do parcelamento especial.

Outro ponto tratado no Acórdão diz respeito à situação de inadimplência da contribuinte Recorrente que ensejou à sua exclusão do PERT, após ter lhe sido apresentada tal informação.

[...]

Ora, tem-se tentado consignar que, ainda que se se alegue que havia inadimplência da Recorrente no tocante ao pagamento das parcelas do programa especial de parcelamento, cumpre destacar que o artigo 9°da Lei 13.496/17 dispõe que " OBSERVADO O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, nos, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e atermos do Decreto n° 70.235 exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não

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pago..."

Utilizando-se deste enunciado e das hipóteses de exclusão do citado parcelamento especial previstas em lei, ficará ainda mais cristalino que a exclusão da Recorrente do PERT se deu em desacordo com a legislação de regência.

O que importa esclarecer nesse momento é que, mesmo que a contribuinte estivesse enquadrada em uma das hipóteses previstas taxativamente pela legislação, ou seja, em comprovado inadimplemento, ainda assim, vemos claramente que é assegurado à contribuinte o antes de excluí-la do direito de defesa parcelamento.

O que se extrai da notificação informada pela Recorrente e da suposta notificação citada pelo Recorrido nas suas informações e corroborada no Acórdão, é que há uma advertência para suposta exclusão do PERT, acaso seja identificado o atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, porém não é aberto prazo para apresentação de defesa pela Recorrente.

NÃO HÁ ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA EXCLUSÃO DO PERT.

Ou seja, a exclusão se deu de forma automática , não tendo a Recorrente a possibilidade de apresentar defesa prévia à exclusão por inadimplemento, o que enseja à nulidade do procedimento de exclusão da contribuinte Recorrente.

Ou por outra, a Recorrente em nenhum momento foi cientificada da iminente exclusão do parcelamento por inadimplemento, as notificações endereçadas à contribuinte Recorrente citam a possibilidade de exclusão acaso haja inadimplemento, porém não define que antes do ato de exclusão praticado pelo Recorrido, é possível a apresentação de defesa.

Como é amplamente sabido, a falta de intimação ou ainda a supressão de prazos para as partes são causas de nulidade absoluta.

[...]

Ou seja, um ato que possui o condão de acarretar diversas conseqüências na esfera jurídica de alguém, de caráter patrimonial ou não, deve ser realizado sob os exatos ditames formais previstos na norma que o regula, sob pena de ser maculado com vícios insanáveis e ser posteriormente declarado nulo.

Aqui, claramente houve grave prejuízo para a contribuinte, que foi indevidamente excluída do PERT, coma perda de todos os benefícios concedidos e o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no referido programa.

Assim, verificando-se que não foi dado o direito de defesa à contribuinte conforme dispõe o art. 9º da Lei 13.496/17, acaso confirmado o inadimplemento, resta reforçada ilegalidade do ato de exclusão do PERT da Recorrente praticado pelo Recorrido, devendo este ser extirpado com a reinclusão da Recorrente no Programa Especial de Regularização Tributária estabelecido pela Lei Federal n° 13.496/17.

Portanto, em virtude de tudo o que consta ao longo do corpo do presente recurso, tem-se que deve ser dado provimento ao mesmo para

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dar a correta interpretação ao artigo 9o, da Lei Federal n° 13.496/2017 (fls. 319-329).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Do extrato de arrecadação, emitido pelo sistema eCAC, juntando pela impetrante, é possível observar quea apelante deixou de adimplir com as suas dívidas (posteriores a maio de 2018) perante o Fisco por mais, situação que, nos termos da Lei 13.496/2017, autoriza a sua exclusão dode três meses consecutivos Programa de Parcelamento, por não atender às condições legalmente estabelecidas, sem que se possa atribuir a tal prática qualquer nota de ilegalidade. Nesse sentido:

[...]

No que diz respeito à alegação da apelante, quanto a sua exclusão do PERT ter ocorrido de forma automática, sem prévia intimação para defesa prévia, também não merece prosperar, já que provado nos autos, por meio da comunicação trazida pela autoridade coatora (id. 4058500.2694510), que a empresa impetrante foi notificada pela Receita Federal do Brasil, por duas vezes (11/12/2018 e 27/12/2018),

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para pagamento das parcelas vencidas até novembro de 2018, com data limite para quitação em 28/12/2018,para finalização da consolidação, pois a última prestação paga em agosto de 2018 era atinente à parcela de maio de 2018, já vencida na ocasião.

Por fim, a despeito do entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal, junto à Receita Federal, deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, com negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T., PJE0803198-69.2019.4.05.0000, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em: 30/05/2019), verifica-se que, no caso dos autos, a recorrente não demonstrou ter regularizado sua situação de inadimplência,tampouco comprovou a realização de novo parcelamento, relativo à totalidade dos débitos posteriores a maio/2018, que ensejaram sua exclusão do PERT. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE0805071-36.2019.4.05.8300 Rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, unanimidade, data da assinatura: 30/09/2019.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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