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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650245 SP 2021/0067155-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650245 SP 2021/0067155-2
Publicação
DJ 18/03/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650245_89a53.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650245 - SP (2021/0067155-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2042886-48.2021.8.26.0000 ).? O impetrante aponta suposta iminência de constrangimento ilegal por ato do Governador do Estado de São Paulo, que decretou toque de recolher. Impetrado writ originário, o pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador relator. No presente writ, alega-se que a medida de proibição de circulação de pessoas em determinado horário imposta pelo Governador do Estado de São Paulo é totalmente ilegal e ditatorial. Sustenta-se que a restrição pode gerar prejuízos ao livre exercício da advocacia, impedindo o paciente, advogado, de prestar a devida assistência a seus clientes presos. Pugna-se liminarmente pelo concessão de salvo conduto permitindo ao paciente idas à delegacia ou aos locais em que seus clientes encontram-se presos. É o r elatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019). Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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