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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650245 SP 2021/0067155-2
Publicação
DJ 18/03/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650245_89a53.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 650245 - SP (2021/0067155-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

ADVOGADO : ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP161963

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ

GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2042886-48.2021.8.26.0000). 

O impetrante aponta suposta iminência de constrangimento ilegal por ato do Governador do

Estado de São Paulo, que decretou toque de recolher.

Impetrado writ originário, o pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador relator.

No presente writ, alega-se que a medida de proibição de circulação de pessoas em

determinado horário imposta pelo Governador do Estado de São Paulo é totalmente ilegal e ditatorial.

Sustenta-se que a restrição pode gerar prejuízos ao livre exercício da advocacia, impedindo o

paciente, advogado, de prestar a devida assistência a seus clientes presos.

Pugna-se liminarmente pelo concessão de salvo conduto permitindo ao paciente idas à

delegacia ou aos locais em que seus clientes encontram-se presos.

É o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada

pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra

indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (HC n.

486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019).

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra

decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202891994/habeas-corpus-hc-650245-sp-2021-0067155-2/decisao-monocratica-1202892004