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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144071_31f47.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144071 - BA (2021/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por V D F contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do HC n. XXXXX-98.2020.805.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 29/10/2020 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. , § 2º e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. OPERAÇÃO ALCATEIA FASE 2. PEDIDO DE AMPLO ACESSO AOS AUTOS PREJUDICADO. HABILITAÇÃO DOADVOGADO IMPETRANTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA BEMFUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EINTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Paciente preso preventivamente em 29/11/2020, sendo acusado de integrar organização criminosa formada por policiais militares com extensa ação na cidade de Paulo Afonso e região. 2. Conheço parcialmente da impetração, unicamente em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, vez que o pedido de concessão de amplo acesso aos autos da ação penal encontra-se prejudicado, pois, da análise dos autos da Ação Penal nº XXXXX-55.2020.8.05.0191, cuja senha foi disponibilizada pela Autoridade Coatora, constata-se que já foi deferido acesso amplo à Defesa do Paciente. 3. Tendo os Magistrados verificado a existência de fortes indícios de que os acusados integram uma perigosa organização criminosa, formada, na sua maioria, por policiais militares, acertada a decisão que os segregou cautelarmente, sendo esta medida útil e necessária à cessação da atividade criminosa, sendo o Paciente VALMIR DANTASFÉLIX relacionado como componente do núcleo de execução da organização,"complementando as ações do grupo que usam a farda da Polícia Militar para coagir e eliminar oponentes do mundo do crime". 4. Registre-se que, tratando-se de organização criminosa, a jurisprudência do STJ"é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades"( AgRg no HC631.226/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020), situação que se enquadra na hipótese dos autos. 5. É de se notar, ainda, que o Colegiado justificou a decretação da prisão pelo fato deo Paciente ser investigado no IP nº 538/2018/Paulo Afonso/BA, que apura a morte de Fabiano Silva Santos, ocorrida em 02/12/2018, bem como no IP nº 505/2017/PauloAfonso/BA, que apura as mortes de Danilo Beserra Monteiro e Josiel Beserra Vilar, ocorridas em 12/10/2017 e pela prática do crime de tortura em face de CLERISTONCARVALHO DE LIMA. 6. Quanto ao ponto, conforme pacífica orientação do STJ, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base, constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo certo que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 7. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa, vez que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319, do CPP, são insuficientes para a consecução do efeito almejado (cessar a atividade criminosa da organização denunciada). 8. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada" (fls. 71/72). No presente r eclamo, alega inexistirem indícios suficientes de autoria delitiva e invoca o princípio da presunção de inocência. Salienta que o corréu, apontado como líder da organização criminosa, foi beneficiado com liberdade provisória. Sustenta que a benesse deve ser estendida ao recorrente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Assevera que o decreto prisional carece de contemporaneidade, uma vez que os fatos narrados na denúncia ocorreram entre 2017 e 2018. Aduz, ainda, ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Destaca a subsidiariedade da prisão preventiva no ordenamento jurídico e afirma ser suficiente a aplicação de medidas alternativas ao cárcere, sequer ventiladas pelas instâncias ordinárias. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis do recorrente. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação do decreto prisional. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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