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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 144031 CE 2021/0075543-2

Publicação

DJ 18/03/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144031_45558.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144031 - CE (2021/0075543-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (PRESO)

ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

CORRÉU : RAIMUNDO WILSON DA COSTA FILHO

CORRÉU : RAIMUNDO COSTA NETO

CORRÉU : NILTON DA CUNHA MENEZES JUNIOR

CORRÉU : LUIZ HENRIQUE BEZERRA

CORRÉU : FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA

CORRÉU : FRANCISCO LEANDRO BEZERRA

CORRÉU : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

(pronunciado em 2006, ao lado de outras pessoas, nas iras do art. 121, § 2º, I e IV, c/c

o art. 29, ambos do Código Penal, ante o homicídio ocorrido em 7/9/2000, na cidade de

Várzea Alegre/CE) contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ no HC n.

0620083-14.2021.8.06.0000.

O recorrente menciona que, embora tenha interposto recurso em sentido

estrito contra a sentença de pronúncia, deixou de arguir nulidade em razão do

cerceamento de defesa, mas suscitou essa questão no writ, referindo-se ao seu

interrogatório ter precedido a oitiva de todas as testemunhas ouvidas ao longo da

instrução probatória, bem como [ao fato de] não ter sido oportunizada a realização das

imprescindíveis diligências requeridas nas alegações finais defensivas (fl. 361).

Argumenta que o depoimento das testemunhas ao longo da instrução

probatória trouxeram fatos novos, os quais não puderam ser contraditados pelo réu,

através de seu interrogatório (fl. 362).

Requer (fls. 365/366):

5.1. Deferir a liminar, ora pleiteada, para suspender a tramitação da ação penal nº 0001551-18.2000.8.06.0181 até o julgamento do mérito do presente habeas corpus e, quando do julgamento do mérito seja mantida a decisão do presente WRIT, conforme defendido no item 3 desta peça;

5.2. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para, em prestigio a ampla defesa e contraditório, determinar a realização de novo interrogatório do réu, ora paciente, momento, para que o mesmo possa se defender dos novos fatos trazidos pelas testemunhas ouvidas ao longo da instrução probatória, conforme defendido no item 2 desta peça;

5.3. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a conversão do julgamento na realização de diligências probatórias complementares, imprescindíveis, empós o encerramento da instrução probatória, conforme defendido no item 3 desta peça, abaixo apontadas:

Seja Oficiado a TELPE, empresa referida no item 14 dos memorias apresentados pelo paciente (fls. 2.442 a 2.450 da Ação Penal), a fim de que esta informe a propriedade da linha telefônica (81) 9967-8654, durante o período em que foram realizadas as ligações telefônicas referidas pelo parquet;

A oitiva do Sr. Antônio de Oliveiras Borges, também referido no item 14º dos memorias apresentados pelo paciente (fls. 2.442 a 2.450 da Ação Penal), no escopo de esclarecer os verdadeiros motivos das ligações efetuadas entre os telefones da Unidade Policial e o seu;

Seja realizado exame pericial nas pedras encontradas no local do crime, investigando-se a possibilidade das mesmas serem oriundas do terreno do posto (citado pelo Ministério Público) ou de Elias Frutuoso.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

No caso, à primeira vista, ausente o fumus boni iuris.

Conforme o acórdão ora impugnado (fl. 351):

[...] analisando os autos originários (proc. 0001551-18.2000.8.06.0181), percebe- se que a denúncia foi aditada às fls. 649-662, quando houve a inclusão do paciente como denunciado pelo crime em questão. Pela leitura do termo de audiência de fls. 756/759, verifica-se que o paciente estava acompanhado de advogado, contudo não houve o questionamento acerca da inversão da ordem no interrogatório do réu na própria audiência.

Assim, inviável o reconhecimento da ilegalidade, visto que não houve irresignação na audiência em que o ato foi realizado, com a presença do advogado/impetrante.

[...] não foi comprovado qualquer prejuízo em razão da suposta ilegalidade. Motivo pelo qual não merece acolhimento o pleito defensivo.

[...]

Ademais, o recorrente foi interrogado antes da vigência da Lei

n. 11.689/2008 e da Lei n. 11.719/2008, mas, ao que parece, em consonância com a

norma vigente à época. Nessas circunstâncias, conforme a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, não é necessário repetir o ato ao final da audiência de instrução e

julgamento e a não repetição do interrogatório não acarreta prejuízo, na forma do art.

563 do Código de Processo Penal, pois a defesa teve a oportunidade de se manifestar

após o término da instrução probatória, e, no caso, como afirmado pelo próprio

recorrente, não suscitou nenhuma nulidade.

Sobre o tema, por exemplo: AgRg no AREsp n. 1.192.983/SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; e AgRg no AREsp n. 311.775/SC, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014.

Ainda que assim não fosse, a hipótese retratada nos autos cuida de processo sujeito a julgamento pelo Tribunal do Júri e a aventada nulidade teria ocorrido na primeira fase, ou seja, antes da pronúncia do réu, devendo ser rechaçada, porquanto, conforme a dicção do art. 474 do Código de Processo Penal, após a oitiva do ofendido, se possível, e das testemunhas, o acusado será interrogado novamente na sessão de julgamento e poderá dar a sua versão dos fatos, antes de ser julgado pelos jurados (HC n. 512.479/RS, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020).

Quanto ao mais, ao Tribunal local não se pronunciou. De todo modo, vale lembrar que a pronúncia data de 22/3/2006 e que, até o momento, não há dia designado para ocorrer o Júri ante a decisão exarada aqui, recentemente, no HC n. 597.141, relativa ao pedido de desaforamento julgado em 24/8/2016.

De um lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n. 1.519.662/DF, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/9/2015) - (EDcl no HC n. 589.547/CE, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020).

De outro, assim como era o libelo, a preparação prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal constitui ato que precede o julgamento, no qual as partes poderão arrolar as testemunhas que serão ouvidas em Plenário, bem como requerer as diligências que entendem necessárias para a defesa das respectivas teses (RHC n. 120.356/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 22/4/2020).

Indefiro o pedido liminar.

Solicite-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Juazeiro do Norte/CE que atualize as informações referentes ao Processo n. 0001551-18.2000.8.06.0181, prestadas por meio do Ofício n. OE 06/2021.

Solicite-se ao Tribunal local que informe em que situação se encontra o Pedido de Desaforamento de Julgamento n. 0000147-28.2016.8.06.0000, após a decisão exarada no HC n. 597.141/CE.

Tais informações deverão ser transmitidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202895253/recurso-em-habeas-corpus-rhc-144031-ce-2021-0075543-2/decisao-monocratica-1202895282