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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 51841 CE 2016/0223152-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_51841_a3354.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE

(2016/0223152-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DE CONTAS - AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO

CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) -

ES CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -ACMP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 73, § 2º, I, E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATUAÇÃO FUNCIONAL. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A Constituição da República, em seu art. 73, § 2º, I, prevê a existência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, outorgando aos seus membros, nos termos do art. 130, as mesmas prerrogativas, vedações e forma de investidura relativas ao Parquet, enquanto função essencial à Justiça.

III – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é órgão de extração constitucional, cuja existência jurídica tem sua gênese na Lei Maior. O legislador constituinte deferiu "status jurídico especial" aos membros do Parquet de Contas, possibilitando que sua atuação funcional se dê de modo exclusivo e autônomo, em relação a tal Corte. Precedentes.

IV - Os Recorrentes possuem direito líquido e certo ao exercício de suas atribuições funcionais sem subordinação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sendo, portanto, de rigor a anulação do despacho de arquivamento proferido no Processo n. 00197/2013-6, pelo Plenário dessa Corte de Contas.

V – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves (voto-vista), dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator, assegurando ao Ministério Público de Contas do Estado do Ceará o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE

(2016/0223152-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DE CONTAS - AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO

CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) -

ES CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -ACMP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE

CONTAS – AMPCON e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO

ESTADO DO CEARÁ , com base no art. 105, II, b, da Constituição da

República, contra acórdão proferido, por maioria, pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Ceará, assim ementado (fls. 251/252e):

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DE CONTAS. PLEITO DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DOCUMENTOS AOS JURISDICIONADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS OU DOS DEMAIS CONSELHEIROS. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA FUNCIONAL. NÃO SUBMISSÃO DO MP DE CONTAS AO REGIME JURÍDICO DO MP COMUM. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Cediço que o controle externo da atividade administrativa é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de

Superior Tribunal de Justiça

Contas, e não do Ministério Público de Contas, conforme previsão expressa dos arts. 70 e 71 c/c art. 75 da Constituição Federal, além do art. 76 da Constituição Estadual.

2. Eventuais requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais Conselheiros relatores dos processos que ali tramitam, e não diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sob pena de usurpação de competência legal.

3. A representação do Tribunal de Contas incumbe ao seu Conselheiro Presidente, nos moldes do art. 11, II e VI, do Regimento Interno do TCE-CE.

4. É de se esclarecer ainda que o Ministério Público de Contas não se submete ao mesmo regime jurídico do Ministério Público comum, conforme previsão do § 2º do art. 73 da Constituição Estadual.

5. Não há que se falar em aplicar ao Ministério Público de Contas os dispositivos legais que tratam do poder de requisição do Ministério Público, mormente pelo fato de não existir, no ordenamento jurídico pátrio, norma que confira ao Ministério Público com atuação perante o TCE-CE o poder de requisição pretendido.

6. Não se defende que deva ser negado o direito de o Ministério Público de Contas requerer informações. Muito pelo contrário, que fique registrado que esse direito é na verdade um dever-poder, do qual ele não pode se desincumbir. Entretanto, ao exercê-lo, hão de ser observadas as regras que, conforme restou amplamente demonstrado no presente voto, não o permitem dirigir, de forma direta, sem intervenção da Corte de Contas, suas requisições aos jurisdicionados do Tribunal.

Relatam os Recorrentes que, após requerem cópias de um

convênio à Secretaria Estadual de Esportes, o Sr. Presidente do Tribunal de

Contas do Estado do Ceará, “de ofício, recebeu a resposta do Secretário de

Estado, não repassou ao MP de Contas, e, sem qualquer comunicação ou

anúncios prévios, levou a resposta a plenário, sob autuação processual,

votando pelo arquivamento da resposta mediante o argumento de ausência

de poderes do Ministério Público para formular qualquer sorte de

requerimento para além dos muros da Corte de Contas”, sendo, na ocasião,

acompanhado à unanimidade pelos seus pares (fls. 268/269e).

Afirmam ter sido determinado “comunicação ao Governador do

Estado, a todos os secretários de governo e ao Procurador-Geral do Estado

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no sentido de que não fosse respondido ofício expedido diretamente pelo MP de Contas”, sem observância ao contraditório e à ampla defesa, afrontando “várias prerrogativas do parquet, além de representar o excesso de poder por parte do Tribunal, que não tem competência para controlar o Ministério Público em sua atividade funcional” (sic; fl. 269e).

Nesse contexto, sustentam, em síntese, violação ao art. 130 da Constituição Federal, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Com contrarrazões (fls. 297/305e), o recurso foi admitido (fl. 307e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 423/430e, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE

(2016/0223152-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DE CONTAS - AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO

CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) -

ES CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -ACMP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 73, § 2º, I, E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATUAÇÃO FUNCIONAL. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A Constituição da República, em seu art. 73, § 2º, I, prevê a existência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, outorgando aos seus membros, nos termos do art. 130, as mesmas prerrogativas, vedações e forma de investidura relativas ao Parquet, enquanto função essencial à Justiça.

III – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é órgão de extração constitucional, cuja existência jurídica tem sua gênese na Lei Maior. O legislador constituinte deferiu "status jurídico especial" aos membros do Parquet de Contas, possibilitando que sua atuação funcional se dê de modo exclusivo e autônomo, em relação a tal Corte. Precedentes.

IV - Os Recorrentes possuem direito líquido e certo ao exercício de suas atribuições funcionais sem subordinação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sendo, portanto, de rigor a anulação do despacho de arquivamento proferido no Processo n. 00197/2013-6, pelo Plenário dessa Corte de Contas.

V – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE

(2016/0223152-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DE CONTAS - AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO

CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) -

ES CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -ACMP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao

exame do recurso.

Na origem, os Recorrentes impetraram mandado de

segurança em caráter preventivo e repressivo, buscando a anulação do

despacho de fls. 39/46e, mediante o qual foi determinado o arquivamento do

Processo n. 00197/2013-6, além de ordem para que o Tribunal de Contas do

Estado do Ceará se abstenha da prática de "qualquer ato que venha a obstar

o poder-dever de requisição do MP de Contas" (fl. 21e).

O juízo a quo, por sua vez, à luz dos arts. 11 e 87-A a 87-C da

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Lei Estadual n.

12.509/95), denegou a ordem sob o fundamento de que “a atuação do

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Ministério Público de Contas sempre possui como destinatário direto o

Tribunal de Contas do Estado do Ceará” (fl. 221e), devendo ser eventuais

requerimentos “dirigidos ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais

Conselheiros relatores dos processos que ali tramitam, e não diretamente

aos jurisdicionados do Tribunal, sob pena de usurpação de competência

legal” (fl. 222e).

A Constituição da República, em seu art. 73, § 2º, I, prevê a

existência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,

outorgando aos seus membros, nos termos do art. 130, as mesmas

prerrogativas, vedações e forma de investidura relativas ao Parquet,

enquanto função essencial à Justiça, in verbis:

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

(...)

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

(...)

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura (destaquei).

O Supremo Tribunal Federal, na exegese desses dispositivos,

firmou orientação, há muito, segundo a qual o Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas é órgão de extração constitucional, cuja existência

jurídica tem sua gênese na Lei Maior, sem ostentar, entretanto, fisionomia

institucional própria, consoante estampa o seguinte precedente:

ADIN - LEI N. 8.443/92 - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 128, I, DA CONSTITUIÇÃO - VINCULAÇÃO

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ADMINISTRATIVA A CORTE DE CONTAS -COMPETÊNCIA DO TCU PARA FAZER INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO CONCERNENTE A ESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERANTE ELE ATUA (CF, ART. 73, CAPUT, IN FINE)- MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO NORMATIVO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA - ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE REGRAMENTO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR - INTELIGÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO -AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE . - O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, par.2., I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União. - O Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" dessa Corte de Contas, que se acha investida - até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) - da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos. - Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explicita.

(...)

A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da Constituição não se reveste de conteúdo orgânico-institucional. Acha-se vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger os membros do Ministério Público especial no relevante desempenho de suas funções perante os Tribunais de Contas. Esse preceito da Lei Fundamental da Republica submete os integrantes do MP junto aos Tribunais de Contas ao mesmo estatuto jurídico que rege, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum.

(ADI 789, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/1994, DJ 19-12-1994 PP-35180 EMENT VOL-01772-02 PP-00236, destaque meu).

Outrossim, ainda no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

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restou consolidado o entendimento de que o legislador constituinte, ao

assegurar aos membros do Ministério Público de Contas as robustas

garantias do Ministério Público comum, deferiu àqueles um “status jurídico

especial”, de modo a possibilitar que sua atuação funcional se dê de modo

exclusivo e autônomo, em relação a tal Corte, como espelham os

precedentes assim ementados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS: UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA .

(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS . - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados-membros. - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130). - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualificados, deferindo-lhes um "status" jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem

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subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas.

(ADI 3160, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00129, destaque meu).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130 da Constituição Federal, que configuram "cláusula de garantia" para a atuação independente do Parquet especial junto aos Tribunais de Contas. III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes. IV - Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério Público especial de membros de outras carreiras. V. Ação julgada procedente.

(ADI 328, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00001 RTJ VOL-00209-03 PP-00999, destaques meus).

Extrai-se desse quadro normativo e jurisprudencial que, não

obstante a ausência de estrutura institucional própria, o Ministério Público do

Tribunal de Contas goza de destacada importância, mormente no que toca à

atuação de seus membros.

Nesse contexto, observo que os Recorrentes possuem direito

líquido e certo ao exercício de suas atribuições funcionais sem subordinação

ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sendo, portanto,

de rigor a anulação do despacho de arquivamento proferido no Processo n.

00197/2013-6, pelo Plenário dessa Corte de Contas.

Superior Tribunal de Justiça

Na mesma esteira, destaco os seguintes julgados deste

Tribunal Superior:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TCE QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro consubstanciado em acórdão 2807/2015, que determinou a extinção e arquivamento da representação 201400047000978, por ele (MPTCE/GO) promovida para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório 2210000470000765, relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal.

2. O entendimento de que o Ministério Público Especial tem sua atuação restrita ao âmbito do Tribunal de Contas não exclui a possibilidade de tal Parquet especial atuar fora de tais cortes em defesa de suas (Ministério Público de Contas) prerrogativas institucionais, que é exatamente a hipótese dos autos.

3. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificamente reconhecem a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias, para impetração de writ em defesa de suas atuação funcional e atribuições institucionais, razão pela qual não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos.

4. Na hipótese em exame, evidente que a anulação de acórdão 2807/2015 se insere nas atribuições institucionais do Parquet especial, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade ativa para impetração de Mandado de Segurança que vise a questionar tal ato.

5. Recurso Ordinário provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devendo o Tribunal a quo prosseguir com o julgamento de mérito.

(RMS 52.741/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, ENTRE OUTROS. OPERAÇÃO "RODIN".

Superior Tribunal de Justiça

ILICITUDE DE PROVA DECORRENTE DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

II - Assim, aos membros do Ministério Público perante as Cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (ADI n. 160/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 20/11/1998).

III - Dessarte, não há que se falar em ilicitude de provas decorrente da troca de informações entre Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas, uma vez que a característica extrajudicial da atuação do Ministério Público de Contas não o desnatura, mas tão somente o identifica como órgão extremamente especializado no cumprimento de seu mister constitucional.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 35.556/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014, destaque meu).

Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em

Mandado de Segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a

anulação do ato coator, assegurando ao Ministério Público de Contas do

Estado do Ceará o exercício de suas atribuições funcionais de modo

autônomo, nos termos expostos.

É o voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0223152-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 51.841 / CE

Números Origem: 00008887320138060000 8887320138060000

EM MESA JULGADO: 25/04/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA, pela parte RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON

Manifestou-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como "custus legis", o Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, Subprocurador-Geral da República.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Estado do Ceará o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0223152-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 51.841 / CE

Números Origem: 00008887320138060000 8887320138060000

PAUTA: 05/12/2019 JULGADO: 05/12/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0223152-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 51.841 / CE

Números Origem: 00008887320138060000 8887320138060000

PAUTA: 01/09/2020 JULGADO: 01/09/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0223152-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 51.841 / CE

Números Origem: 00008887320138060000 8887320138060000

PAUTA: 06/10/2020 JULGADO: 06/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE (2016/0223152-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE

CONTAS - AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO

CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) -CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

ACMP

VOTO-VISTA

(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS JUNTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ESTRITA VINCULAÇÃO À ESTRUTURA DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL EXPEDIR REQUISIÇÕES DIRETAS A GESTORES E ADMINISTRADORES PÚBLICOS SOB CUJA GUARDA E RESPONSABILIDADE SE ACHAM BENS, VALORES E/OU DINHEIROS PÚBLICOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STF, INCLUSIVE EM ADINS. VOTO VISTA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A relevante e indispensável atuação funcional do Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, órgão ao qual compete escrutinar os atos de gestão pública, se confunde imediatamente com a própria função exercida pelo TCE nos processos de fiscalização de contas públicas e de responsabilização de seus gestores. Tal função, bem como as prerrogativas que lhe são inerentes, pertencem somente à respectiva Corte de Contas, conforme previsões constitucionais expressas (arts. 71, II e IV e. 75, caput, da Carta Magna), não sendo compartidas com o Ministério Público Especial..

2. O acesso a informações sob custódia dos agentes públicos sujeitos a controle externo depende da instauração de procedimento devidamente regulamentado no âmbito do respectivo Tribunal de Contas, não se admitindo a requisição autônoma feita por membro do Ministério Público Especial, sob pena de se admitir a usurpação

Superior Tribunal de Justiça

de competências e a sobreposição de medidas de vigilância, dificultando ou, mesmo, inviabilizando o controle judicial de eventuais abusos ou irregularidades cometidas nesse exercício. Esta diretiva se acha em Decisão adotada pelo colendo STF (MC na SS 5.416/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI. DJe 31.7.2020).

3. Por dicção constitucional, o órgão incumbido de tomar as contas dos gestores públicos e dos demais responsáveis por recursos públicos é a Corte de Contas e não o Ministério Público de Contas. Todos os setores internos do Tribunal de Contas, inclusive o Ministério Público Especial, fazem parte da estrutura da Corte e não possuem atribuições que a ela possam se opostas. Ou seja, asseguradas as garantias, a atuação do MP de Contas permanece vinculada à iniciativa institucional do TCE/CE.

4. Voto vista pela desprovimento do recurso, com as devidas vênia ao voto da Ministra relatora.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE

CONTAS-AMPCON e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO

CEARÁ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com

a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DE CONTAS. PLEITO DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DOCUMENTOS AOS JURISDICIONADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS OU DOS DEMAIS CONSELHEIROS. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA FUNCIONAL. NÃO SUBMISSÃO DO MP DE CONTAS AO REGIME JURÍDICO DO MP COMUM. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Cediço que o controle externo da atividade administrativa é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e não do Ministério Público de Contas, conforme previsão expressa dos arts. 70 e 71 c/c art. 75 da Constituição Federal, além do art. 76 da Constituição Estadual.

2. Eventuais requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais Conselheiros relatores dos processos que ali tramitam, e não diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sob pena de usurpação de competência legal.

Superior Tribunal de Justiça

3. A representação do Tribunal de Contas incumbe ao seu Conselheiro Presidente, nos moldes do art. 11, II e VI, do Regimento Interno do TCE-CE.

4. É de se esclarecer ainda que o Ministério Público de Contas não se submete ao mesmo regime jurídico do Ministério Público comum, conforme previsão do § 2º do art. 73 da Constituição Estadual.

5. Não há que se falar em aplicar ao Ministério Público de Contas os dispositivos legais que tratam do poder de requisição do Ministério Público, mormente pelo fato de não existir, no ordenamento jurídico pátrio, norma que confira ao Ministério Público com atuação perante o TCE-CE o poder de requisição pretendido.

6. Não se defende que deva ser negado o direito de o Ministério Público de Contas requerer informações. Muito pelo contrário, que fique registrado que esse direito é na verdade um dever-poder, do qual ele não pode se desincumbir. Entretanto, ao exercê-lo, hão de ser observadas as regras que, conforme restou amplamente demonstrado no presente voto, não o permitem dirigir, de forma direta, sem intervenção da Corte de Contas, suas requisições aos jurisdicionados do Tribunal.

2. Alegam os recorrentes que, após requerimento de cópias

de um convênio à Secretaria Estadual de Esportes, a Presidência do Tribunal de

Contas do Estado do Ceará, de ofício, recebeu a resposta do Secretário de

Estado, não repassou ao MP de Contas, e, sem qualquer comunicação ou

anúncios prévios, levou a resposta a Plenário, sob autuação processual, votando

pelo arquivamento da resposta mediante o argumento de ausência de poderes do

Ministério Público para formular qualquer sorte de requerimento para além dos

muros da Corte de Contas. (fls. 268/269).

3. Afirmam que, após, foi determinada a comunicação ao

Governador do Estado, a todos os Secretários de Governo e ao Procurador-Geral

do Estado do Ceará no sentido de que não fosse respondido qualquer ofício

expedido diretamente pelo MP de Contas, sem assegurar o contraditório e a

ampla defesa do Parquet e utilizando de rito processual não previsto nas normas

da Corte Estadual de Contas.

Superior Tribunal de Justiça

4. Sustentam, em síntese, a ofensa às prerrogativas conferidas pelo art. 130 da CF/1988 ao Ministério Público, bem como a inobservância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

5. Contrarrazões às fls. 297/305.

6. Ouvido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, pelo provimento do Recurso Ordinário.

7. Após a sustentação oral e o voto da ilustre Ministra REGINA HELENA COSTA dando provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator, pedi vista antecipada dos autos, para melhor exame.

8. Com as devidas vênias à eminente Ministra relatora, debruçando-me muito demoradamente sobre este tema, cheguei à mesma conclusão alcançada pela egrégia Corte de Justiça do Ceará e anoto que, em recentíssimo precedente do colendo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte adotou idêntico posicionamento (MC na SS 5.416/DF, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 31.7.2020).

9. A atuação dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Estados, promovendo o escrutínio de atos de gestão, confunde-se com a razão de ser dos processos de fiscalização de contas públicas e de responsabilização de executores de recursos públicos, prerrogativas essas atribuídas, a nível estadual, à Corte de Contas Estadual de cada unidade da Federação Brasileira.

10. Por se tratar de prerrogativa institucional da Corte de Contas, considerando, ainda, a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que o Ministério Público especial encontra-se consolidado na intimidade estrutural da Corte de Contas (ADI 789/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 19.12.1994).

Superior Tribunal de Justiça

11. Por causa disso, o acesso a informações sob custódia e guarda dos Agentes Públicos sujeitos a controle externo vai depender, necessariamente, da instauração de procedimento próprio de iniciativa do respectivo Tribunal de Contas, não se admitindo a requisição autônoma feita por membro do Ministério Público especial, sob pena de se caracterizar a indevida usurpação de competências e a sobreposição de medidas de vigilância.

12. Com efeito, em que pese o imperativo de preservação das prerrogativas conferidas ao Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas, é atribuição dessa Corte o controle externo efetivo da atividade administrativa e não aos membros do MP de Contas. Assim, descabe ao Parquet, no caso, oficiar diretamente ao jurisdicionado do Tribunal, devendo dirigir-se, com essa intenção, ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais Conselheiros relatores dos processos que ali tramitam.

13. Conforme já decidiu a Suprema Corte do País, o Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao Ministério Público comum dos Estados-membros, notadamente daquelas prerrogativas que concernem à autonomia administrativa e financeira dessa Instituição, ao processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização (ADI 2.378, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/Acórdão Min. CELSO DE MELLO, DJe 6.9.2007).

14. Nesse mesmo precedente, o STF reafirma que o Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição da República (art. 130), encontra-se consolidado na intimidade estrutural dessas Cortes de Contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas - até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75)- da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo

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legislativo concernente à sua organização.

15. Em outro acórdão igualmente exemplar, o colendo STF se

manifestou assim, em termos altamente decisivos:

Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição.

1. Está assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20/5/05; ADI 3.192, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 18/8/06).

2. Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.

3. Não se pode desqualificar decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que, no exercício de suas atribuições constitucionais, identifica situação irregular de atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas, o que está vedado em julgados desta Corte Suprema. O argumento de que nasceu o exame de representação anônima, considerando a realidade dos autos, não malfere a decisão do colegiado que determinou o retorno dos Procuradores de Justiça às funções próprias do Ministério Público estadual.

4. Denegação da segurança (MS 27.339. Rel. Min. MENEZES DIREITO. Tribunal Pleno. LEXSTF v. 31, no. 363, 2009, p. 132).

16. Reconhece-se, assim, portanto, que aos Procuradores

dessas unidades especiais do Ministério Público, justamente por serem especiais,

não lhes são conferidas as mesmas prerrogativas dos Membros do Parquet

comum estadual ou federal. Aliás, se os regimes jurídicos, as atribuições, as

competências, etc. fossem as mesmas, claro está que não haveria necessidade

Superior Tribunal de Justiça

alguma de serem especiais, já que se regeriam pelas regras comuns. Penso que

este ponto merece ressalto e não poderá se desprezado na solução deste caso.

17. Há de se ter em mente que, embora a Constituição Federal

confira aos Membros do Parquet de Contas os mesmos direitos, vedações e

forma de investidura dos Procuradores do Ministério Público comum, há efetiva

distinção institucional legislativa e administrativa entre essas categorias.

Tanto é assim que o art. 75 da Constituição, ao disciplinar a atividade de controle

externo do Congresso Nacional sobre as contas dos administradores públicos,

explicita que as normas só se aplciam aos Tribunais de Contas dos Estados no

que couber. Alinho algumas dessas distinções, que servem para vincar as

inconciliáveis diferenças entre essas relevantes instituições:

(a) o concurso para provimento dos cargos de Procurador de Contas, vagos nos Tribunais de Contas do Estado, segue rito próprio, de iniciativa e condução pela própria Corte de Contas e sem nenhuma interferência do Ministério Público Estadual ou Federal;

(b) não há garantias de identidade da remuneração oferecida às categorias confrontadas e nem de suas funções institucionais, pois os Procuradores de Contas não tem, por exemplo, qualquer iniciativa em matéria criminal, como é típico e axial no MP do Estado e Federal;

(c) a estruturação da hierarquia interna, no Tribunal, é definida pela própria Corte e não pelos Procuradores da unidade especial. Sobre este último aspecto, ressalta-se o julgamento do RE 120.970/RO, que decidiu pela invalidade de portaria que designou Procurador de Justiça para exercer a chefia do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 8.3.1991);

(d) os ilustres membros do MP de Contas não são subordinados nem funcional e nem hierarquicamente ao Procurador Geral de Justiça do Estado, senão somente ao próprio Tribunal de Contas em cuja estrutura administrativa se acham insertos;

(e) os membros do MP de Contas não podem disputar as

Superior Tribunal de Justiça

vagas de Desembargador do TJ do Estado, no quinto constitucional reservado ao MP comum, como também não podem disputar vagas de Ministro do STJ, entre as reservadas ao MP, pelo terço constitucional;

(f) a carreira do MP de Contas não é escalonada em instâncias progressivas ou sucessivas, sendo constituída de cargos isolados, providos diretamente pelo próprio Tribunal de Contas, com a merecida remuneração idêntica à de Desembargador; e

(g) o colendo Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, que supervisiona o MP Federal e o MP dos Estados, não exerce atribuição alguma sobre o MP de Contas, porque se acha inserido na estrutura do Tribunal de Contas do Estado, cujas atribuições se acham reguladas no respectivo Regimento. Sobre este ponto, convém rever o que decidido no acórdão do STF transcrito no item 15 deste voto, espancando qualquer dúvida esse respeito (MS 27.339. Rel. Min. MENEZES DIREITO. Tribunal Pleno. LEXSTF v. 31, no. 363, 2009, p. 132).

18. Discute-se aqui a pretendida autonomia funcional dos

membros do Ministério Público Especial de Contas para, diretamente, e

independente da ciência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, requisitar

informações aos jurisdicionados da Corte. A conclusão a que se chega, dadas as

características institucionais do MP de Contas, é a de que não assiste razão à

parte recorrente. Entendo, com o devido e máximo respeito à opinião da

eminente Relatora, que nem a letra da lei, nem a metodologia jurídica e nem

os valores do Direito poderiam conduzir a solução diversa.

19. Na decisão do eminente Ministro DIAS TÓFFOLI, citada no

item 8 deste voto, foi afirmado por Sua Excelência que

a atuação do membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no sentido de promover o escrutínio de atos de gestão confunde-se com a ratio dos processos de fiscalização de contas públicas e de responsabilização de executores de recursos públicos, prerrogativas essas titularizadas pela Corte de Contas Distrital, a teor da disciplina do art. 71, II e IV c/c art. 75, caput, da Constituição Federal (...). (MC na SS 5.416/DF, DJe 31.7.2020).

Superior Tribunal de Justiça

20. Em outra passagem da mesma decisão disse o douto e honrado Presidente do STF que

o acesso a informações sob custódia dos agentes públicos sujeitos a controle externo depende da instauração de procedimento devidamente regulamentado no âmbito do respectivo Tribunal de Contas, não se admitindo a requisição autônoma feita por membro do Ministério Público Especial, sob pena de se admitir a usurpação de competências e a sobreposição de medidas de vigilância, dificultando ou, mesmo, inviabilizando o controle judicial de eventuais abusos ou irregularidades cometidas nesse exercício.

21. Deve-se sublinhar a base constitucional (arts. 71, II e IV e 75 da Constituição) do órgão incumbido de tomar as contas dos gestores públicos e demais responsáveis por recursos públicos, pois, como todos sabem, esse órgão é a Corte de Contas e não o Ministério Público de Contas. Todos os setores internos do Tribunal de Contas fazem parte da estrutura da Corte e não possuem atribuições que a ela possam se opostas. Ou seja, asseguradas as garantias, a atuação do MP de Contas permanece vinculada à iniciativa institucional do TCE/CE.

22. Ante o exposto, rogando vênias à douta Ministra relatora, voto por negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS-AMPCON e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, mantendo, por suas próprias e doutas razões, o acórdão recorrido, proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

23. É como penso e é como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0223152-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 51.841 / CE

Números Origem: 00008887320138060000 8887320138060000

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Sérgio Kukina.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0223152-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 51.841 / CE

Números Origem: 00008887320138060000 8887320138060000

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 09/03/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, prorrogou-se por 30 (trinta) dias o pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves, nos termos do § 1º do art. 162, RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE (2016/0223152-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE

CONTAS - AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. REQUISIÇÃO DIRETA DE DOCUMENTOS À AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO E. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso em

mandado de segurança interposto por Associação Nacional do Ministério Público de Contas

(AMPCON) e Ministério Público de Contas do Estado do Ceará contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 251/252):

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DE CONTAS. PLEITO DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DOCUMENTOS AOS JURISDICIONADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS OU DOS DEMAIS CONSELHEIROS. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA FUNCIONAL. NÃO SUBMISSÃO DO MP DE CONTAS AO REGIME JURÍDICO DO MP COMUM. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Cediço que o controle externo da atividade administrativa é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e não do Ministério Público de Contas, conforme previsão expressa dos arts. 70 e 71 c/c art. 75 da Constituição Federal, além do art. 76 da Constituição Estadual.

2. Eventuais requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais Conselheiros relatores dos processos que ali tramitam, e não diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sob pena de usurpação de competência legal.

3. A representação do Tribunal de Contas incumbe ao seu Conselheiro Presidente, nos moldes do art. 11, II e VI, do Regimento Interno do TCE-CE.

Superior Tribunal de Justiça

4. É de se esclarecer ainda que o Ministério Público de Contas não se submete ao mesmo regime jurídico do Ministério Público comum, conforme previsão do § 2º do art. 73 da Constituição Estadual.

5. Não há que se falar em aplicar ao Ministério Público de Contas os dispositivos legais que tratam do poder de requisição do Ministério Público, mormente pelo fato de não existir, no ordenamento jurídico pátrio, norma que confira ao Ministério Público com atuação perante o TCE-CE o poder de requisição pretendido.

6. Não se defende que deva ser negado o direito de o Ministério Público de Contas requerer informações. Muito pelo contrário, que fique registrado que esse direito é na verdade um dever-poder, do qual ele não pode se desincumbir. Entretanto, ao exercê-lo, hão de ser observadas as regras que, conforme restou amplamente demonstrado no presente voto, não o permitem dirigir, de forma direta, sem intervenção da Corte de Contas, suas requisições aos jurisdicionados do Tribunal.

Na presente insurgência, os recorrentes sustentam, em suma, ofensa às prerrogativas previstas no art. 130 da CF/1988, bem como inobservância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A e. Relatora, Min. Regina Helena Costa, deu provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator, assegurando ao Ministério Público de Contas do Estado do Ceará o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, sem subordinação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Assim o fez por entender que o Ministério Público junto ao Tribunal de Conta é um órgão previsto na própria Constituição Federal (art. 73, § 2º, I, c/c 130), a qual deferiu "status jurídico especial" aos seus membros, possibilitando que sua atuação funcional se dê de modo exclusivo e autônomo, em relação a tal Corte, conforme espelham os precedentes do STF.

Em voto-vista, e. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, divergiu de tal entendimento, negando provimento ao recurso, ao fundamento de que, embora a CF confira aos membros do Ministério de Contas os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum (Estadual ou Federal), há efetiva distinção legislativa e administrativa entre eles, não possuindo, assim as mesmas prerrogativas. Assentou, também, que o órgão incumbido de tomar as contas dos gestores públicos e dos demais responsáveis por recursos públicos é a Corte de Contas e não o Ministério Público de Contas, de forma que não é admissível que este expeça requisições diretas a gestores públicos, sob pena de se admitir a usurpação de competências e a sobreposição de medidas de vigilância, dificultando ou, mesmo, inviabilizando o controle judicial de eventuais abusos ou irregularidades cometidas nesse exercício, nos termos do entendimento do STF (MC na SS 5.416/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.7.2020).

Superior Tribunal de Justiça

Pedi vista dos autos.

Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, consubstanciado na determinação de arquivamento do Processo n. 00197/2013-6, ao fundamento de que o Ministério de Contas não tem poderes para formular requerimentos para além dos muros da Corte de Contas, devendo ser direcionados ao próprio Tribunal.

Como visto, a presente discussão gira em torno da possibilidade do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado do Ceará requisitar informações e documentos diretamente aos órgãos, entidades e agentes públicos sujeitos ao controle externo, sem intermediação da Corte de Contas (via Presidente ou Conselheiros relatores do processo).

A esse respeito, a Constituição Federal dispõe expressamente que o controle externo da atividade administrativa é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Conta (arts. 70, 71 e 75), a que compete fiscalizar, tomar e julgar as contas públicas. Em relação aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas prevê que lhe são assegurados os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos integrantes do MP comum, que atua perante o Poder Judiciário (artigo 130).

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, m ediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(...)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União , ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a

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qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

(...)

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

(...)

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura .

Por sua vez, das normas mencionadas pela Corte de origem e que regem o Ministério

Público junto aos Tribunais de Contas, é possível verificar que a representação do Tribunal de

Contas incumbe ao seu Presidente, a quem cabe expedir ofícios aos dirigentes da Administração

Pública, sendo que a atuação do MP de Contas sempre se dá perante e também por intermédio do

Tribunal de Contas a que está vinculado.

Lei 8.443/92 (Lei orgânica do TCU):

Art. 81. Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União , em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno,as seguintes atribuições:

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(...)

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas da União as medidas de interesse da justiça, da administração e do Erário;

(...)

Lei 12.509/95 (Lei orgânica do TC do Estado do Ceará):

Art. 87-B. O Ministério Público Especial junto ao Tribunal , submetido aos dispositivos da Lei nº 13.720, de 21 de dezembro de 2005, zelarão, no exercício de suas atribuições, pelo cumprimento desta Lei, competindo-lhe:

I- promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário, e promovendo as ações judiciais destinadas à proteção desses interesses, quando necessárias e pertinentes á sua atuação funcional;

(...)

VII - representar, motivadamente, perante este Tribunal de Contas do Estado, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal;

(...)

Art. 87-C. No exercício de suas atribuições, o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado poderá:

III - requerer ao Conselheiro Relator ou Auditor Substituto as diligências que julgar necessárias à tramitação regular do respectivo feito ;

RITCE/CE:

Art. 11. Compete ao Presidente , além do disposto no art. 78 da Lei Orgânica:

(...)

II - representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(...)

VI - expedir ofício encaminhando aos dirigentes da Administração Pública servidor do Tribunal que deva cumprir diligências ou realizar inspeções e auditorias determinadas pelo Plenário, pelas Câmaras ou pela própria Presidência, nos termos do caput do art. 94 da Lei Orgânica;

(...)

Assim, como se pode constatar, não se pode dizer que a Constituição Federal tenha

outorgado aos membros do MP de Contas as mesmas prerrogativas e atributos de autonomia

conferidos ao do MP Comum e tampouco que há previsão no nosso ordenamento jurídico que

estenda aqueles o poder de requisição direta aos jurisdicionados do Tribunal de Contas que atua.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, extrai-se o entendimento de que o MP junto ao

Tribunal de Contas: i) qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias,

que o tornam inconfundível com o MP Comum (ADI 3160, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno,

DJ-e 20-03-2009); ii) encontra-se consolidado na intimidade estrutural da Corte de Contas que atua,

não dispondo das garantias institucionais pertinentes ao MP Comum, notadamente das prerrogativas

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relativas à autonomia administrativa e financeira, ao processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização (ADI 2.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/Acórdão Min. Celso de Mello, DJe 6.9.2007); e iii) "ao contrário do MP Comum, não possuiu autonomia administrativa e financeira, pois não dispõe de fisionomia institucional própria" (ADI 5117, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Dje 12-02-2020;

Ainda, conforme bem mencionou o e. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto vista, vale consignar a manifestação recente do e. Min. Dias Toffoli, no sentido de que "o acesso a informações sob custódia dos agentes públicos sujeitos a controle externo depende da instauração de procedimento devidamente regulamentado no âmbito do respectivo Tribunal de Contas, não se admitindo a requisição autônoma feita por membro do Ministério Público Especial, sob pena de se admitir a usurpação de competências e a sobreposição de medidas de vigilância, dificultando ou, mesmo, inviabilizando o controle judicial de eventuais abusos ou irregularidades cometidas nesse exercício. Esta diretiva se acha em Decisão adotada pelo colendo STF" (MC na SS 5.416/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.7.2020).

Diante de tais considerações, é possível concluir, consoante assentado pelo acórdão de origem, que "eventuais requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais Conselheiros relatores dos processos que ali tramitam, e não diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sob pena de usurpação de competência legal" (fls. 222).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, acompanhando a divergência inaugurada pelo e. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

É como voto.

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.841 - CE (2016/0223152-9)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS para objetivar a anulação do despacho de fls. 39/46 e, mediante o qual foi determinado o arquivamento do Processo n. 00197/2013-6, além de ordem para que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará se abstenha da prática de "qualquer ato que venha a obstar o poder-dever de requisição do MP de Contas" (e-STJ fl. 21).

Após o voto da relatora, Min. REGINA HELENA COSTA, no que deu provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, determinando a anulação do ato coator. Pediu vista dos autos o Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO e, em seu voto-vista, divergiu do entendimento da relatora, oportunidade em que o Min. BENEDITO GONÇALVES, também pediu vista dos autos, ensejando a convolação em vista coletiva.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o TJ/CE, à luz dos arts. 11 e 87-A a 87-C da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Lei Estadual n. 12.509/95), denegou a ordem sob o fundamento de que “a atuação do Ministério Público de Contas sempre possui como destinatário direto o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” (fl. 221e), devendo ser eventuais requerimentos “dirigidos ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais Conselheiros relatores dos processos que ali tramitam, e não diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sob pena de usurpação de competência legal” (e-STJ fl. 222).

No exame do tema, verifico que assiste razão à impetrante, conforme bem apontada pela Ministra relatora.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal Pleno do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 328/SC, consignou que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas integram carreira autônoma com peculiaridades próprias.

Eis a ementa do referido julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquet comum.

II. Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e

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130 da Constituição Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação independente do Parquet especial junto aos Tribunais de Contas.

III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes.

IV - Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério Público especial de membros de outras carreiras.

V. Ação julgada procedente (STF, ADI 328/SC, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 05/03/2009).

Na mesma linha, o STJ já reconheceu a legalidade da requisição autônoma de documentos levada a efeito pelo Ministério Público de Contas, de acordo com o precedente abaixo transcrito:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, ENTRE OUTROS. OPERAÇÃO "RODIN". ILICITUDE DE PROVA DECORRENTE DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

II - Assim, aos membros do Ministério Público perante as Cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto a qual oficiam (ADI n. 160/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 20/11/1998).

III - Dessarte, não há que se falar em ilicitude de provas decorrente da troca de informações entre Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas, uma vez que a característica extrajudicial da atuação do Ministério Público de Contas não o desnatura, mas tão somente o identifica como órgão extremamente especializado no cumprimento de seu mister constitucional.

Recurso ordinário desprovido (STJ, RHC 35.556/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 28/11/2014).

No mesmo sentido, reporto-me ao seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÕES FORMULADAS À CORTE DE CONTAS. FOLHAS DE PAGAMENTO APRESENTADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA VERIFICAR A DIFERENÇA ENTRE OS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DA CORTE DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

1. As folhas de pagamento, com a discriminação dos valores relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte, documentos estes exibidos pela Secretaria de Administração, não se apresentam como registros iguais ao demonstrativo de cálculo da despesa com pessoal que serviria de base à elaboração do Relatório

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de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no qual, deve vir também consignado, além dos números relacionados às folhas de pagamento, os dispêndios e as deduções efetuadas por rubrica.

2. Do mesmo modo, com relação à requisição objeto do processo n. 8.636/04-TC, a informação constante do Ofício n. 304/2004-GP/TCE, enviado pelo Presidente do TCRN é insuficiente em face da totalidade do pedido ministerial porque não dispõe sobre a habilitação dos servidores ali elencados, o treinamento oferecido e sua lotação dentro de cada área na Corte de Contas.

3. Nesse sentido, evidente está o interesse ministerial de agir relativamente ao cumprimento das requisições por ele formuladas à Corte de Contas estadual, a fim de se ter condições de avaliar, fiscalizar, investigar os números lançados pelo Tribunal no seu Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2004.

4. O art. 32 da Lei Complementar estadual n. 121/1994 e do art. 3º, p. ún., da Lei Complementar estadual n. 178/2000 obriga os órgãos da Administração direta ou indireta dos Estados e dos Municípios, bem como as demais entidades, de direito público ou privado, que administrem ou apliquem dinheiros públicos a atenderem as requisições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas necessárias ao desempenho de suas atribuições e a lhe exibirem, para o mesmo fim, seus livros e registros, tudo a fim de fiscalizar a administração e a boa e regular aplicação dos dinheiros públicos, e, como é o caso dos autos, para avaliar, fiscalizar, investigar os números lançados pelo Tribunal no seu Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2004.

5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido"(STJ, RMS 22.591/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2010).

Acompanho, sem dificuldades, a eminente relatora, eis que a possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações, conferida ao Ministério Público Especial, é fundamental ao pleno exercício da atividade ministerial prevista na Carta Magna.

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para reformar o acórdão recorrido, determinando a anulação do ato coator.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0223152-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 51.841 / CE

Números Origem: 00008887320138060000 8887320138060000

PAUTA: 06/04/2021 JULGADO: 06/04/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS -AMPCON

ADVOGADOS : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) - CE007175

RAFAEL LESSA COSTA BARBOZA - CE022029

INTERES. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves (voto-vista), deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator, assegurando ao Ministério Público de Contas do Estado do Ceará o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203153971/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-51841-ce-2016-0223152-9/inteiro-teor-1203153993