jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919823 MT 2021/0031954-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919823 MT 2021/0031954-3
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919823_3be0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1919823 - MT (2021/0031954-3) DECISÃO Denota-se da leitura da minuta do agravo de instrumento que dou origem ao presente recurso, que ERICO PIANA PINTO PEREIRA e NEIVA PIOVESAN PEREIRA (ERICO e outra) ajuizaram ação de recuperação judicial. No curso do feito foi proferida decisão deferindo o processamento da recuperação judicial dos agravados, que são produtores rurais atuando no Estado de Mato Grosso, e por consequência, fo determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores, determinando-se, inclusive, o sobrestamento de eventuais atos expropriatórios iniciados em desfavor do grupo econômico. Contra essa decisão, COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA (COFCO) interpôs agravo de instrumento alegando que, para que seja deferido o processamento de uma recuperação judicial, são necessários inúmeros requisitos e documentos, dentre eles que haja a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial há dois anos, condição não cumprida pelos agravados, razão pela qual afirmou ser inviável o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 (e-STJ, fls. 6/27). Ao julgar o agravo, o TJMT, por maioria, negou-lhe provimento, ao entendimento de ser cabível o processamento de recuperação judicial dos produtores rurais, ainda que sem registro perante a Junta Comercial, uma vez que se encontra comprovado o exercício regular de atividade empresarial rural em período superior a dois anos. O acordão em tela foi ementado nos seguintes termos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RJ DE PRODUTORES RURAIS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES - INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MENOS DE DOIS ANOS - IRRELEVÂNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REGULAR POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O período de 2 (dois) anos elencado no art. 48 da Lei nº 11.101/2005 refere- se à atividade econômica empresarial, que poderá ser comprovada por diversas formas e que a inscrição na Junta Comercial é obrigatória, prévia ao pedido recuperacional, mas não exige esse registro há mais de 2 (dois) anos (e-STJ, fls. 809/810). Na sequência, a COFCO manejou recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005, 122 e 422 do CC/02, ao sustentar (1) a impossibilidade de concessão da recuperação judicial em favor dos produtores rurais, ora recorridos, pois estes somente se registraram na Junta Comercial uma semana antes do pedido de recuperação; (2) a má-fé dos recorridos, que agiu de forma oportunista, ao promover seu registro como empresário dias antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial (e-TJ, fls. 868/909). Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 997/1022 e 1202/1208). O Ministério Público Federal apresentou parecer (e-STJ, fls. 1218/1225). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Dos requisitos necessários para a admissão e processamento da recuperação judicial (art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005). Nas razões do apelo especial, COFCO afirmou que não se encontra demonstrado nos autos os requisitos necessários para admissão e processamento da recuperação judicial de ERICO e outra, uma vez que estes se registraram na Junta Comercial há menos de dois anos e, portanto, não atenderam aos requisitos previstos no art. 48 da Lei n. 11.101/2005. Com relação ao tema, o TJMT, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, decidiu que o processamento do pedido de recuperação judicial pleiteado por ERICO e outra, como produtores rurais, deveria ser deferido, ao reconhecer ser irrelevante o fato de que a inscrição na junta comercial se deu há menos de dois anos, uma vez que demonstrado o exercício de atividade regular por outros meios de prova. A esse respeito, confira-se o trecho do voto condutor da apelação, abaixo transcrito: Em casos análogos já esclareci o meu posicionamento de que é necessária a comprovação da inscrição no registro de comércio previamente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, bem como, do exercício da atividade empresarial há pelo menos 02 (dois) anos, mas isso não significa que o registro precisa existir por dois anos. Os artigos 48 e 51, ambos da Lei nº 11.101/2005 determina, in verbis: "Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente" . (grifei) "Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores". O produtor rural somente será equiparado à figura de empresário após o requerimento de sua inscrição na Junta Comercial, conforme previsão contida no artigo 971 do Código Civil, in verbis: "Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro". (grifei) O c. Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados esclareceu que o período de 2 (dois) anos elencado no art. 48 da Lei nº 11.101/2005 refere-se à atividade econômica empresarial, que poderá ser comprovada por diversas formas e que a inscrição na Junta Comercial é obrigatória, prévia ao pedido recuperacional, mas não exige esse registro há mais de 2 (dois) anos. [...]. Desse modo, diante da interpretação sistemática dos dispositivos legais, conclui-se que os produtores rurais, Grupo Pereira, deverão ser incluídos na recuperação judicial, uma vez que possuem registro na Junta Comercial em data prévia (06.02.2019, 12.02.2019 e 28.05.2018) ao ajuizamento da ação de recuperação judicial (18.02.2020), bem como, comprovaram que desempenham suas atividades rurais e econômicas desde 1984. [...] Desta feita, no caso em tela, como bem exposto pelo Juízo a quo, restou comprovado nos autos que embora a inscrição dos agravados na Junta Comercial tenha ocorrido em 06.02.2019, 12.02.2019 e 28.05.2018, a atividade rural do Grupo Pereira é exercida por eles desde 1984, tudo isso corroborado pelo Laudo de Constatação Prévia, realizado pela atual Administradora Judicial. (e-STJ, fls. 812/817). O entendimento acima firmado está em consonância com a orientação firmada na eg. Segunda Seção desta Corte, no sentido de que "a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial." A a esse respeito, confira-se os recentíssimos precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.800.032/MT. 1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT, que após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.834.452/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/2/2021, DJe 2/3/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. 2. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.564.649/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceria Turma, j. 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Assim, quanto ao dissídio interpretativo, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (2) Da falta de prequestionamento (arts. 122 e 422 do CC/02) A matéria contida nos arts. 122 e 422 do CC/02, tidos por violados, não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema, restando ausente o necessário prequestionamento da questão federal invocada. Nesse particular, irrefutável a incidência da Súmula nº 282 do STF. Nesse sentido, vejam-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 435.853/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 18/6/2019, DJe 28/06/2019, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/11/2017; sem destaque no original). Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC), porque inaplicável, na espécie. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203177530/recurso-especial-resp-1919823-mt-2021-0031954-3

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : RenMan no REsp 1012637-90.2017.8.11.0000 MT 2019/0050498-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.032 - MT (2019/0050498-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : RenMan no REsp 1012637-90.2017.8.11.0000 MT 2019/0050498-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.032 - MT (2019/0050498-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012637-90.2017.8.11.0000 MT 2019/0050498-5

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). …