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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1784900_232d0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784900 - PR (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JOSE GOMES DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDEMAR APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -PR068851

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CORRÉU : PEDRO RIBEIRO DO CARMO

CORRÉU : EDSON RICARDO LUCENA

CORRÉU : JOAO HENRIQUE DE BRITTO GOZZO

CORRÉU : JOSMAR CHOPTIAN

CORRÉU : ALCINO MENEZES

CORRÉU : OSCAR MODESTO FILHO

CORRÉU : FRANCISCO GERALDO PEREIRA

CORRÉU : RUBENS APARECIDO DA SILVEIRA

CORRÉU : JOSE LOURENCO BARBOSA

CORRÉU : NELSON DOS SANTOS SIQUEIRA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSE GOMES DA SILVA, em adversidade

à decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do

permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Consta dos presentes autos que o recorrente e os corréus, denunciados e

pronunciados como incursos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls.

1826/1860), foram absolvidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (e-STJ fl.

4926).

Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão

dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, em razão de ser totalmente

inviável a versão da legítima defesa (e-STJ fls. 4806/4827).

A Corte a quo deu provimento ao apelo ministerial, determinando a submissão

do ora recorrente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do acórdão

cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 4915/4916):

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO

QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - VEREDICTO ABSOLUTÓRIO -PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", CPP) - PROCEDÊNCIA - TESE DEFENSIVA QUE, EMBASADA PELA AÇÃO DO RECORRIDO SOB O AMPARO DA JUSTIFICANTE PENAL DE LEGÍTIMA DEFESA, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - EVIDÊNCIAS DE QUE A VÍTIMA FOI ALVEJADA ENQUANTO DEITADA DE BRUÇOS, APÓS RENDIDA - CASSAÇÃO DO DECISUM ARROSTADO - RECURSO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 4949/5002), alega a parte recorrente violação dos artigos 483, inciso III e § 2º, e 593, inciso III, alínea "d", ambos do Código de Processo Penal.

Sustenta, em síntese, que não procede a afirmação de que os jurados absolveram o recorrente acatando a tese de legítima defesa sustentada em Plenário, porquanto a absolvição se deu na votação do quesito genérico e obrigatório previsto no art. 483, § 2º, do CPP ("o jurado absolve o acusado?"), sendo, assim, desconhecidas as razões de convicção dos jurados, razão pela qual não seria possível sequer discutir se a absolvição pela legítima defesa é ou não contrária às provas dos autos (e-STJ fls. 4966/4967).

Pondera que, no rito dos crimes dolosos contra a vida, o quesito a que se refere o art. 483, inciso III e § 2º, do CPP "permite aos jurados decidir absolvendo o acusado, por motivos desconhecidos, por clemência ou até mesmo por razões alheias à sustentação apresentada pela defesa em Plenário" (e-STJ fl. 4967), de modo que não há se falar em decisão absolutória contrária à prova dos autos.

Assevera, ademais, que "a tese de legítima defesa sustentada em Plenário revelou-se totalmente coerente com o conjunto de provas produzido nos autos" (e-STJ fl. 4998). Enfatiza que "as fotos e o laudo de reconstituição dos fatos e local de crime acostados aos autos (mov. 1.2 e 1.47 - fls. 110-113) comprovam que a dinâmica dos acontecimentos relativa à legítima defesa ocorreu exatamente como narrado pelo recorrente. Que referidas provas mostram que 'Django' foi alvejado quando aparentava se entregar, mas que nesse momento, com a mão esquerda, tentou sacar o revólver que trazia na cintura" (e-STJ fl. 4997).

Aduz, ainda, a ausência de comprovação nos autos de que o disparo que alvejou a vítima tenha sido efetuado pelo ora recorrente, tanto assim que foi denunciado em coautoria (e-STJ fls. 4997/4998).

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para restabelecer a sentença absolutória.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 5009/5015), o recurso foi inadmitido pela Corte local (e-STJ fls. 5019/5023), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 5032/5071).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 5213):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

É o relatório. Decido .

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo, então, à análise do recurso especial.

Primeiramente, no que concerne à alegação de que sequer se mostra cabível a discussão acerca da contrariedade ou não à prova dos autos, em razão de a absolvição ter sido decretada na votação do quesito de clemência, como é cediço, com o advento da Lei n. 11.689/2008, a sistemática de quesitação no Tribunal do Júri sofreu significativa alteração, com vistas a facilitar o julgamento e reduzir as chances de ocorrerem nulidades. Essa simplificação erradicou o excesso de formalismo e racionalizou a forma de elaborar os quesitos.

A principal alteração promovida pelo referido diploma legal diz respeito ao quesito trazido no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo imprescindível questionar aos jurados "se o acusado deve ser absolvido", ainda que a resposta aos quesitos anteriores, relativos à materialidade e à autoria, tenha sido afirmativa.

Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a decisão de

clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo

fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse. Cabe destacar o excerto abaixo,

extraído do voto-vista elaborado pelo Ministro FELIX FISCHER:

Nesse diapasão, vale ressaltar que o entendimento desta Corte de Justiça, não visa criar óbice ao reconhecimento da possibilidade conferida aos jurados de absolver o acusado por sentimentos altruísticos, até mesmo por clemência, ao contrário, o que se pondera é o fato de ser tal absolvição desassociada de qualquer elemento de prova e, desse modo, ilegal, injusta, arbitrária, e até mesmo inconstitucional, premissas inadmissíveis em um Estado que se diz Democrático de Direito.

A absolvição dos réus pelos jurados com base no art. 483, inc. III, do Código de Processo Penal, não constitui decisão irrecorrível, podendo o Tribunal de origem, em sede de apelação, cassá-la, ao verificar que a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença é absolutamente dissociada das provas apresentadas no transcorrer da instrução e em plenário . Tal hipótese (art. 593, inc. III, 'd', do CPP), apesar de excepcional, não ofende a soberania dos veredictos (art. 5º, inc. XXXVIII, 'c', da Constituição Federal) , pois exige a submissão do caso a novo juri, e caracteriza um mínimo de controle sobre o Conselho de Sentença, como corolário do duplo grau de jurisdição, no intuito de evitar excessos e arbitrariedades.

Desse modo, só será inatacável a opção dos Jurados que não seja manifestamente contrária à prova dos autos.

A mesma conclusão é alcançada na hipótese de absolvição por clemência. Muito embora possível tal resultado em julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dêem suporte à benesse.

[...]. - grifei

Nesse contexto, o tema foi pacificado pela Terceira Seção nos termos do

acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JURI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO MATERIAL FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - O Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

II - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos.

III - Negar ao Ministério Público o direito ao recurso nas hipóteses de manifesto descompasso entre o veredicto popular e a prova dos autos implicaria violação à garantia do devido processo legal, que contempla,

dentre outros elementos indispensáveis a sua configuração, o direito à igualdade entre as partes. (STF - HC XXXXX, Segunda Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, SJe 17/12/2012).

IV - Inviável, na esfera do habeas corpus, o reexame da matéria fáticoprobatória. Ordem não conhecida. (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 8/3/2018).

A propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II, IV e VI, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme disposto no artigo 593, III, "d", e § 3º, do CPP, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.

1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que a absolvição pelos jurados após reconhecida a autoria e a materialidade não encontrava respaldo no acervo probatório, sendo certo que não se admite absolvição por clemência ou outro título análogo, conforme precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO QUE CRIA CONTRA LEGEM HIPÓTESE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS DECORRENTE DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. TESE DEFENSIVA LIMITADA À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO, TIPIFICADO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, "D", DO CPP. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Hipótese na qual o Tribunal a quo entendeu que, ao haver resposta afirmativa ao quesito previsto no inciso III e § 2o do art. 483 do CPP, não há possibilidade de o Ministério Público interpor recurso de apelação com base na decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), sob o fundamento de que o Tribunal do Júri é livre para absolver o réu por motivos desconhecidos, em homenagem ao princípio da soberania de seus veredictos.

3. Decisão que reconheceu, portanto, que o Conselho de Sentença goza de ilimitada liberdade para responder ao quesito genérico da absolvição, a despeito do contexto probatório constante dos autos e das teses defensivas

suscitadas em Plenário, e pode por qualquer fundamento ou razão absolver o réu.

4. Acórdão que criou - contra legem - recurso exclusivo da defesa e negou ao Ministério Público a possibilidade de interposição de apelação com base em contradição entre as respostas dos quesitos ou em decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos casos de absolvição segundo o quesito genérico do inciso III e § 2o do art.

483 do CPP.

5. As decisões do Conselho de Sentença são soberanas e não dependem de motivação ou fundamentação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao proferir a sentença. No entanto, se ela se mostra claramente contraditória, é necessária a realização de novo julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença.

6. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário.

7. Na hipótese, conforme se extrai do conjunto probatório, a defesa não pleiteou a absolvição por clemência e sua única tese limitou-se à desclassificação do delito, de homicídio doloso para culposo, tipificado no art. 302 do Código Brasileiro de Trânsito.

8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que "a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição.

Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP" (HC n. 313.251/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018).

2. Assim, faz-se necessário o retorno dos presentes autos ao Tribunal a quo para que, apreciando as provas e as razões recursais manifestadas pela acusação, proceda a novo julgamento, em observância às diretrizes fixadas pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019).

[...]. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. CONTRARIEDADE NA DECISÃO DOS

JURADOS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.

[...]

3. "A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP." (HC 313.251/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 27/03/2018). 4. Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao respectivo quesito, houver a absolvição pelo quesito genérico.

5. "Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros." (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 29/08/2018)

6. Se a valoração dos elementos probatórios pelo Conselho de Sentença aponta ser o agravante o autor do delito, torna-se manifestamente contrária a esta mesma prova a sua absolvição, se não há qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de autoria. Neste passo, não se verifica irregularidade alguma na decisão do Tribunal de origem, que encaminhou o acusado a novo julgamento, independentemente de uma profunda investigação no conteúdo dos testemunhos colhidos.

7. Agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 667.441/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 22/4/2019). -grifei

Assim, não merece acolhida a pretensão defensiva, no ponto.

Prosseguindo, na espécie, a Corte local, ao anular o veredicto absolutório e

determinar a submissão do ora recorrente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri,

consignou (e-STJ fl. 4926/4931):

Cuida-se de Apelo intentado pelo Ministério Público em que, com fulcro no comando insculpido no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código Processual Penal, se persegue a anulação da Sessão de Julgamento em que os Jurados, reconhecendo que o Réu teria agido sob o amparo da excludente de ilicitude de legítima defesa, absolveram-no da imputação da infração penal tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

No entanto, a Defesa do Acusado, em sua peça de contrarrazões, suscitou o não conhecimento do Recurso, ante a assertiva de que a votação do Conselho de Sentença popular pela absolvição do denunciado não seria passível de desconstituição, pois, se assim se procedesse, estar-se-ia violando o princípio da soberania dos veredictos promulgados pelo Tribunal do Júri e, ainda, o axioma da decisão pela livre convicção íntima dos Jurados.

Contudo, é notório que a concepção da soberania dos veredictos do Júri, estampado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Lei Maior, não se

tem por absoluta, devendo ser aplicada em consonância com o restante das disposições afetas ao ordenamento jurídico pátrio, mormente com o princípio do duplo grau de jurisdição, intrínseco ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Nessa seara, ensina o insigne jurista Guilherme de Souza Nucci que “não fere o princípio constitucional da soberania dos veredictos a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição. É este também um princípio constitucional, merecedor de ser harmonizado com a soberania. Além do mais, a Constituição menciona haver soberania dos veredictos, não querendo dizer que exista um só. Por outro lado, jurados, como serem humanos que são, podem errar e nada impede que o Tribunal reveja a decisão, impondo a necessidade de se fazer um novo julgamento. (...) Por isso, dando provimento ao recurso, por ter o júri decidido contra a prova dos autos, cabe ao Tribunal Popular proferir outra decisão. Esta sim, torna-se soberana” (in NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. rev., at. e ampl.. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1387).

O mesmo raciocínio se aplica ao princípio da decisão por livre convicção íntima dos Jurados, cuja prevalência não é inamovível, ainda mais se patente que a absolvição – qualquer que seja a sua motivação – é francamente dissociada do arcabouço probatório que instrui determinado processo.

[...]

Por conseguinte, imperioso o conhecimento deste Apelo, cujo mérito se passa a averiguar desde logo.

O Promotor de Justiça na origem defende que, em sentido oposto daquele adotado pelo Tribunal do Júri, haveria nestes autos provas suficientes a evidenciarem, de maneira estreme de dúvidas, que o Recorrido teria concorrido para o delito que lhe irrogado, afastando a premissa de que este teria se pautado pela justificante penal da legítima defesa.

Assim, faz-se necessário perpassar, no que importa ao tópico discutido, pelo conteúdo dos testemunhos angariados em Juízo e em Plenário:

Edson Ricardo Lucena relatou que, quando a residência da fazenda foi invadida pelos “sem-terra”, ele e a vítima levantaram as mãos, em atitude de rendição, sendo que, em seguida, José de Oliveira se deitou entre duas camas e foi alvejado ; que não viu quem disparou, pois cobriu o rosto com as mãos, mas reparou que, enquanto José de Oliveira agonizava, os indivíduos continuavam agredindo-o; que, por fim, o Recorrido o ameaçou de morte se não dissesse que a vítima havia se matado (mov. 1.605).

Antonio Brojato relatou, em Juízo, que Edson Lucena lhe contara que, durante a invasão da moradia da fazenda, mandaram José de Oliveira se ajoelhar e o mataram, sem, todavia, apontar quem o fez (mov. 1.374).

Josmar Choptian afirmou em Juízo que, ao chegar à residência-sede, ouviu disparos, pelo que gritou para seus companheiros que não atirassem; que quem estava com a arma em mãos quando dos disparos era o Apelado (mov. 1.216).

O Apelado disse, tanto em Juízo quanto diante dos Jurados, que, no dia dos fatos, invadiu a casa com mais quinze ou vinte pessoas; que, ao dar voz de prisão a José de Oliveira, este, ainda que deitado, sacou seu revólver; que, ato contínuo, teria se escondido e ouvido alguns disparos, visualizando o ofendido em óbito logo após (mov s. 1.605 e 691.3).

Ladeando a prova oral, há o Laudo de Exame de Necropsia, que atesta que a morte da vítima se deu por intermédio de “Lesões encefálicas, por ferida pérfuro - contusa penetrante e transfixante de crânio, por projétil de arma de fogo” cuja trajetória foi descrita como sendo “crânio-facial” e “póstero -anterior (de trás para frente)” , “da esquerda para a direita” (mov. 1.93).

Ainda, o Laudo de Reconstituição em Local de Homicídio demonstra, por meio de conclusões técnicas ilustradas por fotografias, que a vítima foi

alvejada enquanto deitada de bruços, sendo que o atirador se encontrava em pé e o projétil atravessou o crânio daquela de cima para baixo (mov. 1.47).

Esses elementos conferem, ao menos em tese, guarida à tese acusatória, de sorte que as linhas defensivas embasadas pela configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa e, também, pela absolvição por clemência, são ambas incisivamente contrárias à prova dos autos , visto que existem testemunhos entre os próprios “sem-terra” de que não se queria a morte de Edson Lucena ou de José de Oliveira.

Lado outro, a ausência de demonstração de que o ofendido teria agido ou estaria na iminência de agir para agredir o Apelado injustamente, assim como que este se teria utilizado dos meios necessários para repelir a investida, só fazem esmorecer as alegações expendidas pela Defesa.

Sem embargo disso, note-se que o Conselho de Sentença popular afastou a tese de insuficiência de provas da participação do Recorrido na execução do crime, pois reconheceu tanto a materialidade quanto a autoria deste como sendo de José Gomes da Silva.

Logo, a cassação do veredicto exarado pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, a fim de que o Apelado seja submetido a nova Sessão de Julgamento. [...]. - grifei

Ao que se nota, o acórdão recorrido está fundado em contexto fático extraído

de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no

curso da instrução criminal e do devido processo legal, tendo a Corte a quo, soberana no

reexame das provas colhidas no curso da ação penal, concluído que, in casu, o veredicto

absolutório proferido pelo Conselho de Sentença, quer com fundamento na legítima

defesa quer baseado no quesito de clemência, foi incisivamente contrário à prova dos

autos, porquanto ausente lastro probatório mínimo nesse sentido (e-STJ fl. 4930).

Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com

fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no

intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundado na

alegação de que a decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária à prova dos

autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas,

providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL, MAS APENAS NA SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EVIDENCIADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUPORTE À TESE DEFENSIVA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

[...]

2. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é o de ser possível a anulação de uma decisão do Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser

manifestamente contrária à prova dos autos, somente quando não houver elemento mínimo de prova a dar suporte à versão acolhida pelo Conselho popular. Porém, comportando o acervo probatório dupla versão dos fatos, é descabida a anulação do veredicto.

3. Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se não haver a indicação de nenhum elemento probatório que desse suporte à tese defensiva de legítima defesa, ainda que na forma putativa, cuja ocorrência foi sustentada apenas pelo próprio Recorrente, em seu depoimento. Sendo assim, não houve ilegalidade na anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.

4. Para aferir a existência de elementos que dariam suporte à tese defensiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

5. Não padece o acórdão recorrido de excesso de linguagem, mas se limitou a demonstrar, de maneira objetiva e fundamentada, inexistir lastro probatório mínimo para dar suporte à tese defensiva acolhida pelo Tribunal do Júri.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019).

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO ANULADA. DEMONSTRADO SER O DECISUM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. JULGADO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]

2. Na hipótese, pelo julgado impugnado e pela ata de julgamento - documento que traduz efetivamente o ocorrido na sessão -, não houve pleito de clemência formulado pela defesa em plenário, mas apenas teses de absolvição, por legítima defesa própria e inexigibilidade de diversa conduta, e, subsidiariamente, de desclassificação para lesões corporais seguidas de morte e de decote da qualificadora do motivo torpe.

3. O decisum impugnado demonstrou que a versão absolutória do acusado -legítima defesa própria e inexigibilidade de conduta diversa - não encontra nenhum respaldo nas demais provas colacionadas, especialmente porque os réus saíram armados com um revólver em uma motocicleta à procura da vítima, que estava a pé. O Tribunal a quo ressaltou testemunho demonstrativo de que houve, inclusive, perseguição ao ofendido. Ademais, a Corte de origem, pelo relatório de necropsia e pelo laudo de reconstituição do delito, afastou situação de perigo iminente, pois o disparo de arma de fogo foi efetuado a distância.

4. Tais circunstâncias, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, permitem a nulidade do julgado por ser manifestamente contrário à prova dos autos. O decisum impugnado, portanto, está em harmonia com o posicionamento deste Tribunal Superior.

5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO AUTOS. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

4. No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela anulação da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, por entender que não existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a absolvição do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jurados está em dissonância com os elementos probatórios constante nos autos.

5. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido, com o restabelecimento da absolvição proferida pelo Conselho de Sentença, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 255, § 4º, II DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA N. 568/STJ. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO VEREDICTO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

II. In casu, o Tribunal a quo, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal, reconheceu que a decisão proferida pelo Plenário do Júri não foi minimamente consectânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, determinando a submissão do réu a novo julgamento, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que já decidiu em diversas ocasiões que, "Caso se reconheça que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, deve o Tribunal dar provimento ao recurso, para submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal" (HC 176.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).

III. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença nas hipóteses em que essa se apresente manifestamente contrária à prova dos autos, sem que isso implique em afronta à soberania dos veredictos.

IV. No caso, o Tribunal afastou a existência de uma segunda vertente apta a embasar a absolvição do embargante por legítima defesa, real ou putativa, consignando que a tese adotada pelo Júri não encontra qualquer amparo probatório nos autos.

V. Constatado que a Corte local, soberana no reexame das provas colhidas no curso da ação penal, ao anular o veredicto absolutório e determinar a submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, por considerar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexistindo violação à lei na espécie.

VI. Para se afastar o fundamento apontado no julgado objurgado seria necessário o revolvimento de material probante carreado aos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício no âmbito do recurso especial, a teor do disposto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

VII. Agravo desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018).

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

5. A discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 257.914/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 27/4/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art.

253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para

conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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