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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849460 SP 2021/0061342-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1849460 SP 2021/0061342-9
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1849460_f23a4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.460 - SP (2021/0061342-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Ação revisional de reajuste cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão de que o reajuste anual seja de 10% ao ano. Ausência de nulidade/abusividade na cláusula que autoriza o reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação, porém, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período (2015/2018) estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Substituição não pelo índice pretendido pela parte autora (10%), mas pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares nos respectivos períodos. Restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, ante a ausência de má-fé. Observação da prescrição trienal. Artigo 206, § 3º, inciso IV do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1022, II, do CPC, no que concerne à omissão da análise do art. 478 do CC e da aplicabilidade do art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/98, trazendo os seguintes argumentos: A fim de aperfeiçoar o julgamento de seu recurso, a recorrente opôs embargos de declaração para sanar omissão sustentando que o v. acórdão recorrido não se atentou para: i) quanto ao artigo 478 do Código Civil, uma vez indispensável a manutenção do equilíbrio contratual, ii) a aplicabilidade, ao caso vertente, do art. 35 E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, pois, em que se tratando de plano coletivo, desnecessária a prévia aprovação de aumentos pela ANS, sendo cabível o reajuste baseado na sinistralidade. (fl. 353). Quanto à segunda controvérsia, afirma que foi malferido o art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/98, no que tange ao livre reajuste de preço nos planos coletivos sem necessidade de autorização da ANS, com base nas seguintes razões de recurso: 12. Assim, o que se vê é que quando se trata de reajuste de planos coletivos não há necessidade de prévia aprovação da ANS, sendo totalmente cabível reajuste baseado na sinistralidade. Desta forma, data venia, percebe-se claramente que o índice de reajuste determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é valido somente para os contratos individuais assinados após a vigência da Lei 9656/98. 13. Assim, a ANS não possui competência, no caso dos planos coletivos, de determinar o percentual aplicado. Ademais, o contrato coletivo já possui a vantagem de obter valor mais barato do que o plano de saúde individual. O reajuste é aplicado, portanto, de acordo com o cálculo atuarial da empresa, podendo o percentual ser maior ou até menor daquele fixado pela ANS, porém não está a ele limitado, pela aplicação do art. 35 E da lei 9.656/98, (fl. 354). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 478 do CC, no que concerne à revisão contratual em situação de onerosidade excessiva, trazendo os seguintes argumentos: 15. Nesse contexto, não é razoável se entender que o reajuste dos contratos coletivos que possuem o benefício de serem mais baratos que os individuais deva observar os mesmos parâmetros dos contratos individuais, pois isso implicaria num aumento de custos sem o necessário aumento da receita, causando a impossibilidade de manutenção do contrato, donde a incidência do artigo 478 do Código Civil [...] [...] Logo, ao se vedar o reajuste por aumento de sinistralidade, desrespeitou-se as estipulações pactuadas entre as duas pessoas jurídicas, ferindo os princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva. Como visto, no caso concreto, se trata de contrato coletivo firmado entre duas pessoas jurídicas de direito privado, sem que se possa falar na vulnerabilidade de qualquer uma delas. (fl. 355). Quanto à quarta controvérsia, requer a anulação do acórdão e da sentença, para que haja produção de prova pericial a fim de apurar abusividade do reajuste aplicado, utilizando-se das seguintes razões de recurso: 29. Com efeito, em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), requer-se subsidiariamente a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito, apurando- se, com a produção de prova pericial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado. (fl. 358). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, necessário esclarecer que a despeito de parte da fundamentação da r. sentença ora questionada ter sido feita com base nos reajustes decorrentes de mudança de faixa etária, é certo que a controvérsia posta nos autos diz respeito apenas e tão somente à possibilidade de reajuste por sinistralidade. Pois bem. É certo que aos contratos coletivos de plano de saúde podem ser aplicados, de forma cumulativa, além do reajuste por mudança de faixa etária, o reajuste por aumento de sinistralidade e o reajuste financeiro anual (VCMH), e isso diante da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Contido, ainda que não haja vinculação, nos planos coletivos, aos percentuais incidentes nos planos individuais, fato é que as justificativas dos reajustes propostos pelas operadoras devem ser devidamente fundamentadas, com a apresentação dos cálculos para conferência. [...] Há de se convir, porém, que os reajustes em questão - relativos aos anos de 2015 a 2018 - foram aplicados nos prêmios da empresa-autora sem que houvesse, por parte da requerida, apresentação efetiva de qualquer prova dos critérios de aferição dos alegados aumentos dos custos médico-hospitalares e/ou reajustes por sinistralidade, o que impossibilita a verificação de sua correção. Forçoso reconhecer que em nenhum momento a requerida justifica seus reajustes, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar, à toda evidência, o aumento dos custos que justifique a majoração do prêmio nos índices aplicados, não bastando, para tanto, a mera apresentação do percentual de sinistralidade (fls. 298 e 300). Ora, a requerida faz apenas afirmações genéricas, não apresentando documentos, cálculos ou estudos que permitam identificar com clareza os critérios pelos quais os valores dos prêmios foram reajustados, o que coloca a autora em desvantagem exagerada. Há de se salientar, por outro lado, que não basta a ciência do usuário acerca da possibilidade da incidência dos reajustes anuais. Repise-se que os documentos juntados pela parte recorrente nada demonstram quanto ao efetivo aumento dos custos a justificar a majoração do prêmio. Forçoso reconhecer que a ausência desta demonstração impede que tanto o consumidor quanto o julgador verifiquem se os reajustes aplicados obedecem aos termos da avença (o que constitui prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso XIII do CDC), violando o direito do consumidor à informação (art. , inciso III do CDC), colocando-o em desvantagem exagerada, e, ainda lançando sérias dúvidas sobre a boa-fé da conduta da operadora (em ofensa ao artigo , III do CDC e ao artigo 422 do CC). Desta forma, há de se reconhecer a aleatoriedade dos percentuais de reajuste aplicados, sendo imperiosa a sua substituição não pelo percentual sugerido pela parte autora (10% ao ano), mas, antes, pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares nos respectivos períodos. [...] Vê-se que não se cuida, em absoluto, de tratar a parte autora como se beneficiária fosse de plano individual, mas, antes, de impedir a incidência de reajustes absolutamente injustificados e aleatórios nos prêmios dos consumidores, ao bel-prazer das operadoras. Não há que se falar, porém, em aplicação única e eterna dos reajustes aplicados nos contratos individuais, mas tão somente dos índices aqui analisados (relativas aos anos de 2015/2018), na medida em que, como já exposto no corpo deste voto, a cláusula que prevê os reajustes por aumento dos custos médicos-hospitalares e por sinistralidade não é, por si só, ilegal. (fls. 343/346) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Há de se convir, porém, que os reajustes em questão - relativos aos anos de 2015 a 2018 - foram aplicados nos prêmios da empresa-autora sem que houvesse, por parte da requerida, apresentação efetiva de qualquer prova dos critérios de aferição dos alegados aumentos dos custos médico-hospitalares e/ou reajustes por sinistralidade, o que impossibilita a verificação de sua correção. Forçoso reconhecer que em nenhum momento a requerida justifica seus reajustes, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar, à toda evidência, o aumento dos custos que justifique a majoração do prêmio nos índices aplicados, não bastando, para tanto, a mera apresentação do percentual de sinistralidade (fls. 298 e 300). Ora, a requerida faz apenas afirmações genéricas, não apresentando documentos, cálculos ou estudos que permitam identificar com clareza os critérios pelos quais os valores dos prêmios foram reajustados, o que coloca a autora em desvantagem exagerada. Há de se salientar, por outro lado, que não basta a ciência do usuário acerca da possibilidade da incidência dos reajustes anuais. Repise-se que os documentos juntados pela parte recorrente nada demonstram quanto ao efetivo aumento dos custos a justificar a majoração do prêmio. Forçoso reconhecer que a ausência desta demonstração impede que tanto o consumidor quanto o julgador verifiquem se os reajustes aplicados obedecem aos termos da avença (o que constitui prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso XIII do CDC), violando o direito do consumidor à informação (art. , inciso III do CDC), colocando-o em desvantagem exagerada, e, ainda lançando sérias dúvidas sobre a boa-fé da conduta da operadora (em ofensa ao artigo , III do CDC e ao artigo 422 do CC). (fls. 344) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, nos termos dos excertos do julgado colacionados (fls. 343/346), incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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