jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1820184 SP 2021/0008723-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1820184 SP 2021/0008723-4
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1820184_996fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820184 - SP (2021/0008723-4) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 424/426): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI Nº 3.373/58. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E O DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PENSIONISTA FALECIDA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RATEIO ENTRE OS HERDEIROS HAB1LITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. I - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica- se a esse processo o CPC/73. II - Não ocorreu a prescrição, uma vez que a pensionista falecida era portadora de alienação mental e, assim, contra ela não corria prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 198 do Código Civil (artigo 169,1, do Código Civil de 1916). III - Após obter a concessão da pensão por morte na via administrativa, a pensionista falecida ajuizou demanda judicial pleiteando o recebimento dos valores em discussão nestes autos e, falecida no curso daquela ação, os autores desta demanda naquela se habilitaram e, ante o falecimento dela e a decorrente impossibilidade de regularização da representação processual por meio de ação de interdição não concluída antes do óbito, a sentença, proferida em 13/11/2008, extinguiu o processo sem exame do mérito. IV - Assim, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que correria contra os sucessores da pensionista falecida, tendo em vista que a presente demanda foi por eles ajuizada em 20/03/2009. V - O direito à percepção de pensão por morte de servidor público federal encontra amparo no artigo 217, 1, c, da Lei 8.112/1990. VI - A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, estabelece, "para efeito de proteção do Estado", "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar'. Vil - O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, quando ainda não havia previsão legal contemplando a companheira como beneficiária. Entretanto, o entendimento jurisprudencial era firme no sentido do direito da companheira ao beneficio, nos termos das Súmulas 122, 159 e 253 do extinto TFR. Precedentes. VIII - Incontroversa a condição de companheira da pensionista falecida, em relação ao instituidor da pensão por morte, ante o reconhecimento de tal condição na esfera administrativa quando da concessão do beneficio. IX - O termo inicial da pensão por morte instituída por servidor público civil é a data do óbito do instituidor, em uma interpretação teleológica e sistemática da Lei n. 3.373/58, considerando-se ainda as disposições nesse sentido em toda a legislação posterior sobre o tema, inclusive a Lei n. 8.112/90. X - Desse modo, conclui-se que a pensionista falecida fazia jus aos valores da pensão por morte compreendidos entre a data do óbito do instituidor (13/11/1975) e o dia anterior ao do inicio do pagamento do beneficio na esfera administrativa (3 1/12/1990). XI - Tendo em vista o seu falecimento, o direito aos valores em atraso da pensão foram transferidos aos seus herdeiros, que ora pleiteiam referidos valores. XII - Assim, de rigor a procedência do pedido. Os valores em atraso serão apurados na fase de liquidação de sentença e deverão ser rateados em partes iguais entre os autores, herdeiros da pensionista falecida, devidamente habilitados nestes autos. XIII - A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XIV - Os juros moratórtos nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XV - Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 40, do CPC de 1973. XVI - Apelação dos autores parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 443/450). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC; 1º-F da Lei nº 9.494/97; 1º do Decreto 20.910/52; 5º da Lei nº 3.373/58; 248 e 252 da Lei nº 8.112/90; 101 do Decreto 2.172/97; e 20, § 4º, do CPC/73. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, (I) a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que"o suscitar da prestação jurisdicional se encontra calcado em reparação pecuniária, em face de revisão de concessão de pagamento de pensão vitalícia estatutária, desde os idos de 1975, com vindicar cIa prestação jurisdicional em meados de 2009. Uma vez assentado a causa petendi, exsurge a prejudicialidade da pretensão deduzida em juízo, abarcando fundo do direito"(fl. 463); (II) a incidência da prescrição bienal no caso, pois"Sendo indiscutível que as diferenças remuneratórias (correção monetária) reclamadas ela parte autora revelam plena natureza alimentar, resta inevitável o entendimento de que está prescrito o direito de demandar reclamando pagamentos supostamente devidos há mais de dois anos do ajuizamento do feito"(fl. 464); (III) que a parte recorrida não faz jus à percepção da pensão por morte, pois"A pretensão deduzida nesta demanda, contudo, encontra-se fundamentada no artigo 101 do então vigente Decreto nº 2.172, de 05/023/1998, que previa ser devida a pensão por morte a contar da data do óbito do segurado. Não se postula o pagamento de atrasados relativos ao posicionamento do Plano de Classificação de Cargos, procedido, decerto, para essa exclusiva finalidade, desde a data do óbito. Sendo assim, não socorre aos autores o direito ao pagamento da pensão por morte no período declinado na inicial, haja vista nunca ter sido concedída."(fl. 467); (IV) que"o índice a ser utilizado para a correção monetária dos valores é a TR Taxa Referencial, por ser o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, conforme previsão do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, durante todo o período, vale dizer, sem a limitação determinada pelo v. Acórdão."(fl. 468); e (V) a necessidade de redução dos honorários advocatícios, pois" não se justifica a fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois que a despeito da flexibilidade conferida pela "apreciação equitativa", verifica-se da parte final do dispositivo que devem ser levados em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (3º do mesmo dispositivo legal). [...] Assim, não se pode admitir que tal estipulação afaste-se da razoabilidade, de modo a desprezar o primado da equidade, como se assiste no caso em apreço."(fl. 469). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular. Quanto ao mais, verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, no que se refere à prescrição, em que pese o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre a alegação de prescrição bienal, tampouco terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, verifica-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que"a pensionista falecida era portadora de alienação mental e, assim, contra ela não corria prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 198 do Código Civil (artigo 169, 1, do Código Civil de 1916)."(fl. 415), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Ademais, o Tribunal de origem a entendeu como devido o direito à pensão por morte, com base na seguinte fundamentação (fls. 415/422): O objeto da presente ação consiste no reconhecimento do direito dos herdeiros de Angela Sandi de Rívas ao recebimento de valores compreendidos entre 13/11/1975 e 3 1/12/1990, referentes à pensão por morte instituída em razão do falecimento do seu companheiro, servidor público civil do Ministério dos Transportes, falecido em 13/11/1975, valores esses que ela deveria ter recebido em vida. Necessário observar que, no presente caso, no sentido contrário ao da fundamentação utilizada na prolação da r. sentença, trata-se de pensão por morte, como se pode concluir da análise dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 3.3373/58, in verbis: (...) Ademais, todo e qualquer valor a ser acrescido ao patrimônio da pensionista falecida transmitiu-se aos seus herdeiros no momento do seu falecimento, por força do princípio da"saisine", consagrado em nosso ordenamento jurídico no artigo 1.784 do Código Civil. O direito á percepção de pensão por morte de servidor público federal encontra hoje amparo no artigo 217, 1, c, da Lei 8.112/1990, que, em sua redação original, dispôs: (...) Dessume-se que a pensão é instituída em favor de quem comprove a união estável, bem como tenha sido designado. A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, estabelece, 'para efeito de proteção do Estado", 'a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". A pensão por morte é regida pelas normas vigentes ao tempo do falecimento do instituidor, em respeito ao princípio tempus regir actum. Cumpre destacar que o óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, quando ainda não havia previsão legal contemplando a companheira como beneficiária. Entretanto, o entendimento jurisprudencial era firme no sentido do direito da companheira ao beneficio, nos termos das Súmulas 122, 159 e 253 do extinto TFR. Por oportuno, seguem transcritos os seguintes julgados: (...) Resta incontroversa a condição de companheira da pensionista falecida, em relação ao instituidor da pensão por morte, ante o reconhecimento de tal condição na esfera administrativa quando da concessão do beneficio, conforme comprovam os documentos das fls. 150/186. O termo inicial da pensão por morte instituída por servidor público civil é a data do óbito do instituidor, em uma interpretação teleológíca e sistemática da Lei n. 3.373/58, considerando-se ainda as disposições nesse sentido em toda a legislação posterior sobre o tema, inclusive a Lei n. 8.112/90. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Desse modo, e até pelo fato de que a pensionista falecida era portadora de alienação mental e contra ela não corria a prescrição, conclui-se que ela fazia jus aos valores da pensão por morte compreendidos entre a data do óbito do instituidor (13/11/1975) e o dia anterior ao do início do pagamento do benefício na esfera administrativa (3 1/12/1990). Do mesmo modo, nos termos do Código Civil, na data do seu falecimento o direito aos valores em atraso da pensão foram transferidos aos seus herdeiros, que ora pleiteiarn referidos valores. Assim, de rigor a procedência do pedido. Os valores em atraso serão apurados na fase de liquidação de sentença e deverão ser rateados em partes iguais entre os autores, herdeiros da pensionista falecida, devidamente habilitados nestes autos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à eventual ofensa ao art. 102 da Lei 8.213/1991, observa-se que a tese recursal não foi apreciada pelo órgão julgador, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. O certo é que o referido dispositivo nem sequer foi mencionado na petição dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão do recurso de Apelação, motivo pelo qual não foram examinados pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste Superior Tribunal:"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."5. O Tribunal de origem, examinando o acervo probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrada a qualidade de segurado da suposto instituidor da pensão por morte. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1665233/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que"não há comprovação de que o falecido, em algum momento, tenha sido vinculado ao RGPS. Não há registros de vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias em seu favor ou recebimento de benefícios. Assim, não há como sustentar que possuísse a qualidade de segurado. Deve ser observado, ainda, que é inviável acolher o vínculo reconhecido pela justiça trabalhista. Afinal, trata-se de suposto vínculo reconhecido judicialmente, em ação ajuizada após o óbito do pai do autor, por meio da homologação de acordo celebrado entre as partes. Não há início de prova material do suposto emprego. Destaque-se, ainda, a ausência de recolhimento de contribuições trabalhistas referentes ao período e a não participação da Autarquia naquele feito. Além disso, a prova oral a esse respeito é contraditória. A mãe do autor afirma que o falecido era marceneiro, enquanto o suposto empregador diz que ele era ajudante geral, sem habilidade para a marcenaria. Ademais, o alegado empregador demonstrou não ter conhecimento sobre a pessoa do falecido, pois informou, inicialmente, que ele teria trabalhado em empresa diversa e que o óbito teria ocorrido em período muito diferente do real, parecendo estar falando de outra pessoa. Por fim, não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. Isso porque o de cujus, na data da sua morte, contava com 22 (vinte e dois) anos de idade e não há registro de contribuições previdenciárias em seu favor, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria (...) Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor não merece ser reconhecido". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 763.002/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. No caso, o Tribunal de origem consignou a adequação dos honorários fixados ao disposto no § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades fáticas do presente feito. Destarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que"Considerando o significativo valor da causa (R$ 272.761,52), a simplicidade e caráter repetitivo da demanda, bem como os demais critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixam-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação". 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e , do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. 4. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica, reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1556691/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203262333/agravo-em-recurso-especial-aresp-1820184-sp-2021-0008723-4

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0813377-62.2017.4.05.8300

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2005489-21.2013.8.13.0024 MG 2014/0275922-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000836-31.2004.4.05.9999 SE 2009/0001382-8