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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1760087 SC 2020/0242522-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1760087 SC 2020/0242522-5
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1760087_75a8d.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760087 - SC (2020/0242522-5) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial . Em suas razões, o agravante afirmar não estar prejudicado o agravo em recurso especial, cujo debate refere-se à legitimidade de Wilson Trevisan, Prefeito do Município de São Miguel do Oeste, para figurar no polo passivo da ação. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que seja o feito submetido à julgamento no órgão especial. É o relatório. Passo a decidir. De fato, com razão a parte agravante. Nesse contexto, reconsidero a decisão de fl. 197 (e-STJ), retomando a análise do recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A ADEQUAR AS SALAS DE AULA DA EDUCAÇÃO INFANTIL ÀS NORMAS LEGAIS. DECISÃO DE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. MANDATÁRIO QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE DIVERSAS ALTERAÇÕES NA ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D'OESTE. ALTERAÇÕES DE ROTINAS NO CURSO DO ANO LETIVO QUE AFETARIAM CONSIDERAVELMENTE A ORGANIZAÇÃO ATUAL E O ATENDIMENTO AOS INFANTES ATUALMENTE ACOLHIDOS PELO PODER PÚBLICO. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR EM DESACORDO COM O PREVISTO NO § 3º DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022 do CP/2015, diante de suposta omissão do acórdão recorrido quanto à tese fundada nos arts. 297, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC/2015 e 11 da Lei n. 7.347/1985. Alega ainda ofensa aos arts. 297, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC/2015 e 11 da Lei n. 7.347/1985, sob o argumento de que (147/148 e 150): (...) ao determinar o cumprimento de uma obrigação, o juiz pode lançar mão de diversas medidas para assegurar a sua efetivação, dentre elas, a multa. Neste caso, a multa pode ser direcionada não apenas ao ente público, mas também pessoalmente ao agente responsável pelo cumprimento das determinações judiciais, desde que este integre a relação processual na qual foi imposta a penalidade De fato, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que "o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa". (...) Assim, observa-se que a contrariedade aos mencionados dispositivos se deu na exata medida em que a Corte de origem impediu a adequada imposição das astreintes, tendo em vista que, ao excluí-lo do polo passivo da ação, não permitiu que o agente público fosse responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa, a ser fixada em eventual decisão impositiva de obrigações de fazer quanto à regularização do sistema de ensino infantil do Município de São Miguel do Oeste. Por fim, cumpre reiterar que a discussão quanto à legitimidade passiva do Prefeito Municipal não deve ser analisada sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa, pois, de fato, nenhuma conduta ímproba é a ele imputada na ação originária. O que se busca com a sua manutenção no polo passivo da demanda é viabilizar o redirecionamento da sanção ao agente político, em caso de eventual condenação e descumprimento da obrigação pelo ente público. A pretensão não merece prosperar. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar ter havido inovação recursal quanto ao debate relativo à legitimidade passiva do prefeito para a ação civil pública. Em suma, as questões apresentadas pelo recorrentes foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. Nessa linha de consideração: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MINERAÇÃO DE CARVÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O presente recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que imputada à ora recorrente a responsabilidade solidária pela recuperação ambiental de área "órfã", sob o entendimento de que os danos ambientais ocorridos no local resultaram das atividades por ela exercida. 2. Não há falar em ofensa ao art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada no sentido de que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada de que tanto a ora recorrente como uma outra carbonífera contribuíram para o dano ambiental em questão, conclusão essa baseada nos documentos juntados aos autos e corroborados por depoimentos de testemunhas. 3. Também não falar em ofensa arts. 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015, tendo vista que, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as provas dos autos indicam que tanto a Coque Catarinense como a Carbonífera Treviso contribuíram para a degradação da área "órfã", seja pela erosão de depósitos de rejeitos, seja pela utilização desse material no aterramento de áreas baixas e recobrimento primário de estradas. 4. Por fim, não se vislumbra ofensa ao art. 371 do CPC/2015, pois evidenciado no acórdão recorrido que a imputação da responsabilidade da recorrente se deu de forma fundamentada, com avaliação das provas juntadas aos autos. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1722488/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 7. Não há falar em violação ao art. 489, § 1º e parágrafos, do CPC/2015, quando a decisão embargada demonstra à exaustão o motivo da aplicação ao caso concreto de entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, enfrentando os argumentos relevantes trazidos pelas partes e adotado fundamentação suficiente para solucionar a contenda. Com efeito, "Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. (AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 2/12/2016).8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1294197/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018 Quanto ao mais, a tese do recorrente não foi prequestionada, tanto é assim que, ao julgar os embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou: Contudo, o embargante inova nesta fase recursal, indicando eventual omissão sobre a fixação de astreintes ao gestor público, quando, em verdade, a decisão agravada tratou da exclusão daquele do polo passivo, bem como indeferiu os demais requerimentos pertinentes à adequação física das creches e pré-escolas. Portanto, evidente a inovação recursal na invocação dos arts. 297, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC e ao art. 11 da Lei n. 7.347/1985, o que não se admite, nem para fins de prequestionamento, pois ausente nestes autos qualquer discussão jurídica sobre o tema (fl. 130-e). Ausente o prequestionamento da matéria, o recurso não pode ser conhecido no ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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