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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1723830 ES 2020/0164617-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1723830 ES 2020/0164617-3
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1723830_26160.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723830 - ES (2020/0164617-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Revisão Criminal n. 0013987-46.2019.8.08.0000 e Embargos de Declaração em Revisão Criminal n. 0013987-46.2019.8.08.0000), que julgaram improcedente o pleito revisional de D A de S. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 386, IV, e 621, III, ambos do Código de Processo Penal (fls. 447/477). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 544/546). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 552/556). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso (fl. 595): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NA ALÍNEA ''A'' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. A modificação do entendimento apresentado pela Corte a quo requer a análise do acervo probatório, o que é incompatível com a via do apelo raro. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em conclusão, o Ministério Público Federal requer o não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 386, IV, e 621, III, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo que a Corte de origem: 1) omitiu-se sobre pontos que devia pronunciar-se, não tratando das questões objeto de prequestionamento, negando vigência à Lei Federal, porquanto tenha sido abalado o disposto no art. 386, IV, do CPP (fl. 474); e que a 2) retratação de uma das vítimas, em sede de justificação criminal, prestando total alforria ao recorrente, deveria ensejar o acolhimento do pleito revisional no sentido de absolver o agravante (fl. 475). No que se refere à primeira tese, o recurso especial é inadmissível, pois o dispositivo tido como violado não ostenta comando normativo para amparar a tese recursal. Ora, o art. 386, IV, do Código de Processo Penal versa acerca da hipótese de absolvição quanto ficar provado que o réu não concorreu para a infração penal; não trata nem ampara a tese deduzida no recurso nesse tópico, no sentido de omissão reiterada no julgamento da revisão criminal na Corte de origem, tema esse que é objeto de outra norma processual (art. 619 do CPP) não indicada pelo agravante como vulnerada. Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da incidência da Súmula 284/STF: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IRPJ. DECRETOS-LEIS 1.704/79, 1.967/82 E 2.065/83. INAPLICABILIDADE AOS FATOS GERADORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS SOCIAIS ENCERRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ARTS. 462 DO CPC/73 E 66, CAPUT E § 3º, DA LEI 8.383/91. DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS COMO CONTRARIADOS, QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO, RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS, NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. [...] V. Os arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91, apontados como violados, pela parte agravante, por si só, não têm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão - certa ou errada - a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que "os índices que não foram especificados na inicial nem discutidos no curso da ação, devem ser definidos na fase de execução da condenação". Nesse contexto, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] VIII. O óbice que impede o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, no tocante à suposta violação aos arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91, também o impossibilita quanto à alínea c. [...] (REsp n. 1.369.462/SP, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2020 - grifo nosso) [...] 4. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. [...] (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018 - grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. IMPROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO. CONTRATO ANTEDATADO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS. NOVA DIRETORIA E ASSOCIADOS DE UMA DAS CONTRATANTES. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 82 E 129 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INFIRMADOR. SÚMULA Nº 284/STF. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO OU DIVERGENTEMENTE INTERPRETADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. [...] 2. Os arts. 82 e 129 do Código Civil de 1916, apontados como violados, não apresentam conteúdos normativos suficientes para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido como violado, ou divergentemente interpretado, para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido ele interposto pela alínea a, quer pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.307.014/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/09/2016) Cumpre destacar, ainda, que: [...] 4. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso" (AgInt no AREsp n. 1001931/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 31/03/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 921.719/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/5/2019 - grifo nosso) Quanto ao segundo tópico, o recurso especial também é inadmissível. Veja-se que, ao julgar improcedente o pleito revisional, a Cor te de origem concluiu que as declarações prestadas por F dos S S, apenas uma das vítimas do processo, em confronto com as provas produzidas quando da instrução do feito, não autorizam a conclusão almejada no pleito revisional, no sentido de que as decisões proferidas em 1º e 2º Graus de Jurisdição foram manifestamente ilegais e/ou contrária à prova dos autos, inclusive porque a condenação se deu com base em outros depoimentos, inclusive da outra vítima de nome J (fls. 385/390 - grifo nosso): [...] A propósito, decisão contrária à prova dos autos a justificar a reforma do julgamento somente pode ser entendida como aquela que não encontra nenhum apoio nos elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal. Não é esse, definitivamente, o caso dos autos. Na hipótese em julgamento, examinando minuciosamente e com acuidade as declarações prestadas por F dos S S, apenas uma das vítimas do processo, em confronto com as provas produzidas quando da instrução do feito, não há como reconhecer que as decisões proferidas em 1º e 2º Graus de Jurisdição foram manifestamente ilegais e/ou contrária à prova dos autos, pois ambas decisões mostram consentâneo com os elementos de convicção angariados nos autos. Inicialmente é imperioso registrar que a declaração prestada em juízo por F não isenta de forma alguma o delito cometido pelo ora revisionando em face da outra vítima, de nome J. Ademais, como muito bem ponderou o douto Subp rocurador de Justiça Josemar Moreira, em sede de parecer: "Analisando os autos da Justificação Criminal que serviu de base para a interposição desta Revisão Criminal, nos termos do depoimento colhido às tis. 268, onde consta o depoimento da vítima F dos S S, perante o juízo da Vara único de São José do Calçado, extrai-se que a vítima inocenta o revisionando, isentando-o de ter cometido o fato criminoso. No entanto, entendo que tal depoimento, não se mostra convincente, robusto a fim de desconstituir uma sentença penal condenatória, submetida ao duplo grau de jurisdição e transitada em julgada. Nessa linha de raciocínio ensina o doutrinador Carlos Roberto Barros Ceronil, acerca do tema: '[...] por novas provas deve- se entender como qualquer prova válida produzida sob o crivo do contraditório que possa influir decisivamente no julgamento em favor do réu, tenha ela sido suscitada ou não no curso do processo. Pode ela também ser oriunda de avanços científicos, resultantes de novos estudos a respeito de determinado assunto.' Portanto, possibilita-se a revisão criminal se novas provas tiverem força capaz de indicar a absolvição do requerente ou a redução da sua pena. Neste bordo, o depoimento da vítima nos autos de justificação criminal, não se mostra hábil e suficiente para desconstituir uma sentença penal condenatória e, consequentemente, acórdão correlato. Isso porque as provas reunidas no decorrer do acervo criminal se mostram suficientes para manter a condenação do requerente. Ademais, o novo fato trazido pela vítima, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é sempre sopesado com clamor, buscando maquiar se a verdade ocorreu na época da ação originária, ou agora, em sede revisional, uma vez de que o revisionando é pai da vítima. Desta forma, necessário uma melhor análise das provas dos autos originários, que ensejaram o édito condenatório perante o juízo da Vara Judicial Única da Comarca de São José do Calçado -ES." Não obstante a profundidade das alegações da exordial revisional, tais matérias já foram objeto de análise pelo Juiz a quo na sentença condenatória e pelo Tribunal Colegiado, não havendo nenhuma ilegalidade a ser reconhecida. Vejamos o depoimento prestado por F dos S S, às fls. 144: [...] Ocorre que a condenação procedida em face do acusado, ora revisionando, se deu com base em outros depoimentos, inclusive da outra vítima de nome J. Vejamos: [...] Observa-se, ainda, que os depoimentos prestados em sede policial, foram corroborados em juízo, inclusive o depoimento de F S S, já transcrito acima. De grande valia também consignar trecho do judicioso voto contido no Acórdão de relatoria do Desembargador Ney Batista Coutinho, oportunidade em que fora mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de adolescente pelo réu, estando incurso nos tipos descritos nos artigos 217-A e 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, senão vejamos: [...] Tem-se, portanto, que o requerente ao ventilar "prova nova" revolve matérias exaustivamente debatidas na persecução penal, em recurso de apelação examinado por esta Corte, o que, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, é inadmissível em sede de revisão criminal. Por todo o exposto, infere-se dos autos que a defesa se vale da presente revisão criminal como sucedâneo de um segundo recurso de mérito, isto é, pretende em verdade o revolvimento de matérias que já foram devidamente valoradas e levadas a efeito pelo Nobre Julgador singular, bem como pela Corte de Justiça Estadual em sede de apelação criminal, trazendo um novo depoimento prestado por uma das vítimas, sem contudo, ter a força necessária para enfrentar todas as demais provas produzidas na instrução processual. Logo, diante das provas amealhadas aos autos, estando a decisão embasada em subsídios verossímeis enfeixados no processo, não se pode cassá-la, sob pena de violação à coisa julgada. [...] Tal fundamentação, no entanto, não foi impugnada nas razões do recurso especial, circunstância que indica inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), atraindo, a incidência, da Súmula 283/STF. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: [...] 5. Assim, no caso, a agravante optou pela reiteração das teses veiculadas na inicial do Mandado de Segurança para justificar o inconformismo com a solução dada pelo Tribunal de origem, sem se contrapor aos fundamentos adotados no voto condutor, descumprindo, portanto, o ônus da dialeticidade. Incide, ao caso, o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015 e AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). [...] (AgInt no RMS n. 58.726/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 19/12/2019 - grifo nosso) Ademais, não há dúvida de que o recurso especial, nesse tópico, também encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a rediscussão da convicção da Corte de origem, calcada no exame da prova, demandaria o reexame dos elementos de convicção, providência que não se coaduna coma via especial. A propósito, destaco o seguinte precedente: [...] 1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório não foi contrário à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), já que alicerçado em um "conjunto de provas harmônico, coeso e coerente, indicando que os acusados cometeram os crimes que a denúncia lhes imputa". 2. Nesse contexto, o exame da suscitada afronta ao art. 621, I e III, do CPP, sob o argumento de que a condenação foi contrária à evidência dos autos, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.850.458/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/4/2021 - grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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