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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1702240 RS 2017/0255175-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1702240 RS 2017/0255175-3
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1702240_de123.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1702240 - RS (2017/0255175-3) DECISÃO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, a, da CRFB, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que rejeitou a exceção de impedimento e de suspeição. O julgado está assim ementado: "EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO ARGUIDA EM FACE DO EXCIPIENTE ATUAR COMO ADVOGADO DA MAGISTRADA EXCEPTA EM PROCESSO CÍVEL QUE VERSA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. O fato de o excipiente atuar como advogado da excepta, em ação judicial que tramita na esfera cível que ainda aguarda julgamento pela Superior Instância, não configura caso de impedimento, porque inexistentes as hipóteses do artigo 252, do CPP. SUSPEIÇÃO. Não sendo verificadas as hipóteses previstas no art. 254 do CPP, também não merece acolhida a exceção de suspeição. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTES."(e- STJ, fl. 227) Os embargos de declaração foram desprovidos nos seguintes termos:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Inexistindo a omissão apontada, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. Hipótese de rediscussão de mérito que é incabível em sede de embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS."(e-STJ, fl. 248) Nesta Corte, os recorrentes alegam contrariedade aos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal. Para tanto, sustentam que: I) "apesar de reputar incontroverso o fato de que a magistrada da 17ª Vara Criminal de Passo Fundo ser cliente do réu MAURÍClO DAL AGNOL, em virtude de ação ajuizada perante a 17ª Vara Cível de Porto Alegre/RS (autos 001/1.07.0243261-3), o TJ/RS deixou de reconhecer o impedimento e a suspeição da julgadora, bem como de aplicar os respectivos efeitos jurídicos dessas situações"; II) "na medida em que a ação cível que a magistrada de piso promove como autora e que é patrocinada por MAURICIO DAL AGNOL e idêntica àquelas de outros diversos de clientes do acusado, apontados como pretensas" vítimas "de sua atividade advocatícia (inquinada de criminosa pelo MP/RS), é certo que o resultado do processo criminal repercutirá inevitavelmente nos direitos civis da magistrada de piso, razão pela qual ela possui interesse objetivo no deslinde do caso penal", o que caracterizaria, de forma objetiva impedimento; III) "contratou e outorgou procuração ao réu, também há impedimento diante do fato incontroverso de que os serviços advocatícios do acusado foram contratados em favor do pai da magistrada. Há inequívoca adequação típica da situação objetiva reconhecida expressamente no acórdão ao artigo 252, IV, do CPP, inclusive quando o interesse na causa decorre de consangüíneo ou afim em linha reta."; IV) conclui que "a decisao do TJ/RS contrariou o disposto no artigo 252, IV, do CPP, eis que, por possuir interesse direto no julgamento do caso penal originário, resta evidente, de forma objetiva, o impedimento da magistrada de piso para julgar seu próprio advogado"; V) "o fato do acusado ser advogado constituído da própria julgadora também enseja a suspeição desta, eis que mantém com o recorrente relação jurídica obrigacional, sendo credora da prestação dos serviços advocatícios e devedora da obrigação de pagar os respectivos honorários"; VI) Conclui que "a decisao do TJ/RS contrariou o disposto no artigo 254, V, do CPP, sendo que, por presunção legal objetiva, a magistrada de piso é suspeita para julgar o acusado, seu próprio advogado" (e-STJ, fls. 267-278). Ao final, pede provimento ao recurso para reconhecer a nulidade absoluta de todos os atos praticados pela magistrada excepta, na forma dos arts. 101 e 564 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e- STJ, fls. 333-338). O Ministro Marco Aurélio deferiu a liminar para suspender a ação penal nº 021/2.12.0010212-5, e demais ações conexas, o que obstou o julgamento do presente recurso. Entrementes, prevaleceu o voto divergente do Ministro Luis Roberto Barroso que não conheceu do Habeas Corpus 143.912/RS e revogou a liminar anteriormente concedida. Ante o julgamento dos HCs 126.104/RS e 143.912/RS, cujo objeto, dentre outros capítulos, era a declaração da parcialidade dos julgadores singulares, considerei prejudicado este presente recurso. O ora recorrente interpôs agravo regimental, pretendendo a reconsideração da decisão de fls. 354-356 e o julgamento do mérito do recurso especial. É o relatório. Decido. Primeiramente, as ponderações do recorrente procedem no que tange à inocorrência de perda de interesse recursal nesta Corte com os julgados do STF. Isso porque, a conclusão da Suprema Corte nos HCs 126.104/RS e 143.912/RS foi no sentido de inexistir vício de parcialidade dos julgadores para obstar a superação da Súmula 691/STF. Observa-se, pois, que a profundidade da cognição necessária para afastar flagrante ilegalidade não é suficiente para retirar o interesse do recorrente no julgamento do presente recurso especial, motivo pelo qual reconsidero decisão monocrática que julgou este recurso prejudicado. Passo ao julgamento deste recurso especial. O fundamento vinculado do presente recurso especial, devidamente prequestionado, cinge-se à violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal. Entende o recorrente haver situação de impedimento e, subsidiariamente, de suspeição dos julgadores singulares da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, relativo ao processo nº. 021/2.15.0006661-4. A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. Em princípio, os fatos alegados acerca dos magistrados poderiam, em tese, subsumir-se às situações legais de suspeição, nos termos do art. 254 do CPP, não às causas de impedimento, eminentemente objetivas e estritas. Trata-se, inversamente, de vínculos de ordem subjetiva dos magistrados com as partes, seja de ordem creditícia (CPP, art. 254, V), ou de interesses indiretos na causa, nos termos da cláusula geral de suspeição (CPP, art. , c/c art. 145, IV, do Novo CPC). Entrementes, não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (REsp 1462669/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2014; APn 733/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/8/2015). Conclusão diversa chegaria ao absurdo de impossibilitar que o magistrado mantenha quaisquer relações exoprocessuais, mesmo que meramente creditícias ou pessoais, presumindo-se em abstrato a sua parcialidade em situações meramente cotidianas. Conquanto incida de maneira formal e abstrata a cláusula geral de suspeição, haja vista possuírem os magistrados relação creditícia com o réu, de origem alheia ao objeto do processo, não incide materialmente a suspeita do legislador. Isso porque o recorrente não demostrou concretamente perante o Tribunal a quo qualquer conduta processual suspeita dos magistrados, objetivamente capaz de justificar o alegado interesse pessoal no julgamento da causa. Outrossim, observa-se grande lapso temporal entre os fatos apontados como desabonadores da imparcialidade dos julgadores e os atos por eles praticados no processo, o que enfraquece a tese do interesse extraprocessual dos magistrados no deslinde da demanda penal. Portanto, seja pela inobservância do cumprimento do ônus probatório pelo recorrente durante a instrução da exceção, referente à ocorrência de condutas concretamente suspeitas dos magistrados, seja pelo relevante lapso temporal entre os fatos desabonadores e a práticas dos atos processuais, que gera, inclusive, indícios de imparcialidade, não há falar, pois, em suspeição. Ademais, inviável perquirir solução diversa, porquanto a via do recurso especial não comporta revolvimento fático-probatório, apto a chancelar a tese defensiva, nos termos do óbice da Sumula 7/STJ. Por fim, nos termos do decidido pelo STF, a exceção de suspeição, sob pena de preclusão temporal, deve ser proposta por ocasião da apresentação da resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se é superveniente. Desse modo, como o recorrente não instruiu de maneira completa o incidente de parcialidade dos magistrados, de forma a permitir a aferição do lapso temporal entre o conhecimento da causa de suspeição, invariavelmente quando do recebimento da denúncia, e a data de propositura da exceção de suspeição, não se desincumbiu de demonstrar a inocorrência de preclusão temporal. Não bastassem os argumentos trazidos, o STF, no julgamento do HC 126.104/RS, o qual abarcava todos os processos com idêntica questão, que tramitavam na 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, chegou à conclusão semelhante para justificar a não superação do óbice da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade, como se pode verificar no inteiro teor do acórdão a seguir: "No mérito, pretendem seja declarada a suspeição e o impedimento dos magistrados, titular e substituto, do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS, assim como a nulidade de todos os atos por eles praticados e das provas decorrentes da ação principal e das conexas. Vossa Excelência implementou a liminar, afastando a custódia do paciente, em 13 de fevereiro de 2015, mas impôs as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal ao Juízo, informando as atividades realizadas; proibição de manter contato com vítimas e testemunhas, salvo com autorização judicial expressa; recolhimento domiciliar no período noturno e entrega do passaporte. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas, considerado o verbete nº 691 de Súmula do Supremo. Por meio da petição/STF nº 22.316/2016, os impetrantes pleiteiam a reapreciação, em parte, do pedido de liminar, para que seja determinada a suspensão dos processos nº 021/2.12.0010212-5; 021/2.130009452-3, 021/2.13.0006636-8, 021/2.14.0007183-5, 021/2.14.0005549-0, 021/2.14.0004848-5, 021/2.14.0005538-4, 021/2.14.0006064-7, 021/2.14.0005550-3, 021/2.14.0009526-2, 021/2.14.0008516-0, 021/2.14.0007836-8, 021/2.15.0004056-7, 021/2.14.0011520-4, 021/2.15.0000219-3 021/2.15.0010022-5 e apelação nº 70067007757, todos no âmbito da denominada"Operação Carmelina. [...] O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. O verbete nº 691 da Súmula do Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Deve-se examinar a situação retratada no processo, para concluir-se pelo implemento, ou não, da ordem. A alegada nulidade processual, consideradas a suspeição e o impedimento, não merece prosperar. Reporto-me ao consignado, quando do exame da liminar: [...] 2. Sob o ângulo da nulidade processual, ante suspeição e impedimento, há o óbice, para admitir-se a relevância, do fator tempo. A impossibilidade de participação dos dois Juízes não foi veiculada no momento próprio, ou seja, quando da defesa. Esse aspecto ficou ressaltado no acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de habeas corpus. Soma-se a esse dado, referente à preclusão, a circunstância de os fatos alusivos à suspeição e ao impedimento datarem de época distante considerados os atos praticados pelos Juízes [...] O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator deste Habeas Corpus 126.104; eminentes Pares; Senhor Subprocurador-Geral da República, Doutor Edson Oliveira de Almeida; ilustre Professor e Advogado Cesar Bitencourt, cuja presença honra esta Corte, e, como não podia deixar de ser, aqui se presentifica com uma sustentação oral escorreita, que faz jus ao exercício sempre imprescindível da advocacia. Na matéria, Senhor Presidente, pondero inicialmente, apenas dialogando com o eminente Relator, que a fundamentação do habeas, do que depreendo, é precisamente a alegada suspeição e impedimento. E do que pude haurir, tanto da leitura da liminar deferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, quanto da fundamentação do voto de Sua Excelência, estes dois argumentos ou fatos alusivos à suspeição e impedimento restaram afastados por força da preclusão. E, nada obstante, o eminente Ministro, tal como fez na liminar - se é que bem hauri -, defere a ordem ao refletir sobre o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e da reflexão específica que faço sobre a matéria à luz do caso, à luz da legislação e do sentido da preventiva. Verifico que, no caso concreto, o paciente tem em face de si a imputação dos seguintes delitos dos quais, portanto, é acusado: associação criminosa; apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou função; falsificação de documentos públicos; uso de documento falso; lavagem de dinheiro; posse de arma e receptação. Há um conjunto expressivo de valores que são referidos, por exemplo, numa das ações penais, auto 021.2.12.001.0212-5, que versa sobre cinco fatos delitivos à alegada apropriação, beira a mais de 3 milhões e 290 mil reais. E esses são fatos e circunstâncias - como já relatados por Sua Excelência, o eminente Ministro Marco - que levaram o paciente, em face da preventiva decretada, a buscar a revogação da preventiva e, a rigor, a nulidade de todos os atos praticados em face do impedimento e da suspeição. [...] Na matéria, Senhor Presidente, pondero inicialmente, apenas dialogando com o eminente Relator, que a fundamentação do habeas, do que depreendo, é precisamente a alegada suspeição e impedimento. E do que pude haurir, tanto da leitura da liminar deferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, quanto da fundamentação do voto de Sua Excelência, estes dois argumentos ou fatos alusivos à suspeição e impedimento restaram afastados por força da preclusão. E, nada obstante, o eminente Ministro, tal como fez na liminar -se é que bem hauri -, defere a ordem ao refletir sobre o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e da reflexão específica que faço sobre a matéria à luz do caso, à luz da legislação e do sentido da preventiva. Verifico que, no caso concreto, o paciente tem em face de si a imputação dos seguintes delitos dos quais, portanto, é acusado: associação criminosa; apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou função; falsificação de documentos públicos; uso de documento falso; lavagem de dinheiro; posse de arma e receptação. Há um conjunto expressivo de valores que são referidos, por exemplo, numa das ações penais, auto 021.2.12.001.0212-5, que versa sobre cinco fatos delitivos à alegada apropriação, beira a mais de 3 milhões e 290 mil reais. E esses são fatos e circunstâncias - como já relatados por Sua Excelência, o eminente Ministro Marco - que levaram o paciente, em face da preventiva decretada, a buscar a revogação da preventiva e, a rigor, a nulidade de todos os atos praticados em face do impedimento e da suspeição. Do que pude verificar para instruir-me na análise, nós temos dois elementos, como aliás já reconhecidos da tribuna, a serem aqui postos para o nosso exame. O primeiro, a incidência da Súmula 691, se é ou não hipótese de superação. E, se não for - e já adianto que entendo que não é; o caso, no meu modo de ver, é de não conhecimento do habeas -, surge a segunda questão, também posta da tribuna pelo ilustre Advogado, se é ou não a hipótese de concessão de ofício. E, nesse aspecto, como se tem na orientação majoritária, até onde depreendo desta Turma, a concessão de ofício implica no reconhecimento de ilegalidade flagrante ou teratologia. Portanto, no caso concreto, há de se verificar se as alegações que estão na inicial do habeas, que se fundam nas razões objetivas do impedimento ou nas dimensões de conflitos de interesse, portanto, de índole subjetiva da suspeição, evidenciam no decreto prisional teratologia ou ilegalidade que sustenta a concessão da ordem de ofício. Assim sendo, vou me circunscrever a examinar essas circunstâncias, agora, à luz do fundamento da própria inicial do habeas. E me justifico, eminente Ministro Marco Aurélio, que estou dando essa fundamentação, porque já adianto, com a devida vênia, que vou apresentar ponto de vista em sentido diverso, por entender, também com a devida vênia do ilustre Advogado que está nos honrando com a sua presença na tribuna, que não há teratologia ou constrangimento a secundar a concessão de ofício. Portanto, no que pude depreender, são quatro as situações elencadas pelo impetrante na inicial: a primeira, a juíza titular seria ou é cliente do paciente em ação que ela contratou em favor do pai - o ajuizamento de ação na esfera cível -, o qual é possível vítima do paciente. Seria o impedimento do inciso IV do art. 252 do Código de Processo Penal. Segundo, a juíza titular, em razão do contrato de honorários, é devedora e credora do paciente - aqui seria a suspeição do inciso V do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal. No caso do juiz substituto, a terceira circunstância que se agrega seria o fato de que a esposa do juiz substituto trabalhou anos atrás no escritório do paciente. E, além disso, o paciente é advogado da sogra do juiz substituto em causas na esfera cível - seria o impedimento do inciso IV do art. 252 do Código de Processo Penal. E, em quarto e último lugar, do que pude aqui resumir, a esposa do juiz substituto é credora de honorários em causas do paciente. Então, aqui seria a suspeição que conjuga o art. 3º do próprio Código de Processo Penal, com o inciso II do art. 135, neste caso, por aplicação subsidiária ao próprio Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a época dos fatos aqui ocorridos. Pois bem, a questão está em saber se, em sede de habeas corpus , essas circunstâncias podem ser vertidas e examinadas. Uma vez que aqui se trata de contratação, há contratos, portanto, prova documental que requer exame, inclusive, para apurar as circunstâncias aqui referidas; a existência de causas aforadas no foro cível; ajuizadas, por isso, nessas circunstâncias. E o que eu estou a dizer é que uma discussão que leve em conta essa matéria parece-me suscitar a existência de impedimento ou suspeição que envolva a análise de elementos fático-probatórios. Estou me valendo, aqui, da orientação deste Tribunal no Habeas Corpus 93.721, relator o eminente Ministro Joaquim Barbosa, perante a Segunda Turma, em 19 de fevereiro de 2009. E perante esta Primeira Turma, da lavra do eminente Ministro Carlos Ayres Britto, o Habeas Corpus 86.918, de 23 de março de 2007, para dar a cognição e a via do habeas corpus reputada, nesta hipótese, como incompatível com esse revolver de elementos fático-probatórios. Estou me valendo, aqui, da orientação deste Tribunal no Habeas Corpus 93.721, relator o eminente Ministro Joaquim Barbosa, perante a Segunda Turma, em 19 de fevereiro de 2009. E perante esta Primeira Turma, da lavra do eminente Ministro Carlos Ayres Britto, o Habeas Corpus 86.918, de 23 de março de 2007, para dar a cognição e a via do habeas corpus reputada, nesta hipótese, como incompatível com esse revolver de elementos fático-probatórios. Essas circunstâncias, a elas se soma o fato de que as exceções de suspeição foram, a rigor, promovidas e julgadas. Há uma informação à folha 13 do acórdão proferido no Processo 70.067.007.757 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em que se diz: (...) "esta Corte, em momento anterior, já julgou exceção de suspeição movida pelo réu contra a magistrada processante, ocasião em que não foi reconhecida a suspeição e/ou o impedimento da Magistrada na condução e julgamento dos processos envolvendo o apelante (...) Inclusive este julgador já relatou exceções de impedimento e suspeição contra a mesma magistrada interpostas pelo réu em casos análogos ao presente (...)" - e aí reproduz a decisão tomada. "(Inteiro teor do acórdão do HC 126.104/RS. Grifei) A questão foi abordada de forma sucinta e objetiva na fundamentação do voto do Relator e do Ministro Fachin, suficiente para afastar a pretensão de reconhecimento da parcialidade dos magistrados, sob o argumento de preclusão temporal da matéria e a impossibilidade de revolvimento fático probatório, conforme se verifica no inteiro teor do HC 126.104/RS. O citado habeas corpus explicitamente englobou o julgamento da matéria da parcialidade nos processos originários expressamente mencionados no julgado, adentrando inequivocamente no mérito deste capítulo por ocasião do julgamento definitivo, afastando a violação aos arts. 252 e 254. Mesmo que não se possa vislumbrar perda do interesse processual neste recurso especial, haja vista a menor profundidade da cognição para afastamento da Súmula 691/STF, certamente é valioso reforço argumentativo, em convergência com o deslinde de afastamento da parcialidade dos julgadores. Ante o exposto, reconsidero a decisão para conhecer do recurso especial e lhe negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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