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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663859 SP 2021/0132904-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 663859 SP 2021/0132904-1
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_663859_8536e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 663859 - SP (2021/0132904-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2054357-61.2021.8.26.0000). Segundo consta dos autos, o paciente foi sentenciado à pena de 8 anos e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mantida a prisão preventiva, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 90 e 96, caput e incisos III e IV, da Lei 8666/1993 (e-STJ fls. 22/43). Inconformada, a defesa pleiteou a revogação da custódia cautelar do paciente, porém, o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinlio/SP entendeu estar exaurida a sua jurisdição (e-STJ fls. 49/52). Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, postulando a liberdade. Contudo, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 61): Habeas Corpus - Crime de fraude em procedimento licitatório - Condenação em primeira instância - Indeferido o apelo em liberdade - Pedido de revogação da prisão cautelar, sob alegação de falta de contemporaneidade e incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto imposto em sentença - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Paciente que permaneceu por anos em local incerto, a denotar que buscava se furtar A aplicação da lei penal - Delitos que, embora não caracterizados por violência, tem gravidade concreta e atingem a coletividade, com prejuízo a inúmeras famílias de mutuários - Sentenciado que responde a diversos processos correlatos. a denotar risco concreto de reiteração ilo meio ilícito - Decisão que manteve a custódia devidamente fundamentada - Presença dos requisitos fáticos e normativos - Manutenção - Inexistência de incompatibilidade entre o indeferimento do direito de recorrer em liberdade e a fixação de regime intermediário de cumprimento de pena. a ser respeitado - Determinação de expedição da guia de execução provisória constante da sentença, a possibilitar a adequação do regime - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada. Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal, uma vez que "[...] os argumentos apresentados pela autoridade coatora são insuficientes para a manutenção do decreto prisional. Ainda, em relação ao risco de fuga ou reiteração delitiva, não mais poderia decretar uma prisão preventiva em razão de um risco de fuga ou reiteração que remonte a fatos passados, sob pena de violação ao elemento da contemporaneidade" (e-STJ fl. 8). Sustenta que "[o] Juízo de Pirapozinho (mesmo Juiz), em sentença proferida em 16 de dezembro de 2020 entendeu que os pressupostos que determinaram a custódia cautelar não mais subsistem, e revogou a prisão preventiva do Requerente (autos nº 0002947-90.2018.8.26.0456 - Foro de Pirapozinho/SP). Ainda, em outro requerimento endereçado a este mesmo Juízo (autos nº 1000363-28.2021.8.26.0456), o Magistrado entendeu que a prisão tornou-se excessiva, substituindo-a por medida cautelar diversa da prisão. Tratam-se dos mesmos delitos, todos da Lei 8.666/93" (e-STJ fl. 5). Afirma que "[...] estabelecido o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento de pena, é incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade. Ora, uma vez estabelecido na condenação que o regime adequado para o início do cumprimento de pena é o semiaberto, não há como impor ao Paciente a segregação cautelar até o trânsito em julgado, caso pretenda recorrer da sentença, ainda que sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP" (e-STJ fl. 11). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fl. 18). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. No caso, o Magistrado de primeiro grau determinou, na sentença, que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser necessariamente o semiaberto (e-STJ fl. 39), grifei). Ao final, manteve a prisão do réu (e-STJ fl. 42, grifei): [...] CONDENO o réu FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA como incurso nas sanções dos arts. 90 e 96,caput e incisos III e IV, da Lei nº 8.666/1993, na forma do art. 69 do CP, para que cumpra pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 6 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto e pague 35 (trinta e cinco) dias-multa, cada qual no mínimo legal. Não poderá apelar em liberdade, pois os pressupostos que determinaram sua custódia cautelar subsistem, necessária à aplicação da lei penal. Assim sendo, recomende-o na prisão em que se encontra, cabendo somente a comunicação por ofício, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 431 da NSCGJ, com a expedição de guia de recolhimento provisória [...] Inicialmente, a prisão do paciente foi decretada, por ocasião do recebimento da denúncia, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e pelo efetivo risco de reiteração. Confira-se (e-STJ fl. 20): DECIDO. O acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido, e contra ele foi inaugurada ação penal imputando-lhe a prática de infrações penais previstas no art. 90 da Lei 8.666/93 (por três vezes) e no art. 96 da Lei 8.666/93, na forma do art. 69 do Código Penal, ou seja, em concurso material de crimes. Atualmente, com a redação dada pela Lei 12.403/11 ao art. 313 do Código de Processo Penal, não mais se distingue a espécie de pena privativa de liberdade para o decreto de prisão preventiva. Em outras palavras, não importa se a pena cominada em abstrato é de reclusão ou detenção. A legislação apenas exige que seja cominada ao delito pena privativa de liberdade cujo patamar máximo supere 04 (quatro) anos. É importante consignar que à alteração do art. 313 do Código de Processo Penal, dada Lei 12.403/11, aplica-se o art. 2. do Código de Processo Penal (tempus regit actum), haja vista tratar-se de norma processual. Com efeito, observo que o réu FRANCISCO foi denunciado como incurso no art. 90 da Lei 8.666/93 (por três vezes) e no art. 96 da Lei 8.666/93 (por uma vez). O art. 90 da Lei 8.666/93 prevê pena privativa de liberdade consistente em detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Já o art. 96 da Lei 8.666/93 prevê pena privativa de liberdade consistente em detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos. Ademais, a denúncia se pautou pelo disposto no art. 69 do Código Penai, que diz respeito ao concurso material de crimes, implicando na soma das penas. Destarte, amplamente vislumbrada a hipótese legal prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Outrossim, verifico a presença dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de que o réu FRANCISCO praticou as infrações penais a ele imputadas. Ademais, estando o réu em lugar incerto e não sabido, certamente em razão dos diversos processos criminais contra ele instaurados na região oeste do Estado de São Paulo, plenamente cabível o decreto de prisão preventiva com fundamento no fato de estar a réu tolhendo a instrução criminal e, especialmente, obstando a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Outrossim, observo que, pela cópia da sentença proferida no processo n. 540/06 (As. 42/217 do incidente em apenso), FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade que supera 13 (treze) anos de prisão. Ainda, depreende-se dos documentos coligidos a fls. 1424/1540 que o réu FRANCISCO vem respondendo a diversas ações penais sobre fatos semelhantes, as quais tramitam em diversas comarcas da região (Presidente Epitácio, Lucélia, Martinópolis e Rancharia). Logo, a prisão cautelar também se justifica para garantia da ordem pública. Anote-se que, malgrado vigência da Lei 12.403/11, qualquer medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal seria inócua no presente caso. De outra banda, em que pese a suspensão do processo em relação ao réu FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA, valho-me da faculdade constante do artigo 366 do Código de Processo Penal e determino a produção antecipada de provas em relação ao referido acusado. Nesse particular, consigno que a presente ação penal traz em seu bojo fatos de complexidade significativa, envolvendo verdadeiro esquema de corrupção em tese envidado pelos acusados, tendo sido ajuizada contra 09 (nove) réus, sendo arroladas diversas testemunhas para inquirição durante a instrução. Logo, é evidente que, na hipótese sub examine, a prova testemunhal deve ser considerada urgente, sendo, portanto, imprescindível a sua antecipação em relação ao réu FRANCISCO. Como visto, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo efetivo risco de reiteração criminosa, visto que o paciente ostenta condenações com penas elevadas e responde a vários outros processos em cidades da região por fatos semelhantes. Sobre esse ponto, Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Além disso, o paciente esteve foragido, dado indicativo de risco à futura aplicação da lei penal. Com efeito, A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. (HC 127188 AgR, Relatora Ministra. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, publicado em 10/6/2015). Todavia, como visto, o Juiz de primeiro grau fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Nesse contexto, manter o paciente segregado cautelarmente representa a (ilegal) imposição de um regime prisional mais gravoso do aquele que foi estabelecido na sentença condenatória, caso ele opte por exercer o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição. Portanto, o paciente tem o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso interposto no regime prisional fixado pela sentença, qual seja, o semiaberto. Nesse sentido, estão os julgados desta Corte: HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a impetração em substituição ao recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Excepcionalmente, admite-se a superação da Súmula 691/STF, que inviabiliza a impetração de mandamus contra o indeferimento da liminar, nos casos de manifesta ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem de ofício, circunstância verificada na espécie. 3. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, denotada pelo seu histórico criminal. 4. O fato de o recorrente responder outras quatro ações penais é hábil para evidenciar que ostenta personalidade voltada à criminalidade e demonstrar a real possibilidade de reiteração, justificando sua manutenção no cárcere para recorrer. 5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva. 6. Não é razoável manter o réu segregado durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. 7. Necessário, contudo, adequar a prisão com o modo de execução intermediário aplicado na sentença, sob pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de apelo. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte, de ofício, para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual apelação em estabelecimento adequado ao regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante - o semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo. (HC 326.945/PI, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Desembargador convocado do TJ/PE Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 1/10/2015). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. MODUS OPERANDI. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV - In casu, os pacientes foram condenados à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, praticado mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo e agressão desferida contra a vítima, circunstâncias que denotam o grau de periculosidade dos agentes. V- Dessa forma, dados concretos extraídos dos autos evidenciam que a liberdade dos pacientes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi praticado (modus operandi). VI - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os pacientes aguardar o trânsito em julgado das condenações em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que os pacientes aguardem o trânsito em julgado das condenações no regime semiaberto. (HC 310.676/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente seja transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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