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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 663281 MG 2021/0129911-1
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_663281_2d761.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 663281 - MG (2021/0129911-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : BRUNO FERREIRA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E

131 A 146 DA LEP. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do processo AREsp n.

1.293.347/MG (fl. 910).

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

Bruno Ferreira Santos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas

Gerais nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0301.16.011560-8/002, assim

ementado (fl. 894):

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O reeducando que está em livramento condicional não fica isento da disciplina e das condições gerais de cumprimento da sanção criminal, razão pela qual quando este comete falta grave deve ser instaurado o devido procedimento de apuração. (Des. Rubens Gabriel Soares).

v.v. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE -POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

- A prática de novo delito durante a execução da pena enseja o reconhecimento de falta grave, mesmo que o crime seja praticado quando o apenado se encontrava em gozo do livramento condicional.

- Para o reconhecimento da falta grave pela prática de conduta dolosa

tipificada como crime, é prescindível o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

V.V. - O art. 52 da Lei de Execução Penal restringe o cometimento de falta grave àqueles que estão sob a custódia estatal, ainda que como presos provisórios, inexistindo previsão legal de cometimento de falta grave por quem está em gozo do livramento condicional. As consequências para o cometimento de novo crime durante o livramento condicional estão previstas no art. 145 da LEP. (Des. Bruno Terra Dias).

Narram os autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG, nos autos do Processo de Execução n. 0115608-23.2016.8.13.0301, indeferiu o pedido de reconhecimento de falta grave ao apenado, em virtude da prática de novo crime durante o livramento condicional (fl. 568). Interposto agravo de execução penal pelo Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça, em julgamento por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a falta grave e decretar a perda de 1/3 (um terço) do tempo eventualmente remido até a data da infração, nos termos do art. 127 da LEP, restando justificada a escolha do patamar máximo em virtude da gravidade dos crimes em tese cometidos (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo). Desnecessária a regressão do regime prisional, porquanto o reeducando encontra-se cumprindo a pena no regime fechado (fl. 884).

Na presente impetração, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal na homologação de falta grave no curso do período de prova do livramento condicional, argumentando que o apenado que comete novo delito no decorrer do livramento condicional não pratica falta grave, em razão dos princípios da especialidade e legalidade.

Assevera que o livramento condicional possui sanções próprias, com a suspensão/revogação do benefício, nos termos dos arts. 86 e 87 do CP e 140 da LEP, e que, se for caracterizado falta grave, está ocorrendo dupla punição ao paciente, e que, de acordo com a lei regedora, o suposto cometimento de novo delito terá como consequência a suspensão cautelar do benefício (art. 145 da LEP). Além disso, caso seja condenado pelo novo delito, perderá o cômputo dos dias em que esteve solto, bem como não mais poderá ser agraciado com o livramento condicional, nos termos do art. 142 da LEP (fls. 7/9).

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, a invalidação das decisões impugnadas e os reflexos delas decorrentes e afastar a determinação de reconhecimento de falta grave para o paciente que estava

em livramento condicional, ou, pelo princípio constitucional da igualdade das partes em juízo, aplicar analogicamente, o entendimento contido nos julgados acima colacionados, e, demais normas legais aqui invocadas (fl. 12).

É o relatório.

Questiona-se, no presente writ, se o cometimento de crime no curso do livramento condicional pode vir ou não a configurar falta grave.

No caso dos autos, a decisão de primeiro grau indeferiu os pedidos de reconhecimento de falta grave/regressão de regime/perda de 1/3 dos dias remidos/designação de audiência de justificação, ante a impossibilidade de dupla punição pelo mesmo fato. Entendeu que a prática de crime durante o LCO enseja a revogação desse benefício, caso o reeducando seja condenado por sentença transitada em julgado, não ocasionando, contudo, a regressão de regime, sob pena de bis in idem (fl. 568).

O Tribunal de Justiça, no entanto, deu provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a falta grave e decretar a perda de 1/3 do tempo eventualmente remido até a data da infração, nos termos do art. 127 da LEP, restando justificada a escolha do patamar máximo em virtude da gravidade dos crimes em tese cometidos (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo) - fl. 863.

Contudo, a jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, firmou o entendimento de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 344.486/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/03/2018).

A corroborar esse posicionamento:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será

decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP. Precedentes.

2. O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da respectiva falta grave.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 617.911/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAS PRÓPRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, "firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena" (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018).

2. Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 572.228/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2020)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

II - A controvérsia, na hipótese vertente, circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, ou, se, com incidência das regras próprias do referido benefício, na forma dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, tem por efeito apenas a sua suspensão e posterior revogação, com a desconsideração do tempo que o apenado esteve liberado.

III - Os efeitos da prática de outra infração penal no curso do livramento condicional, de fato, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. Precedentes.

IV - Revela-se, assim, manifestamente ilegal determinar a realização de audiência de justificação para apuração de infração disciplinar, que, fosse o caso, deveria ser apurada mediante instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, como é o entendimento desta Corte Superior.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional.

(HC n. 479.923/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019)

Assim, conclui-se que a impetração evidenciou inquestionável ilegalidade no

acórdão hostilizado, sendo o caso de restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de

Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG (Processo n. 0115608-23.2016.8.13.0301).

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem, para, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG (Processo n. 0115608-23.2016.8.13.0301), manter a suspensão do livramento condicional, afastando a anotação do cometimento de falta grave, assim como seus consectários.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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