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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 638723 SP 2021/0001973-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 638723 SP 2021/0001973-4
Publicação
DJ 05/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_638723_b6d9d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 638723 - SP (2021/0001973-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Josislei da Silva Izabel, em que se aponta como autoridade coatora o Sexto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o art. 14, II, no art. 121, § 2º, II e V, e no art. 121, § 2º , II e V, c/c o art. 14, II, todos na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 36 anos de reclusão, em regime fechado (fls. 23/26). Em sede de revisão criminal (Revisão Criminal n. 0004104-74.2019.8.26.0000), a defesa pugnou pela redução da pena para 30 anos de reclusão, ao argumento de ter havido desrespeito à restrição da parte final do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, por não ter sido observado o art. 75 do Código Penal. O Sexto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a revisão (fls. 7/10). No presente writ, a defesa aponta ilegalidade na fixação da pena. Sustenta não ter sido observado o limite legal de pena quando da aplicação da continuidade delitiva de, no máximo, 30 anos de reclusão (fls. 3/6). Parecer ministerial opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 31/38). É o relatório. O paciente foi condenado a dois crimes de tentativa de homicídio qualificado e um delito de homicídio qualificado consumado. A pena-base, para cada um dos crimes, foi fixada em 15 anos de reclusão, portanto, 3 anos acima do mínimo legal. Na segunda fase, por terem sido reconhecidas duas agravantes, art. 61, I, II, b e f, do Código Penal, a pena foi elevada para 18 anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, em razão da tentativa e do iter criminis percorrido, a reprimenda foi reduzida na fração de 1/3, chegando a 12 anos de reclusão, para cada um dos delitos tentados e tornando-se definitiva em 18 anos de reclusão, para o crime consumado. Com a continuidade delitiva, aplica-se sobre a pena mais grave uma fração de aumento e, no caso, o Magistrado entendeu pelo dobro da pena, portanto, 36 anos de reclusão. Confira-se o acórdão hostilizado (fls. 9/10): [...] Não é muito assinalar que o peticionário foi condenado por duas tentativas de homicídio qualificado, uma contra a vítima Marines, sua ex companheira, e outra contra a vítima Salvador, e por homicídio qualificado, por ter matado a vítima José Fernandes, padrasto da vítima Marines. No que concerne à dosimetria das penas a r. sentença fixou as penas base de cada crime em 15 anos de reclusão, sopesadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Na sequência, exasperou-as à 18 anos de reclusão por conta das agravantes do art. 61, I, II, b e f do Código Penal, reduzindo em1/3 à 12 anos de reclusão as dos dois crimes tentados, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal; e, por fim, reconhecida a continuidade delitiva, na forma do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, majorou-se em dobro a maior pena (18 anos de reclusão), resultando na pena final de 36 anos de reclusão. E, diversamente do entendimento do peticionário, tal majoração pela continuidade delitiva foi bem aplicada, visto tratar-se de crimes dolosos cometidos com grave violência e ameaça à vida de vítimas diferentes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a teor do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, não havendo falar em desrespeito a parte final do mesmo e ao art. 75 do citado repositório legal, o qual limita o cumprimento da pena em até 30 anos, e não a sua fixação, como entende o peticionário, sendo legal, assim, a fixação de pena acima de 30 anos. [...] Esta Corte deve intervir quando flagrante a ilegalidade perpetrada contra o acusado. No caso, a insurgência da defesa, pelo total da pena, ocorre porque a condenação foi de três delitos de homicídio qualificado. Isso, por si só, já torna a pena alta, independente das elevações feitas na pena-base, quando do julgamento popular. As penas não foram elevadas de maneira desproporcional, pois fixadas em 3 anos acima do mínimo, e também não há como esta Corte reexaminar o iter criminis percorrido, no caso dos delitos tentados. Além disso, infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, extraídas do contexto fático-probatório da espécie, a respeito da violência e da agressividade perpetradas para o aumento da pena-base, requer o reexame de provas. No entanto, não obstante o dobro da pena mais grave alcançar o total de 36 anos, entendo que razão assiste à defesa quanto ao pedido para que a pena seja redimensionada para o máximo de 30 anos de reclusão, permitido no dispositivo legal do art. 71 do Código Penal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. QUALIFICADORA NÃOACOLHIDA PELO JÚRI. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DOLOSOS PRATICADOS COMVIOLÊNCIA À PESSOA. APLICAÇÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. FIXAÇÃO NO MÁXIMO (TRIPLO). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REDUÇÃO PARA O DOBRO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. [...] 9. Nos casos de crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o próprio legislador permite que o aumento de pena se dê até o triplo, e não na forma do caput do art. 71 do Código Penal, observados apenas os limites que seriam al cançados em caso de concurso material e o tempo de cumprimento de30 anos, estabelecido no art. 75 do Código Penal. 10. O Tribunal de origem, ao majorar o aumento para o triplo, que é o máximo permitido, afirmou que essa seria uma forma de se fazer justiça aos mortos e de trazer consolo àqueles que os prantearam, fundamento esse sem respaldo jurídico e sem elemento concreto que justifique o aumento. 11. Mostra-se adequado o aumento no dobro efetivado pelo Juiz singular, em razão da quantidade de vítimas (três), bem como pelo fato de se tratar todos de crimes qualificados pela torpeza dos motivos e, ainda, um deles pela utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, bem como pelas consequências do crime em relação a uma das vítimas. 12. Não se trata de avaliar novamente essas circunstâncias judiciais, mas, a partir da análise efetivada na dosimetria das penas, estipular o quantum de aumento em decorrência da continuidade delitiva, conforme expressamente determinado no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, motivo por que inexiste bis in idem. 13. Descabido o pedido de análise das matérias suscitadas no primeiro recurso especial interposto pelo recorrente contra o acórdão que anulou o segundo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. Destarte, transitada em julgado a decisão que inadmitiu o apelo excepcional, ficaram preclusas as questões nele suscitadas. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para reconhecer a violação parcial dos arts. 59 e 71, parágrafo único, do Código Penal, ficando redimensionadas as penas do recorrente, nos termos do voto. (REsp n. 1.248.240/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/4/2014) Ante o exposto, concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 30 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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