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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 133298 BA 2020/0214059-5

Publicação

DJ 05/05/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133298_7b490.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133298 - BA (2020/0214059-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : J L DOS S M (INTERNADO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J. L. DOS S. M. , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (e-STJ, fls. 240-267).

Nas razões recursais, o recorrente alegou, em síntese, constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da progressão da medida socioeducativa para outra menos gravosa, contrariando o relatório psicossocial favorável e os novos parâmetros estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Requereu, inclusive liminarmente, a concessão da progressão da medida socioeducativa de internação imposta ao paciente para outra menos gravosa.

Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 293-294) e prestadas as informações (e-STJ, fls. 300-309 e 318-319), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu não provimento (e-STJ, fls. 360-365).

É o relatório .

Decido.

É manifesta a superveniente ausência de interesse que atingiu este recurso, uma vez que a consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Estadual revelou que foi concedida a progressão da medida de internação para prestação de serviços à comunidade, em 15/03/2021, de modo que não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203275658/recurso-em-habeas-corpus-rhc-133298-ba-2020-0214059-5/decisao-monocratica-1203275678