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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_14203_75159.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 14203 - SP (2021/XXXXX-1) DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória efetuado por João Aparecido Sganzella, tendo por propósito obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem (a ensejar a interposição de agravo perante esta Corte de Justiça, ainda não distribuído), interposto em contrariedade ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos seguintes moldes ementado (e-STJ, fl. 693): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. AUTORES QUE ADQUIRIRAM A POSSE CIVIL EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PROVA DOS AUTOS QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O RÉU E SEUS FAMILIARES RESIDEM NO LOCAL EM COMODATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DEPOIMENTOS CONCLUDENTES A RESPEITO. NÃO DESNATURAÇÃO DA POSSE COMODATÁRIA PARA POSSE ANIMUS DOMINI. PLANTAÇÕES E AUMENTO DA CONSTRUÇÃO HABITADA REVERTIDA PARA SUSTENTO E COMODIDADE DO RÉU E SEUS FAMILIARES. EVENTUAL VALOR ECONÔMICO QUE SE DILUI NO TEMPO NÃO GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A BEM LANÇADA SENTENÇA. O requerente sustenta, em suma, a plausibilidade das teses vertidas em seu recurso especial, ao qual se pretende conferir efeito suspensivo por meio da presente medida de urgência. Aduz, em síntese, ser "ser incontroverso que o requerente está na posse, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, de todo o imóvel - e não apenas da" casa de empregados ", há quase 50 anos, de sorte que preenche os requisitos do art. 1.238, do CPC" (e-STJ, fl. 10). Ressalta, no ponto, que "a versão narrada pelos requeridos é fantasiosa e desarrazoada, pois nunca houve qualquer comodato verbal, seja entre as partes, ou seus antecessores, o que poderá ser constatado apenas analisando os fatos expressamente delineados nos autos" (e-STJ, fl. 10). Ressalta que, "da simples visualização das fotografias que o réu/requerente anexou aos autos, pode-se ter a certeza de que nenhum comodatário faria ou manteria uma Chácara como a mostrada nas aludidas fotos" (e-STJ, fl. 12). Aduz, a esse propósito, que os "autores/requeridos jamais contestaram que fora o requerente e seus pais quem deixaram o imóvel como ele é visto na imagem" (e-STJ, fl. 12), concluindo, assim, ser incompatível a tese de comodato com a realidade dos fatos, sobretudo porque o comodatário não amplia ou faz melhores às suas expensas em imóvel que não lhe pertence. Alega que o Tribunal de origem reconheceu que a ocupação da casa dentro da área ficou caracterizada como relação eminentemente comodatária, o que, em sua compreensão, torna incontroversa a conclusão, por outro lado, de que, no tocante à área remanescente, deve ser reconhecido o usucapião. Em relação à premência da tutela vindicada, anota que a iminente desocupação do imóvel determinada em cumprimento de sentença trará ao requerente danos de difícil, e mesmo improvável, reparação, pois não terá moradia, nem mesmo condições de alugar um imóvel. Afirma, ainda, se provável que os requeridos promovam a destruição da propriedade para a construção de empreendimento imobiliário. Brevemente relatado, decido. Não se antevê, no presente juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. Na hipótese dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sobretudo nos documentos anexados aos autos, atas notariais, os depoimentos pessoais de ambos os litigantes e as inquirições de testemunhas e informantes, concluíram, de modo uníssono, que houve a celebração de um contrato de comodato verbal entre os pais dos autores e os pais do réu, cuja avença não se desnaturou ao longo do tempo, sendo legítima, pois, a pretensão de retomada do bem pelos proprietários, possuidores indiretos. Pela pertinência, transcrevem-se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem: Ficou incontroverso que o pai do autor havia adquirido a chácara e no início trouxera Domingos para tomar conta do imóvel e que após desavença, talvez com a própria esposa deste, Domingos achou melhor retirar-se do local e sugeriu que Natalino, pai do réu, assumisse seu lugar para residir e tomar conta do imóvel. A chácara conteria três construções, sendo que em uma delas Natalino, sua esposa Amélia e filhos passaram a residir lá na condição de comodatários (contrato verbal). É certo que a família do réu realizou alguma melhoria na casa, inclusive para abrigar mais comodamente os próprios usuários, e plantava, mandioca, algumas frutas e hortaliças, talvez café, criava galinhas,(ao que parece o pai do autor Byron, durante o tempo em que estava vivo gostava de realizar o plantio de café). Dos depoimentos colhidos ressaltou-se que muito embora os autores não residissem na chácara, detinham livre trânsito no imóvel, tendo inclusive cedido uma das construções ou dependência em comodato para Agnaldo e Alessandro guardarem máquinas, caminhões, caçambas, tendo o primeiro afirmado que mexia com terraplanagem, atividade que só deixou após a morte da esposa. Que esta liberalidade teria se iniciado nos idos de 2014,sendo que estes implementos estariam guardados lá até hoje. O irmão do autor Byron Filho teria frequentado o local com alguma assiduidade e que lá guardaria documentos de suas empresas, que estariam lá até hoje. Agnaldo e Alessandro salientaram dispor de pleno acesso ao local não tendo que pedir permissão para o réu ou seus familiares para adentrarem no imóvel. Alessandro declarou que em uma das vezes em que esteve na chácara juntamente com o autor, o réu, que caminhava com eles pediu para que o autor desse um abraço em sua mãe, Da. Amélia, denotando carinho e aproximação entre o réu, seus familiares e o autor. A versão de que em determinada altura do relacionamento o pai do autor teria doado verbalmente a chácara para o pai do réu não encontra substrato nem documental nem nos fatos e apenas constou do depoimento do próprio réu, que à certa altura declarou em Juízo não saber explicar a que título seus pais teriam ido residir lá. A afirmativa também somente feita pelo réu de que a chácara estaria abandonada não encontra eco nos demais depoimentos. Foram tomados depoimentos de Byron Jr, de João Aparecido Sganzella, de testemunhas arroladas pelas partes, algumas na qualidade de informantes por privarem de amizade com os litigantes, num total de oito depoimentos, fielmente retratados no corpo da sentença. Do que se depreende que houve efetivamente um contrato de comodato, não havendo prova de que a posse mantida pelo réu e seus familiares tivesse se transmudado em posse animus domini. Sob outra ordem de considerações também se verifica que as plantações eram mantidas para sobrevivência dos moradores (o próprio réu declarou-se terapeuta quiroprático) e que o aumento da casa reverteu em melhoria para seus próprios ocupantes diluindo-se tais benfeitorias como justa contrapartida por mais de quarenta anos de moradia gratuita. Daí a incidência do artigo 584 do Código Civil: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada". No aspecto eminentemente jurídico, se por um lado a posse decorre de um estado de fato do qual decorrem consequências jurídicas não menos certo que a lei abre uma exceção com a posse advinda do direito sucessório, mais explicitamente, pelo disposto no artigo. 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", que na dicção do artigo 1.572 do CC/16:"Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". É a chamada posse civil, exceção à regra de que a posse natural decorre de um estado de fato, que deve ser comprovado: "Uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a" (realcei - Caio Mário da Silva Pereira, apud Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald), ou na clássica definição de Aubry & Rau "Chama-se posse, no sentido mais amplo que pode ser dado a esta expressão, o estado ou a relação de fato que dá a uma pessoa a possibilidade física, efetiva e exclusiva de exercer sobre uma coisa atos materiais de uso, gozo e transformação". Já a posse civil surge por força da lei ou em conformidade com a lei independentemente do contato físico com a coisa (posse dos herdeiros na sucessão hereditária, CC, 1.784, 1.206, 1.207); Confira-se a lição de Lafayette, em Paulo Nader. Curso de Direito Civil. 3ª ed. Vol. 4. Direito das Coisas. RJ: Gen Forense, 2009, p. 50. Pelas razões expostas acrescendo-se toda a fundamentação expendida na sentença e não tendo se desnaturado a posse originada do comodato vigente por prazo indeterminado, a ação tinha que ser mesmo julgada procedente. Veja-se que a alegação expendida pelo requerente de que a posse não adviria de comodato verbal, como reconhecido pelas instâncias ordinárias com base no cenário fático insculpido na origem, não se mostra-se, em princípio, passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame exigir o revolvimento da matéria fático-probatória, proceder vedado, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Tampouco a argumentação deduzida quanto ao reconhecimento implícito do usucapião em relação à s demais áreas que circundam a construção encontra respaldo nos contornos gizados pelo acórdão recorrido, como sugere o recorrente, em seu arrazoado. Em relação à urgência da medida ora postulada, sua presença em tese, apartada da aparência do bom direito, não enseja o deferimento da medida de urgência ora postulada, afigurando-se relevante, a esse propósito, a consideração feita na sentença, a qual, fixando o considerável prazo de 120 (cento e vinte) dias para desocupação voluntária pelo réu, a contar da intimação pessoal do decisum (cujos efeitos ainda foram suspensos até o julgamento do recurso de apelação), deixou assente, in verbis (e-STJ, fls. 620-621): [...] Portanto, o reconhecimento do comodato verbal impõe a necessidade de se assegurar o direito à retomada do imóvel, porquanto a avença foi celebrada por prazo indeterminado, e isto a partir da notificação do comodatário ou uma vez aperfeiçoada a citação, embora se mostre prudente fixar-se prazo razoável mais dilatado para o cumprimento dessa obrigação, levando-se em conta as particularidades do caso. A respeito da constituição em mora, é preciso considerar que houve notificação judicial em 21/09/2017 (fl. 89). No entanto, o próprio autor tolerou que o réu permanecesse no imóvel, porque este teria pedido mais um tempo para organizar-se e encontrar outro local para moradia. Ainda, nos termos da petição inicial desta ação, o autor aguardou alguns meses e, como percebeu que o réu não sairia do local, promoveu constatação de sua posse em 24/04/2018, lavrando-se ata notarial (fls. 94/97), oportunidade em que o réu teria sido notificado verbalmente pelo autor, para desocupação do imóvel em 30 dias. No entanto, não há prova irrefutável dessa notificação verbal. Nada consta na ata notarial a respeito, observando-se que o réu não estava presente quando da presença da tabeliã. Assim, considerando a tolerância que o próprio autor concedeu por ocasião da notificação judicial inicial, e uma vez não comprovada notificação verbal posterior, adota-se a citação como meio hábil para positivar a mora do réu em desocupar o imóvel e como termo inicial dos alugueres a serem pagos pelo réu, cujos valores serão apurados de forma justa e serena na fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação por arbitramento. Não se verifica, assim, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de tutela provisória, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pendente de distribuição. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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