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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933137 MT 2021/0112304-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1933137 MT 2021/0112304-0
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933137_ca248.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1933137 - MT (2021/0112304-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, com pedido de liminar, manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 152): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENDO POR OBJETO O IMÓVEL DA DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto com objetivo de reformar decisão interlocutória prolatada nos autos de ação civil pública, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do andamento da execução no processo de desapropriação. 2. Apesar de não ter sido discutido no processo de conhecimento especificamente a questão do domínio, não é possível concluir que sobre ela não recaia a coisa julgada. 3. A tese de relativização da coisa julgada somente é aceitável em casos excepcionais, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica. 4. Não é possível a reabertura da discussão acerca do domínio do imóvel, tendo o título judicial transitado em julgado e decorrido o prazo para o ajuizamento de ação rescisória, estando, portanto, hábil a ser executado pela parte que figurou no processo de conhecimento como expropriada. Precedente desta Corte: AC 0000094-74.1986.4.01.3200/AM, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 de 11/09/2015. 5. O Juízo de origem, em sede de ação de desapropriação, consignou ser inviável suscitar dúvidas quanto à titularidade do imóvel objeto do litígio, uma vez que o processo encontra-se em fase executória. A discussão acerca da regularidade dominial, por supostamente encontrar-se em faixa de fronteira, deve ser buscada pelas vias judiciais adequadas. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da ação de desapropriação n. 0000027-82. 2000.4.01.3600. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, nos termos de acórdão proferido às e-STJ, fls. 209-216. O recorrente aponta ofensa aos arts. 5º e 12 da Lei n. 8.629/1993; 6º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993; e 1.022, II, do CPC. Alega que ingressou com ação civil pública para declarar nula a desapropriação que se encontra em fase de execução, com o reconhecimento judicial de não ser devida indenização alguma, haja vista a constatação de nulidade dos registros imobiliários constituídos em benefícios dos réus. Em razão disso, pleiteou o deferimento de tutela de urgência para que seja suspenso o curso da execução da ação expropriatória, assim como seja obstado o levantamento de qualquer quantia a título de indenização. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, provimento que foi reformado pelo TRF da 1ª Região por meio do acórdão ora recorrido. O Incra sustenta, na linha dos precedentes do STJ, que é adequado o ajuizamento de ação civil pública com o propósito de declarar a nulidade absoluta do título judicial transitado em julgado, em razão da identificação de nulidades dos títulos de domínio localizados em faixa de fronteira. Sustenta que, havendo dúvida a respeito da titularidade do domínio do imóvel expropriado, não é possível o pagamento dos valores indenizatórios, os quais devem permanecer bloqueados. Requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso para que seja sobrestado o levantamento de quaisquer quantias a título de indenização. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para que seja restabelecido o provimento de primeira instância. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 239-264. Decido. Em relação à suscitada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, a parte recorrente não indicou quais os vícios de fundamentação do aresto combatido, limitando-se a apontar o malferimento do referido normativo legal, sem nenhuma fundamentação hábil a justificar o alegado. Aplica-se ao ponto o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Quanto à matéria de fundo, assiste razão à parte insurgente. Entendo que, apesar de não ter havido menção expressa sobre os dispositivos legais refutados no especial, a matéria neles compreendida foi expressamente abordada pelo aresto recorrido, estando caracterizado o prequestionamento implícito da tese recursal. Ao permitir o levantamento da indenização, mesmo na pendência de Ação Civil Pública ajuizada para discutir a titularidade do domínio do bem expropriado, o acórdão impugnado findou por contrariar a jurisprudência do STJ acerca da matéria. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pendência de solução do domínio da área, por força de Ação Civil Pública com vista a anular o registro imobiliário, impede o levantamento do preço fixado na ação expropriatória, ainda que esteja na fase de cumprimento de sentença, enquanto não resolvida a titularidade na ação própria, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTA AO RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA DA ÁREA E NULIDADE DOS TÍTULOS. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO PREÇO. NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568/STJ. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste nulidade pelo julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."). Ademais, eventual nulidade fica superada pela submissão do feito ao Colegiado. 2. Não há que se falar em perda de objeto pela anterior suspensão fundada em motivos diversos, nem pela extinção da execução revertida supervenientemente. 3. A pendência de solução do domínio da área, por força de ação civil pública com vista ao reconhecimento da ocupação tradicionalmente indígena da área, impede o levantamento do preço fixado na ação expropriatória, enquanto não resolvida a titularidade na ação própria, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1643221/AM, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 18/03/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ATUAL DO IMÓVEL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida na fase executória de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, a fim de que fosse demonstrada a propriedade atual do bem para o pagamento da respectiva indenização, aplicada a TR como indexador de correção monetária e excluídos os juros moratórios ou, ainda, que incidissem no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. 2. O Tribunal regional proveu o Agravo de Instrumento para exigir a comprovação atual da propriedade da área expropriada. Todavia, entendeu que a questão relativa ao excesso de execução, suscitada pela União, estaria preclusa. 3. Tendo os Aclaratórios opostos pela União versado sobre os critérios de cálculo, especificamente sobre correção monetária e juros moratórios, conclui-se que a matéria não está preclusa, uma vez que os Embargos de Declaração produzem o efeito devolutivo, impedindo que se opere a preclusão quanto à decisão embargada. Precedente: REsp 1.661.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. 4. A tese de ofensa à coisa julgada acerca da propriedade do imóvel expropriado foi decidida pelo órgão julgador após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O STJ entende ser possível a suspensão do levantamento do valor devido a título de indenização em caso de dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, seja nas desapropriações diretas, seja nas expropriatórias indiretas. Precedentes: AgRg no REsp 1.179.424/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1630478/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019). No que tange à tese da coisa julgada sobre o domínio do bem, o Tribunal de origem foi expresso ao reconhecer que a referida questão não foi debatida no processo de conhecimento, razão pela qual se mostra inadequado determinar o prosseguimento da execução com base no referido argumento. Confira-se, no ponto, a seguinte transcrição do julgado recorrido (e-STJ, fl. 155): Ademais, em que pese não ter sido discutida no processo de conhecimento especificamente a questão do domínio, não é possível concluir que sobre ela não recaia a coisa julgada, como costa da argumentação do INCRA exposta da decisão impugnada, afinal, na desapropriação, a indenização é destina aquele que demonstra ter título hábil ao recebimento dos valores, de modo que, é da essência da ação a abordagem acerca desta controvérsia, senão diretamente, por vias oblíquas, nos termos do art. 502 e 503 do Código de Processo Civil vigente. Assim, de acordo com os agravantes, não tendo o INCRA, durante o curso do processo expropriatório, colocado em dúvida a titularidade do imóvel, os expropriados, ora agravantes, legitimaram-se à indenização, situação que, com o trânsito em julgado da sentença em 04/05/2009, ultrapassado o prazo de ação rescisória, a princípio, não comporta margem à apreciação judicial. Ao examinar situação análoga, o STJ assim entendeu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. 1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado "Gleba Formosa", com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. 2. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação. O TRF da 1ª Região reformou a sentença por entender que "a ação civil pública (...) não tem serventia para buscar a anulação de venda de terras devolutas por Estado-membro, posteriormente desapropriadas e com sentença passada em julgado, até mesmo porque não é sucedâneo serôdio da ação rescisória não proposta no biênio legal"(fl.1556). 3. A Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender que, "em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, incabível a ação civil pública, que, pela via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial". 4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio. 4.1. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se com o tempo, principalmente quando da sucessão do regime imperial para o republicano, mas sempre estiveram focadas nos imperativos de segurança nacional e de desenvolvimento econômico. 4.2. A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente a seu domínio indisponível, somente autorizada a alienação em casos especiais desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata-se de competência firmada por norma constitucional, dada a importância que a CF/88, bem como as anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território nacional. 4.4. Nos termos da Lei 6.634/79, recepcionada pela CF/88, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. 4.5. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional. 4.6. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional. 4.7. A importância da área deve-se, também, à relação estreita que mantém com diversas outras questões igualmente relevantes para o Governo Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, 30% da faixa de fronteira é ocupada por terras indígenas, já demarcadas ou não; (b) questões fundiárias relacionadas à grilagem e conflito de terras; (c) questões sociais da mais alta relevância, como a invasão de terras por movimentos sociais e a exploração de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfico, tráfico de armas, descaminho, crimes ambientais - como a exploração ilegal de madeira e a venda ilícita de animeis silvestres - assassinato de lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de missionários religiosos; e (e) questões de Direito Internacional relacionadas à necessidade de integração regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte. 4.8. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é "nula de pleno direito", como diz a Lei 6.634/79, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio. 4.9. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional. 4.10. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País. 5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis. 5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. 5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situada na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi proposta contra os particulares que receberam do Estado do Mato Grosso terras que não lhe pertenciam, jamais tendo participado do feito o legítimo titular do domínio - a União. 5.5. A União não participou do feito expropriatório e, ainda que tivesse participado, a simples alegação de que a área expropriada lhe pertence gera dúvida razoável quanto a uma das condições da ação, especificamente o interesse processual, pois, provado o domínio federal, desaparece a utilidade do processo, já que impossível desapropriar o que é próprio. 5.6. A pretensão querela nullitatis pode ser exercida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, b, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. 5.7. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual. 5.8. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, veicula pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual supostamente transitada em julgado por ausência de citação da União ou, mesmo, por inexistência da própria base fática que justificaria a ação desapropriatória, já que a terra desapropriada, segundo alega o autor, já pertencia ao Poder Público Federal. 6. Do conteúdo da ação de desapropriação e da ausência de trânsito em julgado quanto às questões relativas ao domínio das terras desapropriadas. 6.1. A ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga. Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado. 6.2. A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada. 7. Da ausência de coisa julgada quando a sentença ofende abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" - A Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional. 7.1. O princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade. 7.2. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa ("Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional"). 7.3. Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser "flexibilizada" a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos. 8. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes. 9. O provimento à tese recursal não implica julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial. Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos. 10. Recursos especiais providos. (REsp 1.015. 133/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/3/2010, DJe 23/4/2010). Destaco, ainda, precedente cuja ementa segue transcrita: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. 2. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O acórdão recorrido deu provimento parcial apenas ao apelo de André Luiz Arantes Scheidt para excluir da condenação os valores levantados a título de honorários sucumbenciais. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329/STJ), assim entendido em sentido amplo, ou seja, o Erário, bem pertencente, de modo indireto, a toda a sociedade, o que envolve, portanto, interesse difuso da coletividade. Precedentes do STJ. 5. No julgamento dos EREsp 1.003.032/PR, a Primeira Seção fixou entendimento que admite a discussão de domínio em ação de desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. No caso dos autos, a) a Ação de Desapropriação expressamente ressalvou que não debateria domínio naquela oportunidade - que é viável em razão da controvérsia circunstancial e jurídica sobre o tema; b) os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar eventual discussão ali realizada; c) não existe coincidência (tres eadem) entre a Ação de Desapropriação e a Ação Civil Pública proposta; d) precedente específico e longamente fundamentado afasta a coisa julgada e sua eficácia preclusiva, indicando prevalência do princípio da justa indenização (REsp 1.015.133/MT, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, designado p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2010). 6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis. Precedentes do STJ. 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores" (Súmula 477/STF). Tal posição, somada à impossibilidade de usucapir bem público, serve de norte a legitimar a pretensão do recorrido, porque autorizado o debate na Ação Civil Pública sobre a titularidade de bens que sempre pertenceram à União, antes e depois de 1946. 8. O acórdão abordou explicitamente a questão sob o enfoque das ratificações realizadas pelos Estados da Federação, desde que antecedessem requerimento submetido a juízo específico dos órgãos competentes. Porém, tal pedido não foi constatado pelo acórdão ou mencionado no Recurso Especial. Revisitar essa premissa esbarra na Súmula 7/STJ. 9. Recursos Especiais não providos. (REsp 1.227.965/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe 15/6/2011). O argumento de que a presente execução encontra-se em estágio avançado, estando pendentes de levantamento apenas a requisição de pagamento de indenização complementar das benfeitorias e TDAs complementares, em vez de justificar o prosseguimento da execução, reforça a necessidade de suspensão do pagamento, evitando-se maiores prejuízos ao erário, mormente diante da suscitada dúvida quanto ao domínio do bem. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer o provimento de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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