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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930939 MG 2021/0099438-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1930939 MG 2021/0099438-4
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1930939_b2718.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1930939 - MG (2021/0099438-4) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 190-191): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. 1. Impetrado o MS depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621-RS, "repercussão geral", r. Ministra Ellen Gracie, Plenário em 04.08.201. 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória: - salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença - REsp 1.230.957 - RS, "representativo da controvérsia", r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. - terço constitucional de férias indenizadas/gozadas - Idem recurso especial. - aviso prévio indenizado - Idem recurso - 13º proporcional ao aviso prévio indenizado -- AMS 0005162-98.2012.4.01.4200 - RR, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste TRF1, em 21.03.2014; e AC 0004722-95.2013.4.01.3803 - MG, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma deste TRF1 em 25.03.2014. - férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado - AC 0007934-38.2010.4.01.3801-MG, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal em 25.10.2013. 3. Contribuição de terceiros. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149). Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I). Se essa última contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, estas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de terceiros. 4. Incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza salarial: - salário-maternidade- REsp 1.230.957 - RS, "representativo da controvérsia", r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 13.03.2014 - férias gozadas - AgRg nos EAREsp 138.628/AC, r. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção do STJ em 13.08.2014 - 13º salário- "É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º" (Súmula 688 do STF). 5. A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ, em 25.08.2010). 6. Apelação da impetrante parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos não foram providos. A insurgente aduz, nas razões do especial, contrariedade aos arts. 22 e 28 da Lei n. 8.212/1991. Sustenta, em suma, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Não foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 268), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. A controvérsia gira em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Sobre o tema, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço" (AgInt no REsp 1.603.338/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017). Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. 2. No caso dos autos, houve omissão, pois, em que pese tenha sido dado provimento ao recurso especial da Fazenda, não houve manifestação no acórdão a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras. 3. Esta Corte de Justiça já se posicionou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras, devido seu caráter remuneratório. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, para afirmar que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como sobre o adicional de horas extras, por possuírem natureza remuneratória. (EDcl no REsp 1.825.158/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2. Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016. [...] (REsp 1.814.866/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. FALTAS JUSTIFICADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre as faltas abonadas, bem como sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. [...] (AgInt no REsp 1.808.503/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). Portanto, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para assentar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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