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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930815 MG 2021/0098574-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1930815 MG 2021/0098574-1
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1930815_f261b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1930815 - MG (2021/0098574-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 224/235): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 meses exigida em lei (Lei 8.213/1991, art. 26,III, c/c art. 39, I). 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O acervo probatório acostado aos autos confirma que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o desempenho de atividades rurais. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade, nível econômico, grau de instrução e atividade habitual da parte autora, o que conduz ao entendimento da impossibilidade e reinserção no mercado de trabalho. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, para ajustar os consectários (Manual/CJF: atualização monetária e juros de mora). Embargos declaratórios rejeitados às e-STJ fls. 117/120. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 489 e 1022, II, do CPC/2015. Aduz que "apresentou nos Embargos de Declaração argumento essencial que atrai a nulidade da perícia realizada nos autos: impedimento do perito em decorrência de ser médico particular do autor", entretanto, o Tribunal quedou-se silente. Assevera que "dispõem os artigos 144, I e II, e 148, II do CPC/2015 (134, II e III, e 138, III, do CPC/73) e art. 93 do Código de Ética Médica que o perito deve se declarar impedido, se ja havia oficiado como perito particular da parte ou conhecia a causa anteriormente.". Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 278/279. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Reconhece-se a existência da indigitada violação do artigo 1022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão de origem não se pronunciou sobre o tema abordado nos embargos de declaração, especificamente, acerca da alegação de que "Segundo informações prestadas pelo perito as fls. 11-v e 14, o periciando já foi seu paciente. Essa circunstância, entretanto, impede a atuação do expert no presente caso, pois é da natureza da relação médico-paciente uma natureza de confiança mútua incompatível com a imparcialidade da perícia judicial". A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estrita do especial, visto que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a análise desta Corte. Nesse sentido, quanto a devolução do feito à origem para a completa análise dos pedidos da parte, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ÍNTEGRA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estrita do especial, visto que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a análise desta Corte. 2. Agravo interno provido. (AgInt no REsp 1.718.459/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola os arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.781.464/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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