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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920355 RS 2015/0305566-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920355 RS 2015/0305566-3
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920355_128b7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1920355 - RS (2015/0305566-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST RS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nesses termos ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARAPARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. DIREITO A FRUIÇÃO DE FÉRIAS E APERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. Não há como se negar o direito de receber o adicional de férias aos servidores licenciados para participar de curso de capacitação ou afastados para estudos ou missão no Exterior ou, ainda, para participação em programa de pós graduação stricto sensu, mormente quando a Lei n.º 8112/90 considera como tempo de efetivo exercício esses afastamentos. Sustenta a parte recorrente que impossível a fruição das férias e a percepção do adicional respectivo no mesmo período de "afastamento do exercício do cargo", justamente porque o requisito das férias anuais é o efetivo exercício ininterrupto das atribuições do cargo pelo período aquisitivo de 12 meses. Logo, incompatível com o Estatuto o gozo simultâneo das férias no período de afastamento do exercício do cargo. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Merece ser mantido o acórdão objurgado. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é assegurado o direito de o servidor receber as férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, quando o período de afastamento é considerado de efetivo exercício (art. 102, IV, da Lei n. 8.112/90). Precedente: AgInt no REsp 1868692/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2020. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203828437/recurso-especial-resp-1920355-rs-2015-0305566-3