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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1920101 RJ 2021/0032470-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1920101 RJ 2021/0032470-4
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1920101_75cd4.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1920101 - RJ (2021/0032470-4) DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão de fls. 374/377, que deu provimento ao recurso especial da parte contribuinte para permitir o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, a impossibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Aberta vista ao agravado, foi apresentada impugnação às fls. 393/397. É O BREVE RELATO. Ante as razões expendidas no agravo interno, após o julgamento do EAREsp 1.109.354/SP pela Primeira Seção deste STJ, e exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 374/377, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de recurso especial manejado por Largo do Paco Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 200/201): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COEINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, § 12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições PIS e COFINS. 2. Na espécie, o sistema monofásico de tributação foi inserido por ocasião das Leis nºs 10.637, de 30.12.2002 (resultante da conversão da MP nº 66/2002) e 10.833, de 29.12.2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003), foi criada a sistemática de não-cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC nº 42/2003. 3. Com o advento da Lei nº 10.865, de 30.04.2004, que alterou a redação das Leis nºs 10.147/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização de medicamentos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade, porém tal alteração alcançou tão-somente as empresas produtoras e importadoras, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes, ou seja, para os revendedores (distribuidores) de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, nos termos do art. 4o da Lei nº 9.718/98, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre com os distribuidores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. 4. Verificado na espécie o regime monofásito de tributação, é inviável o reconhecimento da existência de direito a crédito, situação apenas possível no regime plurifásico, cm que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico. 5. Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", há que se ressaltar ser tal legislação aplicável especificamente aos beneficiários do REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). 6. Tratando-se de benefício fiscal específico para as hipóteses do REPORTO, este não é extensível aos demais contribuintes de PIS e COFINS, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 238/244). A parte recorrente aponta violação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Sustenta, em resumo, que "a Lei nº 11.033/2004 garante a manutenção dos créditos de PIS e COFINS ainda que a revenda não seja tributada, permitindo ao contribuinte afeto à sistemática da não-cumulatividade sua efetiva aplicação, ressaltando que esta previsão não se aplica somente aos contribuintes beneficiários do REPORTO, uma vez que inexiste limitação expressa neste sentido." (fl. 258). Instado a se manifestar, o Ministério Público restituiu os autos sem adentrar o mérito, ante a ausência de direito público (fls. 368/372). Às fls. 298/302, foram apresentadas contrarrazões pela União, pugnando pelo não provimento do recurso sob o fundamento de que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela recorrente, bem como a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No que se refere ao tema de fundo, impende ressaltar que a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EAREsp 1.109.354/SP, firmou o entendimento de que a técnica de creditamento do PIS e da COFINS, em regra, não se coaduna com o regime monofásico dessas contribuições, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador. Confira-se a ementa de referido julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. (EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/05/2021) Na espécie, a Corte Regional considerou que "Verificado na espécie o regime monofásico de tributação, é inviável o reconhecimento da existência de direito a crédito, situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico" (fl. 200). Por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o acórdão recorrido. EM RAZÃO DO EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 374/377; e (ii) nego provimento ao recurso especial da parte contribuinte. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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