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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1914745 PR 2021/0002491-9

Publicação

DJ 06/05/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914745_f48fb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1914745 - PR (2021/0002491-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : KATIA CHATER NASR

ADVOGADO : RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF035721

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

01 .Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA CHATER NASR ,

com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da

Apelação Criminal n. 5062126-37.2019.4.04.7000/PR.

Consta dos autos que, por unanimidade, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da ora recorrente. Eis a ementa do julgado (fls. 551/552):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDIMENTO EM AÇÃO PENAL. PRODUTO DO CRIME. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA.

1. A restituição de um bem é cabível se esse não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não houver mais interesse sobre ele para a instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal).

2. No presente caso, não há como se alegar que os valores apreendidos não interessem à instrução judicial ou não sejam sujeitos à pena de perdimento, uma vez que houve provimento judicial justamente nesse sentido, na sentença dos autos da ação penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000.

3. Diferentemente do que alega a apelante, esta não foi tolhida de seu direito ao contraditório e ampla defesa haja vista que a responsabilidade de será avaliada definitivamente somente na ação penal desmembrada. Conforme já referido, KATIA CHATER NASR era corré na mesma ação penal, porém houve desmembramento com relação aos investigados soltos. Referida ação encontra-se conclusa para sentença.

4. Assim, a defesa de KATIA NASR não foi intimada da

sentença condenatória proferida tão somente por ter sido excluída do polo passivo, mas seu irmão, reconhecido como verdadeiro sócio da VALORTUR, foi devidamente intimado e pôde exercer sua ampla defesa e recorrer da sentença, do mesmo modo que KATIA NASR vem exercendo sua ampla defesa e o contraditório na ação penal que responde pelos mesmos fatos.

5. Não é cabível na presente apelação avaliar os pontos da apelação criminal concernetes à alegada ausência de operações irregulares praticadas por intermédio da VALORTUR ou à alegada ausência de menção objetiva de como essa empresa teria sido utilizada por CARLOS HABIB CHATER para a prática de operações clandestinas de câmbio, haja vista que tais alegações referem-se ao mérito da ação penal nº 5059126-05.2014.404.7000.

6. Apelação criminal improvida."

Opostos Embargos de Declaração, pela ora recorrente (fls. 559/560), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 589/590).

Após, interpôs o presente Recurso Especial (fls. 606/613), em cujas razões, sustenta, além da ocorrência do dissídio jurisprudencial, violado pelo v. acórdão recorrido o artigo 564, inciso III, alínea o , do Código de Processo Penal, bem como o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que "[a] Recorrente (e nenhum outro sócio da VALORTUR) foi intimada da pena de perdimento aplicada no processo penal que afeta exclusivamente terceiro, sobrevindo, por isso, causa de nulidade do ato judicial que afetou direito desta terceira pessoal, alheia ao processo no qual houve a penalidade. Como mencionado, o processo penal foi desmembrado e a Recorrente não faz parte daquela ação penal. Se não foi validamente intimada da sentença, para que pudesse promover a defesa de seu patrimônio, deve-se proclamar a nulidade do ato judiciário." (fl. 611). Pretende, pois o reconhecimento da nulidade da pena de perdimento aplicada e a restituição dos prazos para adotar as medidas processuais que julgar cabíveis em razão do perdimento aplicado em processo de terceiro.

Nesse compasso, tendo como fulcro o artigo 105, III, c , da Carta Maior, busca a insurgente demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos referidos artigos, apontando como acórdão paradigma o julgado desta e. Corte Superior no RHC 11.271/PR , de relatoria do Min. Jorge Scartezzini , DJ 26.08.2002 p. 249.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 617/629), foi o recurso admitido na origem (fls. 632/633).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial e, na

extensão, pelo provimento da insurgência (fls. 648/6845), nos termos da seguinte

ementa:

" RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PERDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, “O”, DO CPP E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

- O recurso especial, por dissídio jurisprudencial, requer não só a colação de julgados, mas a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255, §1º do RISTJ. Ausência de semelhança fática entre o paradigma indicado e o caso analisado.

- Conhecimento do recurso pela alínea “a” do art. 105, III, da CF. Recorrente não intimada da decisão que decretou a perda dos valores de sua empresa no processo que condenou seu irmão. Cerceamento de defesa.

- O fato de a recorrente estar respondendo a ação penal no momento da sentença que condenou seu irmão e que decretou o perdimento dos valores não retira seu direito a ser intimada e defender o patrimônio da sua empresa, até porque poderia ser absolvida, na ação penal desmembrada. Ofensa ao art. 564, III, o, do CPP.

Pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, por seu provimento, para reconhecer a nulidade na falta de intimação da recorrente da sentença que decretou a perda de valores apreendidos em sua empresa."

É o relatório.

Decido.

02. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas

merecem prosperar, em parte .

Preliminarmente , no que concerne à alegação de que houve violação ao

artigo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre, por oportuno, ressaltar

que não compete a esta eg. Corte Superior de Justiça a verificação de eventual violação a dispositivo ou princípio de extração constitucional , ainda que para fins de mero

prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõem os seguintes precedentes, verbis :

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

[...]

3. Em relação à violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LXXVIII, 35 e 93, inciso IX, da Constituição Federal , não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.

5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1854352/RR, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 30/04/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381 E 564, INCISO III, ALÍNEA M, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITOS PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBMISSÃO DAS CONDUTAS AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto à apontada contrariedade aos arts. 5.º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da República, registro que não

incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal

[...]

7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1477652/RS, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 27/08/2019).

Lado outro , não obstante tenha o presente recurso se embasado tanto na

premissa voltada à violação de Lei Federal, quanto ao dissídio jurisprudencial, deverá a insurgência ser viabilizada somente em relação à alínea a do inciso III do artigo 105 da

CF/88, a uma , porque é pacifico na jurisprudência desta Corte de Justiça que não vale

como paradigma acórdão exarado em sede de Habeas Corpus , a duas , eis que para o cotejo analítico, não basta a mera transcrição de ementas.

No ponto, colaciono o seguintes julgados:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME ABERTO JUSTIFICADO. PRIMARIEDADE DA AGENTE E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR EVENTUAL DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.

[...]

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1430251/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe. 09/04/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA AFRONTA À SÚMULA N.º 6/STJ. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. DEMAIS JULGADOS TIDOS POR PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto à apontada contrariedade aos arts. 64 e 65 da Constituição da República, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as súmulas exaradas por tribunais não estão contidas no conceito de tratado ou lei federal, previsto no permissivo constitucional, e, por via de consequência, a pretensa afronta aos respectivos enunciados não amparam a interposição de recurso especial.

3. É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o "acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no AREsp 1.141.562/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe de 11/09/2018).

4. No tocante aos demais julgados tidos por paradigma, o alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.

5. O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do arcabouço fático-probatório atinente aos autos, concluiu que há provas cabais e concretas a amparar a sentença condenatória e, portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese absolutória, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos constantes do caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1414307/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe 24/05/2019, destaquei).

Quanto ao fundamento na alínea a do permissivo constitucional, busca a recorrente, em síntese, a nulidade da aplicação da pena de perdimento dos bens no

processo penal de terceiro, apontando, para tanto, a contrariedade do acórdão recorrido ao

artigo 564, inciso III, alínea o , do Código de Processo Penal.

Pois bem. Para melhor contextualizar o punctum saliens , trago à baila os

fundamentos do acórdão apelatório, in verbis (fls. 544/550, destaquei):

"Trata-se de apelação interposta por KATIA CHATER NASR contra decisão proferida no âmbito da Cautelar Inominada Criminal, autos nº 5062126-37.2019.4.04.7000/PR, que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos na empresa VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA, quando do cumprimento de medidas cautelares de busca e apreensão determinadas nos autos nº 5001438- 85.2014.4.04.7000 (evento 13 - Autos originários).

[...]

Não merece acolhimento o pleito de restituição.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a quatro requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), ou, ainda, não constituam produto do crime ( art. 119 do CP).

Em que pese os valores apreendidos à época dos fatos não satisfazerem ao determinado no mandado de busca e apreensão, a sentença condenatória na Ação Penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000 (evento 665, SENT1), reconheceu os valores aqui requeridos, como produto do crime , como também especificou o perdimento em seu item 297, "c":

297. Considerando a natureza das atividades financeiras fraudulentas dos condenados, decreto, com base no art. 91 do Código Penal, o confisco, como produto dos crimes financeiros:

a) dos treze mil, novecentos e cinquenta reais em espécie, e dos duzentos e oitenta mil dólares em espécie apreendidos com André Luis Paula dos Santos no Aeroporto Internacional de Brasília (sequestrados no processo 5017348-84.2016.404.7000, tendo sido solicitada a conversão dos dólares em reais pela decisão de 29/08/2018, evento 36);

b) dos R$ 14.604,83 bloqueados na conta da empresa Torre Comércio de Alimentos Ltda. (evento 515 do processo 5001438-85.2014.4.04.7000);

c) dos valores em espécie apreendidos na Valortur e Comercial Posto da Torre (eventos 515 e 516 do processo 5001438-85.2014.4.04.7000); e

d) do produto da venda do veículo Volvo XC 60.2 apreendido com Carlos Habib Chater, já que a renda dele provinha da atividade financeira ilegal (evento 515 do processo 5001438-85.2014.4.04.7000).

Na sentença referida foi atribuído a Carlos Habib Chater sua participação direta como sócio oculto da Valortur, conforme segue:

255. Está provado, acima de qualquer dúvida razoável, de que Carlos Habib Chater dedicava-se profissionalmente à prática de operações financeiras fraudulentas, utilizando para tanto fraudulentamente o Posto da Torre, especialmente os recursos em espécie dele advindos, empresa e contas em nome de pessoas interpostas, como a Angel Serviços Terceirizados Ltda. e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., e inclusive participando como sócio oculto da Valortur Turismo e Câmbio.

Ainda que a defesa apresente o livro fiscal e contábil, além de documentos que demonstram a operação formal no mercado de câmbio, não é possível afastar o confisco ora requerido, visto a utilização da empresa por Carlos Habib Chater para operações financeiras fraudulentas, reconhecida na sentença condenatória da Ação Penal nº

5026663-10.2014.4.04.7000.

Portanto, diante do que preve o artigo 119 do Código de Processo Penal, fazendo referência aos antigos artigos 74 e 100 do CP, que atualmente se encontram no artigo 91, CP, indefiro o pedido.

Ciência à Defesa, ao MPF e à Autoridade Policial.

Por fim, traslade-se cópia da presente decisão para os autos de pedido de busca e apreensão n.º 5001438-85.2014.4.04.7000.

[....]

Alega a apelante, em apertada síntese que: a) é sócia da empresa VALORTUR à proporção de 25%; b) a pena de perdimento dos valores apreendidos na VALORTUR não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a apelante não tomou ciência da sentença; c) as atividades prestadas pela VALORTUR eram eram lícitas e autorizadas pelo Banco Central, inexistido comprovação de participação da VALORTUR nas operações ilícitas de câmbio praticadas por Carlos Habib Chater e d) o valor apreendido é inferior ao limite mínimo para apreensão estabelecido na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão (evento 33 - Autos originários).

2. Do cabimento da medida.

A restituição de coisas apreendidas regula-se pelos arts. 91, II, do Código Penal, e 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:

[...]

A teor dos dispositivos legais colacionados, a restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, Código Penal), se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118 Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120 Código de Processo Penal).

Conforme dispõe expressamente o art. 120 do Código de Processo Penal, quando cabível, a restituição só pode ser deferida quando não há dúvida quanto ao direito do reclamante, segundo o entendimento desta Corte (TRF4, ACR 5009435-51.2012.404.7110/RS, SÉTIMA TURMA, Rel. LUIZ CARLOS CANALLI, julg. 08/10/2013, publ. D.E. 08/10/2013).

2.1. No presente caso, a defesa postula o levantamento dos valores apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão sob os seguintes argumentos: a) que a apelante é sócia da empresa VALORTUR à proporção de 25%; b) a pena de perdimento dos valores apreendidos na VALORTUR não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a apelante não tomou ciência da sentença; c) as atividades prestadas pela VALORTUR eram eram lícitas e autorizadas pelo Banco Central, inexistido comprovação de participação da VALORTUR nas operações ilícitas de câmbio praticadas por Carlos Habib Chater e d) o valor apreendido é inferior ao limite mínimo para apreensão estabelecido na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão

Pois bem. Os valores ora objetos do procedimento originários foram apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito dos autos nº 5001438-85.2014.4.04.7000.

Referido mandado foi cumprido em 25/03/2014.

Em novembro de 2019, mais de 5 anos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a apelante ajuizou incidente de restituição de coisa apreendidas,

postulando a restituição de 25% dos valores apreendidos na empresa VALORTUR .

Da análise dos autos originários e dos procedimentos conexos, verifica-se que são vários os óbices que impedem o deferimento do pleito da apelante .

Conforme já consignado, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a quatro requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), ou, ainda, não constituam produto do crime (119 do CPP).

Acrescente-se que, no último caso, poder-se-ia haver restituição caso houvesse interesse de terceiro de boa-fé.

Partindo de tais premissas, observa-se que o pleito da apelante não atende a qualquer dos requisitos acima elencados.

Importa referir, nesse ponto, que no extenso lapso temporal transcorrido entre a apreensão dos valores e o ajuizamento do incidente originário, houve oferecimento de denúncia em relação à ora apelante bem como a outros réus, entre eles, CARLOS HABIB CHATER, irmão da apelante.

Referida ação penal foi desmembrada, originando as ações penais nº 5026663-10.2014.4.04.7000 e nº 5059126-05.2014.404.7000. Na primeira ação citada já houve condenação de CARLOS HABIB CHATER e outros três corréus. A sentença que condenou CARLOS HABIB CHATER reconheceu que este era o sócio de fato da empresa VALORTUR, e que a apelante, sua irmã, figurava como interposta pessoa, o que afasta por completo a tese de que seja terceira de boa-fé ou que tenha comprovado cabalmente a propriedade dos valores apreendidos .

Também não há como se alegar que os valores apreendidos não interessem à instrução judicial ou não sejam sujeitos à pena de perdimento, uma vez que houve provimento judicial justamente nesse sentido, na sentença dos autos da ação penal nº 5026663-10.2014.4.04.7000.

Nesse ponto, diferentemente do que alega a apelante, esta não foi tolhida de seu direito ao contraditório e ampla defesa haja vista que a responsabilidade de será avaliada definitivamente somente na ação penal desmembrada. Conforme já referido, KATIA CHATER NASR era corré na mesma ação penal, porém houve desmembramento com relação aos investigados soltos. Referida ação encontra-se conclusa para sentença .

Assim, a defesa de KATIA NASR não foi intimada da sentença condenatória proferida tão somente por ter sido excluída do polo passivo, mas seu irmão, reconhecido como verdadeiro sócio da VALORTUR, foi devidamente intimado e pôde exercer sua ampla defesa e recorrer da sentença, do mesmo modo que KATIA NASR vem exercendo sua ampla defesa e o contraditório na ação penal que responde pelos mesmos fatos .

Tal fato foi consignado expressamente na sentença da referida ação penal, em seu item:"além dos acusados, há provas do envolvimento de outros, como os demais entregadores de dinheiro (item 116), Carlos Alexandre Souza Rocha, Ricardo Emilio Esposito e Sanjer Inácio da Silva, sem olvidar os sócios ocultos na Valortur Turismo e Câmbio e os coacusados originários, cuja responsabilidade será avaliada definitivamente somente na ação penal desmembrada".

Por esse motivo, aliás, não é cabível na presente apelação avaliar os pontos

da apelação criminal concernetes à alegada ausência de operações irregulares praticadas por intermédio da VALORTUR ou à alegada ausência de menção objetiva de como essa empresa teria sido utilizada por CARLOS HABIB CHATER para a prática de operações clandestinas de câmbio , haja vista que tais alegações referem-se ao mérito da ação penal nº 5059126- 05.2014.404.7000.

Por fim, também tenho como improcedente a alegação de que houve abuso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o valor apreendido seria inferior ao montante estabelecido na decisão que autorizou a realização de busca e apreensão no estabelecimento comercial em tela.

Primeiramente, como aponta o Ministério Público Federal a soma dos valores apreendidos convertidos (R$ 18.055,00, USD 7.779,00, EUR 220,00 e £ 5,00) atinge R$ 37.074,60, valor que extrapolaria o limite de R$ 30.000,00.

Embora pudesse haver discussão acerca da interpretação do teor do mandado que também colocou como limite para apreensão o valor de USD 30.000,00, esta encontra-se totalmente prejudicada, visto que já há sentença condenatória, prolatada após larga instrução probatória, na qual se decidiu pelo perdimento de tais valores, uma vez que seriam produto do crime, sendo que somente no âmbito das ações penais relacionadas tal decisão pode ser rediscutida."

Alega a Defesa que a recorrente não foi intimada da pena de perdimento dos

bens decorrente de condenação criminal de terceiro alheio à ação penal da empresa, VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA, porquanto não figurava como ré naquele

feito. Acrescenta que "[o] irmão da Recorrente não figura no quadro de sócios da VALORTUR e, mesmo assim, se a sentença proferida na ação penal afeta a terceiro

repercutiria na esfera jurídica da Recorrente, como de fato ocorreu, a ausência de intimação é causa de nulidade." (fl. 611).

Com efeito: "No Processo Penal, não se declara nulidade de ato se dele não

resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no art. 564 do Código de Processo Penal - CPP e na Súmula n. 523 do STF." (AgRg no AREsp 1647676/SP,

Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 29/05/2020).

Na hipótese , embora o e. Tribunal de origem tenha afirmado que Carlos Habib Chater era sócio da empresa Valortur Câmbio e Turismo LTDA e que a ora

recorrente, sua irmã, figurava como interposta pessoa, o fato é que a insurgente não foi intimada da sentença que determinou o perdimento dos bens, de modo que, demonstrado

o efetivo prejuízo.

Assim, nos termos do art. 564 do Estatuto Processual Repressivo, cerceado o direito de defesa da ré , porquanto ausente sua intimação para exercer o contraditório e a

ampla defesa dos valores apreendidos ou mesmo para comprovar a sua real participação

societária na empresa Valortur Câmbio e Turismo LTDA. Deve-se, portanto, reconhecer a nulidade da pena de perdimento aplicada aos bens de propriedade da parte recorrente.

Ilustrativamente:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODEFESA. ARTS. 564, III, "A" e 457 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. LESÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COTEJO E SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

2. No caso dos autos, a única tentativa de intimação do acusado para a sessão foi feita através do oficial de justiça, a qual foi infrutífera em razão de ele não ter sido encontrado. Se o acusado tem direito à autodefesa, sua não intimação para a sessão do júri é causa de nulidade, consoante se extrai do art. 564 do Estatuto Processual Repressivo.

3. Apesar de não se mostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite a ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia intimação pessoal ou ficta. 4. Nesta esteira, diante da garantia constitucional da plenitude de autodefesa, mister se faz considerar tal nulidade como absoluta, não havendo se falar em preclusão, nos termos dos art. 571, VIII, do CPP. Precedentes.

5. O recorrente transcreveu julgados para comprovar a ocorrência do dissenso jurisprudencial sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico viabilizador do apelo especial.

A identidade deve ser demonstrada, nos termos dos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal. Ademais, cumpre destacar que os julgados colacionados para comprovação da divergência não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão hostilizado, tendo em vista que tratam da preclusão de matéria referente à nulidade relativa.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp

1310997/SE, Quinta Turma , Rel. Mini. Ribeiro Dantas , DJe 11/05/2018).

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU MILITAR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NORMA DO ART. 358 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Dispõe o Código de Processo Penal que as intimações dos acusados devem, via de regra, observar as disposições relativas à citação. E no que toca aos militares, a citação será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço. Inteligência do art. 358 do CPP.

2. Na hipótese em apreço, trata-se de paciente militar, baseado no 5º Batalhão da Polícia Militar de Londrina/PR, lotado na citada unidade desde outubro de 2002, local para onde, inclusive, foi destinado o mandado de prisão para início do cumprimento da reprimenda.

3. A irregularidade na intimação do acusado sobre a renúncia de seu patrono, para que pudesse substituí-lo por outro de sua confiança, configura ofensa ao devido processo legal. Precedentes do STJ.

4. Ficando claro que a Corte Estadual não envidou todos os esforços para a regular intimação do paciente, caracterizado está a irregularidade processual.

5. Assim, se até no caso de revelia deve o oficial de justiça esgotar todas as possibilidades de intimação pessoal do réu, quem dirá no caso em apreço, no qual, como anteriormente afirmado, o paciente é miliar e se encontrava aquartelado em local conhecido. Nessa ordem de idéias, observa-se que não houve a devida e válida intimação do paciente, estando, ainda, evidente o prejuízo existente diante da ausência de interposição, pelo Defensor nomeado, de possíveis recursos cabíveis.

6. Desse modo, a teor do disposto na alínea "o" do inciso III do art. 564 do Código de Processo Penal, nulos resultaram os atos executados sem a intimação válida , razão pela qual não poderia ser reconhecido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

7. Eventual erro formal na intimação do acusado equivale a sua ausência, gerando a nulidade dele e dos demais ato processuais subsequentes.

8. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente concedida, anular o processo desde a intimação do paciente para constituição de novo patrono, com a reabertura do prazo recursal." (HC 173.122/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi ,

DJe 08/06/2011, destaquei).

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ , in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Como ressaltado pelo representante do Parquet Federal, em seu d. parecer: "É certo que, em consulta ao andamento da ação penal da recorrente (n. 5059126-05.2014.4.04.7000/PR), verifiquei que, em 14/12/20, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença (doc. anexo), que condenou a recorrente pelos crimes dos arts. 16 da Lei n. 7.492/86 e 288 do CP." (fl. 655).

E acrescenta o d. parecerista, verbis :

"Entretanto, o que se vê da referida sentença é que há mera confirmação do perdimento dos valores decretado na sentença anterior, que condenou Carlos Habib Charter, irmão da recorrente e na qual a recorrente não foi ouvida e não pode se defender. A recorrente era uma das sócias da empresa Valortur que também operava licitamente e que tinha autorização para realizar operações de câmbio. Tinha, portanto, o direito de defender a licitude dos valores apreendidos e, posteriormente, declarados perdidos." (fl. 656, destaquei).

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, acolho o parecer ministerial, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento , para declarar a nulidade da ausência de intimação da ora recorrente da pena de perdimento dos valores de sua propriedade apreendidos na empresa Valortur Câmbio e Turismo LTDA.

P. e I.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203829295/recurso-especial-resp-1914745-pr-2021-0002491-9/decisao-monocratica-1203829305

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