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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no RECURSO ESPECIAL : RtPaut no REsp 1902533 PA 2020/0281030-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RtPaut no REsp 1902533 PA 2020/0281030-0
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-RESP_1902533_d2bdf.pdf
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Decisão

RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1902533 - PA (2020/0281030-0) DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de retirada de pauta formulado pelo Estado do Pará. O recurso indicado como possível representante de controvérsia encontra-se concluso para análise pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, não havendo nenhuma decisão de acolhimento do feito como candidato à representativo de controvérsia. Assim, inexistindo afetação do recurso com idêntica controvérsia à dos autos para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, inviável acolher o pedido ora formulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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