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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849282 RS 2021/0061090-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1849282 RS 2021/0061090-5
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1849282_7f817.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.282 - RS (2021/0061090-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por N J SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO CÁLCULO. 1. O ônus de provar o excesso à execução recai sobre a embargante, nos termos do inc. I do art. 373 e § 3º do art. 917 do CPC. A desídia da embargante deve lhe ser carregada. Esse o entendimento adotado pelas Turmas da Primeira Seção desta Corte, com competência em matéria tributária (fl. 90). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 917 do CPC, no que concerne à demonstração do excesso de execução, trazendo os seguintes argumentos: Excelências, inicialmente, é de se observar que a Recorrente satisfatoriamente demonstrou o excesso de execução contido nos autos, juntou toda a documentação do período executado, e dentro da tese tributária apresentada na defesa, extraiu a diferença de valores apurado pela Fazenda. [...] Portanto, é possível verificar, que a empresa Recorrente satisfatoriamente trouxe aos autos todo o excesso de execução apontado na inicial, isto é, todas as inconstitucionalidade e ilegalidades apontadas foram devidamente extraídas no cálculo apresentado! Desta forma, Excelências, resta evidente a demonstração do excesso de execução, devendo ser analisados todos os aspectos trazidos pela Recorrente quando da oposição de embargos à execução fiscal, sob pena de cerceamento de defesa (fls. 129/130). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, no que concerne aos requisitos da CDA, trazendo os seguintes argumentos: Assim, claro e evidente que as CDAs executadas não preenchem os requisitos mínimos constantes no artigo 202 do CTN, devendo ser nulificadas com respaldo no artigo 203 do mesmo diploma legal. Outrossim, flagrante se mostra o excesso de execução contido nas Certidões de Dívida Ativa ora contestadas, tudo em virtude dos valores ilegais e inconstitucionais indevidamente exigidos (fl. 131). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, no que concerne à inconstitucionalidade e à ilegalidade do encargo legal, trazendo os seguintes argumentos: Verifica-se assim, a grave afronta do encargo legal a um dos mais basilares direitos consagradas em nossa Constituição, qual seja, a garantia da propriedade privada, sendo o limite do poder, efetivamente, o regramento para que o Estado interfira na esfera patrimonial particular. Isso porque, a única maneira constitucionalmente prevista para que o Estado, por ato de império, ofenda o patrimônio particular dos administrados se dá por meio dos tributos, os quais, como visto e já amplamente reconhecido, não possuem nenhuma relação com o Encargo Legal. [...] Portanto, à vista de todo o aqui exposto resta clara e inquestionável violação ao art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, pois afronta a garantia constitucional à propriedade privada, sem nenhum dispositivo que lhe legitime, permitindo o indevido enriquecimento do Estado com odiosa cobrança, à toda prova, incompatível com nosso sistema jurídico (fls. 147/149). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou o parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Quanto à segunda controvérsia, com relação ao art. , § 5º, da LEF, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a"argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A decisão liminar neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal: Assim constou na decisão agravada, na parte relevante para a análise deste recurso (ev26 na origem): [...] Do não conhecimento dos embargos quanto à alegação de excesso de execução. Constou da decisão do evento 15, o seguinte: (...) visualizo a existência de diversas teses de excesso de execução vertidas na petição inicial. Com efeito, a parte embargante alega iliquidez da CDA no que tange aos juros, correção e multa (pedido c, iii), inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins (pedido d, i), ilegalidade da SELIC em valor superior a 1% (pedido d, ii), ilegalidade da multa aplicada (pedido d, iii) e ilegalidade do encargo legal (pedido d, iv). É possível perceber que tais teses não atacam a totalidade do crédito exequendo, mas apenas parcela dele. Dessa forma, por força do art. 917, § 3º, do CPC, aplicável à hipótese, consoante art. 1º da LEF, deve a parte embargante indicar, nas teses enumeradas acima, o montante que entende em excesso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não cumprido tal requisito, revela-se inviável o conhecimento dos embargos no que diz respeito às teses de excesso, conforme art. 917, § 4º, II, do CPC: [...] Sobre a aplicação do mencionado regramento legal à execução fiscal, o STJ já teve oportunidade, em relação a dispositivo análogo do CPC de 1973, de assentar que, diante da complementaridade dos sistemas de execução civil por título extrajudicial e fiscal vigentes, possível a aplicação do disposto no art. 739-A, § 5º, do estatuto processual civil aos Embargos à Execução Fiscal (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). [...] Saliento, ainda, que, no caso, a ausência de indicação do valor tido por excessivo impede a mensuração da extensão da divergência da parte embargante, que, em distintos pontos da exordial, se revela genérica, porquanto são colacionadas diversas teses jurídicas sem se traçar, em muitas delas, estrito paralelo com os títulos executivos impugnados, ao arrepio da legislação processual, que pressupõe íntima correlação dos embargos com as execuções embargadas. É de sublinhar, inclusive, que, ao que tudo indica, os tributos ora embargados foram constituídos mediante declaração do contribuinte, de modo que é ele quem detém as informações necessárias para apontar eventuais excessos na base de cálculo decorrentes da alegada inclusão de ICMS. Ou seja, apesar de o embargante alegar necessitar de perícia para tal mister, isso não justifica que não traga qualquer valor do alegado excesso na petição inicial, pois ele detém meios para apurar a suposta quantia indevida. Assim, no mesmo prazo de 15 dias úteis acima mencionado, resta a parte embargante também intimada para apontar, em relação às teses de excesso de execução, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da matéria. Mesmo após duas oportunidades para emenda, a embargante não logrou suprir a omissão apontada, porquanto o único cálculo juntado (E19, CALC7), além de não conter cálculo discriminado de todas as teses de excesso de execução, não é corroborado por qualquer documento (documentação contábil, declarações do contribuinte, etc.) que permita a este juízo aferir minimamente o suposto excesso apontado. Assim, não conheço dos embargos, no que tange à alegação de excesso de execução. Na linha do decidido pelo Juízo de origem, tem-se que o ônus de provar o excesso à execução recai sobre a embargante, nos termos do inc. I do art. 373 e § 3º do art. 917 do CPC. A desídia da embargante deve lhe ser carregada. Esse o entendimento adotado pelas Turmas da Primeira Seção desta Corte, com competência em matéria tributária: [...] Diante da insuficiente comprovação das razões de embargos à execução fiscal neste sentido, permanece a presunção de regularidade do título que aparelha a execução fiscal. Assim, na ausência de argumentos hábeis a descaracterizar a adequação da decisão agravada, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança. Ausentes novos elementos de fato ou de direito, a decisão que resolveu o pedido de liminar neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 91/95). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:"O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido:"Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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