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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848785 MS 2021/0070290-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1848785 MS 2021/0070290-0
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1848785_5d1e9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.785 - MS (2021/0070290-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JONATHAN JORGE SILVA PAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 157 § 2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REJEITADA - PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INCABÍVEL - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE ROUBO PRESENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSÍVEL - REDUÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA DE MULTA - VALOR ADEQUADO - RECURSOS DE JONATHAN E SÔNIA DESPROVIDOS RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À SÔNIA - REDUÇÃO COM ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ RECURSO DE JOÃO VÍTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração dos arts. 158 e 386, incisos II e IV, ambos do CPP; dos arts. 13, 157, § 2º, inciso II, e 345, todos do CP, associados à dicção do art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Ápice de 88, ao raciocínio de que, como no caso em testilha a palavra da suposta vítima não restou amparada por outras "provas coligidas aos autos" (fl. 705), sua absolvição - em homenagem ao primado do in dubio pro reo - ou, de forma residual, a alvitrada desclassificação delitiva da conduta denunciada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões são medidas de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: De ver-se que o Acórdão objurgado faz menção a que existem fartos indícios de autoria, bem como prova de materialidade indireta, consubstanciada e corroborada apenas na palavra da vítima. (fls. 704). Ressalte-se que porquanto a palavra da vítima tenha relevo probatório, a aludida palavra deve ser cotejada com as demais provas coligidas aos autos, e exatamente neste ponto que não há como fugir da certeza de que a condenação criminal se baseou única e exclusivamente na palavra da vítima. (fls. 705). Neste sentido, é esclarecedor o fato de que não houve sequer a prova da materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão do suposto celular, ou de exame pericial indireto, assim como o depoimento da vítima restou dissonante com o que todos os sujeitos processuais depuseram, assim como as testemunhas, que deixaram de maneira hialina que o recorrente não subtraiu celular ou dinheiro da vítima. (fls. 705). Esclarece-se que a defesa técnica não está a fazer juízo negativo da vítima, que possui uma vida conturbada, típica de bebedeiras e de freqüentar casas de prostituição, a fim de satisfazer sua lascívia, mas o fato é que as palavras daquela tinham que necessariamente ser corroboradas por algum meio de prova, seja documental ou testemunhas. É disso que se trata o processo. (fls. 705). Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, sendo imperioso que a prolação de um decreto condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro réu. (fls. 707). Neste compasso Hélio Tornagui já advertiu há mais de quarenta anos (Instituições de Processo Penal, ed Saraiva, 1978, 2 ediçao, 4/393) ao interpretar o inciso VI, do artigo 386, do CPP, hoje inciso VII, por força da nova interpretação dada pela Lei 11.690/08, verbis: nesse caso é a máxima in dubio pro reo se aplica em toda a sua força. Existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabelece-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de certeza, ele absolve". (fls. 708). Ora, como conceber um processo no mínimo justo quando se vê que o acusado restou tratado por seus julgadores como inimigo declarado? Neste contexto está o super dimensionamento de apenas uma única prova: a testemunha da vítima, que não possui a necessária isenção, porque não presta termo de compromisso de dizer a verdade, sem falar que a vítima ostenta péssima vida social. (fls. 709). Aliás, nenhuma prova produzida durante a instrução do feito indicou, ainda que vagamente, que o recorrente subtraiu supostos pertences da vítima, neste sentido restou esclarecido que apenas os demais réus que assim se portaram. (fls. 709). Ao nosso alvitre, os eminentes Desembargadores não consideraram o tipo correto, que evidentemente seria o contido no artigo 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões). Aliás, a dinâmica dos fatos restou hialina: a vítima consumiu bebidas, fez programas sexuais, forneceu bebidas para as mulheres que estavam no estabelecimento e ao ser cobrado pelo recorrente houve o início da intercorrência. (fls. 710). É no mínimo paradoxal desconsiderar-se os motivos pelos quais a vítima restou agredido o que equivale a dizer, portanto, que os eminentes Desembargadores não valoraram adequada o histórico social da vítima e não cotejaram adequadamente a real conduta do recorrente. (fls. 710). Assim sendo, requerse aos eminentes Ministros, uma vez convencidos pela condenação do acusado, o que se admite ad argumentandum tantum, que o faça com espeque no tipo penal insculpido no artigo 345 do Código Penal. (fls. 710). É, no essencial, o relatório. Decido. Em prefácio, sobre a invocada ofensa ao art. , incisos LIV e LV, da CF/88, urge consignar que se afigura descabida, na estreita via eleita do recurso raro, a análise de eventual malferimento a preceito de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário, no art. 102, inciso III, da Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha,"Não cabe a este Superior Tribunal, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual verificação de 'violação a princípio ou a dispositivo da Constituição Federal', sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre referida matéria, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1825020/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019 - g.m.). Na mesma direção,"não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as alegadas ofensas a 'princípios constitucionais', inclusive para fins de prequestionamento."(AgRg no REsp 1843167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. De outro vértice, no que concerne ao tema controvertido, a Corte local, ao desprover o apelo defensivo, exortou: Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Jonathan Jorge Silva Paz, João Vítor Rocha Moraes e Sonia Silva da Cruz, contra a sentença de p. 484-500 proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu, que julgando procedente o pedido contido na denúncia, condenou o primeiro à pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa; e os dois últimos, à pena de de 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, todos em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. [...] Já os apelantes Jonathan Jorge Silva Paz e Sonia Silva da Cruz, às p. 591-609, pleiteiam a absolvição pela ausência de materialidade e de autoria. Subsidiariamente, a desclassificação do delito para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. [...] No entanto, após uma análise detida dos autos, é de se concluir que descabe falar em absolvição no presente caso. Vejamos: A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de p. 11 e ss, boletim de ocorrência às p. 21-23 e p. 24-25, auto de avaliação de p. 27, exame de corpo de delito de p. 35, auto de constatação de lesão corporal de p. 36-37, auto de constatação de local em p. 38-39, fotografias (auto de reconhecimento fotográfico) de p. 40-48 e demais provas orais coligidas aos autos. A autoria é certa e recai sobre os apelantes. [...] Ocorre que a negativa de autoria de ambos se encontra dissociada do conjunto probatório, não passando de meras alegações, nos termos do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. [...] Outrossim, Jonathan e Sônia inicialmente apontaram João Vítor como quem havia efetivamente realizado a subtração, tendo ambos confessado, posteriormente, ao próprio Delegado, muito embora não tivessem localizado o dinheiro ou o aparelho celular - importante registrar que o depoente afirma que Jhonatan e Sônia se deslocaram com seu próprio automóvel até à Delegacia, inclusive não sendo possível a realização de revista pessoal, ao mesmo tempo em que franqueou a busca em sua residência, afirmando peremptoriamente, que o celular e dinheiro lá não se encontrava. Por fim, tem conhecimento de envolvimento de Jonathan em crimes de lesão corporal, agressões - o que é confirmado através de seus antecedentes criminais [...] Em suma, destaco que dentre alguns conflitos das provas orais carreadas aos autos, algumas certezas se podem identificar: a) todos os 3 réus estavam no local dos fatos e concorreram juntos para as agressões; b) havia outras pessoas que não foi possível identificação pela vítima; c) o celular e o dinheiro constante na carteira da vítima existiam e foram subtraídos. Elementos estes suficientes para manutenção do édito condenatório. [...] Em relação ao pleito de desclassificação do delito feito pela defesa de Jonathan e Sônia, à p. 695, para exercício arbitrário das próprias razões, este não restou comprovado nos autos, seja do consumo de bebida alcoólica, cuja narrativa da vítima restou corroborada por Jonathan e até mesmo pelo Policial Militar Elevino que, embora dissesse que teve outros relatos no local de como iniciou as agressões, confirmou a versão da vítima mantida desde o dia do ocorrido, e/ou de programa sexual - o que não se pode descartar cabalmente já que há esta menção nos autos por João Vítor -, circunstância esta que tem o condão de deslegitimar a pretensão do" credor "(por possível capitulação criminal nos arts. 227 e ss. CP)-, seja em relação ao próprio débito, negado até mesmo pelo dono do estabelecimento (Jonathan). Impõe-se a condenação dos acusados pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Portanto, neste contexto, o acervo dos autos, não deixou dúvidas a respeito da veracidade da imputação feita pelo órgão ministerial, encontrando-se os elementos de prova colhidos nos autos aptos a embasar a condenação dos apelantes, razão pela qual não subsiste seu argumento de insuficiência probatória ou desclassificação. (fls. 674/685 - g.m.) Com efeito, no tocante ao ventilado malferimento ao art. 13 do CP e ao art. 158 do CPP, verifica-se que tais questões, pela inteligência dos referidos preceitos, apenas suscitados no apelo raro, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência via embargos de declaração. Com efeito, releva sublinhar que o efeito devolutivo do recurso de apelação de fls. 591/609, sob os contornos do art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, encontra"limites"nas razões anteriormente expendidas pelo postulante - in casu, sem correlação direta à abordagem ora vergastada na via rara -, em respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum, que regem a extensão objetiva e a profundidade deste recurso, por meio do qual se permite o exercício do contraditório formal e substancial (dinâmico) às partes e, notadamente, observância estrita pelo Tribunal ad quem à clausula pétrea e fundamental do devido processo legal. Nesse espectro,"é cediço que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limite nas razões anteriormente expendidas pelos Recorrentes, em respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, quando a irresignação da parte, pelo prisma abordado e pelo preceito infraconstitucional apontado, não houver sido debatido nas instâncias ordinárias, afigura-se inviável sua análise, nesta via especial, ante a incidência do óbice encartado na Súmula n.º 282/STF, impeditivo do conhecimento por esta Corte Superior de matéria não prequestionada"(AgRg no AREsp 1273170/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Na mesma toada," O recorrente formulou pedidos [...] o que foi devidamente analisado no acórdão, mas, em sede de [...] embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum "(AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 - g.m.). Dessa forma, não examinada pela Corte de origem a extensão recursal aludida, reputa-se ausente o requisito especial do prequestionamento, indispensável à cognição do apelo raro, consoante inteligência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. Nesse sentido:"O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos [...], e, 'tampouco o recorrente opôs embargos de declaração' visando prequestionar explicitamente o tema."(AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017 - g.m.). Mutatis mutandis: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019 e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Em arremate, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures ou, ainda, à subsidiária tese de desclassificação da conduta do increpado para a forma capitulada no art. 345 do CP, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que"cabe ao aplicador da lei, 'em instância ordinária', fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a 'absolver', condenar, 'ou desclassificar' a imputação feita ao acusado."(AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo norte:"É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021 - g. m.). Nessa perspectiva:"O recurso especial não será cabível quando 'a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório', sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203891096/agravo-em-recurso-especial-aresp-1848785-ms-2021-0070290-0