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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844711 BA 2021/0053026-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1844711 BA 2021/0053026-8
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844711_ee17e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.711 - BA (2021/0053026-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS COM O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRATASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADALUBRINOR LUBRIFICANTES DO NORDESTE LTDA EPP E OUTROS (5) EM RAZÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE LHES MOVE O BANCO EXEQUENTE ORA AGRAVANTE COM BASE EM CONTRATO COM FORÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DENTRE AS TESES DISCUTIDAS OS AGRAVADOS REQUERERAM O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL QUE CORRE NA 4 VARA CÍVEL E CONSUMO DACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA BA MM JUÍZO A QUO DESTACOU QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SÚMULA 297 DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE AOS EMBARGANTES ORA AGRAVADOS JÁ QUE NA AÇÃO REVISIONAL TAMBÉM GOZAM DO MESMO BENEFÍCIO E POR FIM RECONHECENDO DE OFÍCIO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO 4 VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS ANTE DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE NÚMERO 00109872520098050080 EM 23042009 PARA O CASO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO IRRESIGNADO O BANCO AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO EM SUMA A EXTINÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA OS AUTOS E NO MÉRITOA NULIDADE DA DECISÃO NO PONTO EM QUE APLICA O CDC BEM COMO DEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVADOS JULGAMENTO EXTRA PETITA - EM AFRONTA AO ART 492 CC ART 141 42 58 DO CPC15 E ART 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OCORRE QUE AFALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS CONSTITUI IRREGULARIDADE SANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MAS SIM A INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76 § 1 I II III § 2 I II ART 321 DO CPC SOMENTE APÓS PERCORRIDO TAL CAMINHO É QUE SE PODERIA COGITAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUA VEZ NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EXARADA PELO MAGISTRADO SOB A ASSERTIVA DE SER JUÍZO INCOMPETENTE NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA MAS SIM DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EIS QUE FIXADA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO POSSIBILITANDO A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO EM APREÇO EM FACE DA REUNIÃO DE CAUSAS CONEXAS PODENDO POR CONSEGUINTE OS ATOS DECISORIOS SEREM APRESENTADOS A DECLARAÇAO DE INCOMPETENCIA DE NATUREZA RELATIVA NAO CARRETA A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS SUBSISTINDO PORTANTO A VALIDADE DESSES ATOS ATÉ A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à ocorrência de julgamento extra petita, trazendo os seguintes argumentos: Nas razões recursais, o ora recorrente alegou que a Exceção de Incompetência visava somente reconhecer a incompetência da 2º Vara Cível da comarca de Feira de Santana/BA e, por consequência, a prevenção da 4º Vara Cível da comarca de Feira de Santana/BA para a apreciar a Ação de Execução. Entretanto, a decisão agravada foi mais a frente e entregou coisa diversa do pleiteado, posto que decidiu pela aplicação do código de defesa do consumidor e concedeu a gratuidade da justiça, quando o pedido era exclusivamente para reconhecer a incompetência. Foi destacado na peça exordial do presente agravo de instrumento os pedidos da Exceção de Incompetência: [...] Nesse sentido, a nulidade da decisão interlocutória se mostrou evidente em razão de não ter se adstrito ao pedido do autor, sendo, portanto, uma verdadeira decisão extra petita, afrontando, assim, os artigos 141 e 492, ambos do CPC. A Egrégia 3 a Câmara Cível do TJBA, ao julgar o mérito do agravo de instrumento, entendeu que não havia nulidade pelo fato de que a decisão impugnada não estava analisando a incompetência material (absoluta), mas, sim, a incompetência territorial (relativa), por isso, todos os atos praticados deveriam ser aproveitados até a apreciação pelo Juízo competente. Assim, entendeu o Tribunal de Justiça da Bahia que pouco importava se a decisão extrapolou os pedidos constante na inicial, porquanto, a validade do ato decisório seria apreciada posteriormente pelo Juízo competente. Ante a inequívoca afronta a preceito de lei federal somente resta ao Banco do Nordeste a interposição do presente recurso especial. Então, busca o recorrente que essa egrégia Corte Superior firme a seguinte tese: É vedado ao juiz conhecer questões não suscitadas, devendo o juiz ficar limitado ao pedido, sob pena de nulidade de decisão. [...] Nesse contexto, o acórdão do TJBA violou os artigos 141 e 492, ambos do CPC, porquanto, permitiu que a decisão agravada se mantivesse válida mesmo após a constatação de ter entregado coisa diversa do quanto pleiteado, desrespeitando a delimitação da lide imposta pelo pedido e causa de pedir. [...] Neste sentido, não resta dúvida que o acórdão merece ser reformado, posto que deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada que NÃO se manteve adstrito ao pedido do autor, como exige o principio da congruência (ou adstrição), vez que entregou coisa diversa do pleiteado. Ao decidir fora dos limites contidos nos pedidos, a decisão comprometeu o contraditório, tendo em vista que não permitiu ao recorrente trazer qualquer argumento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como demonstrar a impossibilidade da concessão da gratuidade de justiça. No caso em análise, existe uma verdadeira discrepância entre o pedido (incompetência territorial), a causa de pedir (prevenção) e a prestação jurisdicional (aplicação do CDC e concessão da gratuidade de justiça). Os pedidos de incidência do CDC e a concessão da gratuidade da justiça não podem jamais serem considerado como matéria de ordem pública de modo a ser deduzido pelo recorrente, sendo assim, é essencial que tais requerimentos estejam expresso nos pedidos da petição inicial (fls. 96/101). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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