jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1844453 AL 2021/0052628-3
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844453_be5ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.453 - AL (2021/0052628-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL

ADVOGADOS : VALQUÍRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS -AL006128 ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO -AL006430 FERNANDA BARBOSA PESSOA CAVALCANTE -AL016014

AGRAVADO : FERNANDO AZEVEDO DA ALDEIA

ADVOGADOS : BRUNO SANTA MARIA NORMANDE E OUTRO(S) -AL004726 MARCUS SALES LOUREIRO FILHO - AL005878 JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - AL005676 KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAÚJO - AL011285 INTERES. : CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA

ADVOGADOS : CARLOS BARROS MERO - AL000970 WENCESLÁO PIÑEIRO GONZÁLEZ - BA006872

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CÓDIGO DE ÁGUAS PASSAGEM DE TUBULAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASAL AFASTADA CONSIDERAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL EQUIVOCO FATOS CONTROVERTIDOS NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DOS AQUEDUTOS E LOCAIS DE INSTALAÇÃO MORMENTE QUANTO À PROPRIEDADE DOS AUTORES CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DECORRENTE DE ERROR IIV PROCEDENDO PEDIDO QUE SE EXTRAI DAS RAZÕES DO APELO QUANTO AOS ALEGADOS EQUÍVOCOS NO DECISUM APELADO RECURSO CONHECIDO E N31

AREsp 1844453 2021/0052628-3 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

PARCIALMENTE PROVIDO

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 17 do CPC, no que concerne à sua ilegitimidade passiva, trazendo os seguintes argumentos:

Inicialmente, observe-se que o Recurso deve ser admitido pela clara afronta vislumbrada no acórdão recorrido ao artigo 17° da Lei Federal n° 13.105/15, qual seja, o Código de Processo Civil, que trata acerca da ilegitimidade da CASAL para figurar no polo passivo do presente processo, já que não é a responsável pelas obras realizadas.

Ressalte-se que tal ilegitimidade fora suscitada em sede de contestação, em que a SEINFRA — Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas, fora apontada como a responsável pelo projeto "Pratagv", porém na oportunidade, em que pese o juízo tenha entendido que a CASAL deveria figurar na lide, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que fez com que esta companhia não tivesse interesse recursal à época.

Ressalte-se que, conforme restou demonstrado nos autos do presente processo, o convênio firmado entre a CASAL e a SEINFRA determinava que esta última seria a responsável pela obra, estabelecendo relação com os órgãos cedentes, oferecendo as informações necessárias, relatórios de execução física e financeira, bem como demonstrativos e prestações de constas necessárias.

Outra questão suscitada e que comprova que a CASAL apenas atuou como acompanhante técnica da obra em espeque, é a previsão expressa no convênio firmado de que SEINFRA era a responsável por promover a supervisão geral das atividades gerenciais e técnicas da obra, recomendando as providências que entendesse cabíveis, ou seja, a secretaria acima mencionada promoveu todos os atos de gerenciamento da operação.

Neste ínterim, é valido trazer rememoração dos autos que durante todo o processo a CASAL participou apenas realizando o acompanhamento técnico da obra mencionada, não sendo a titular da mesma, já que a situação trata-se de Obra Pública Federal.

[...]

Da maneira como se deu o Acórdão recorrido, os Doutos Desembargadores se esquivaram de se debruçar sobre a matéria de defesa apresentada com relação à posição da CASAL na obra que gerou o suposto dano aos autores, tendo em vista que não há comprovação de quaisquer atos que ensejassem o gerenciamento da obra por esta companhia, que atuou tão somente como executora técnica.

O enfrentamento de tal matéria é crucial para elucidação da lide, posto que conforme restou demonstrado era necessário que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre a responsabilidade da SEINFRA (Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas), que foi a responsável e titular da obra em espeque.

N31

AREsp 1844453 2021/0052628-3 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

[...]

Nobres Ministros, ao afastarem a responsabilidade da SEINFRA no que diz respeito à obra em questão, os doutos desembargadores do Tribunal de origem negam a vigência do art. 17 2 Lei Federal 13.105/15, posto que transfere a responsabilidade de uma obra pública federal para a CASAL, que atuou tão somente como acompanhante técnica da mesma, tendo em vista a sua natureza e experiência em obras que envolvem projetos hidráulicos.

Desta forma, conforme constante de forma expressa no supramencionado dispositivo legal transcrito, é necessário que haja legitimidade para postular em juízo.

Ora, a lei impõe que é essencial que haja a legitimidade para que a pessoa física ou jurídica integre o polo passivo da demanda. No entanto, no caso em espeque, a decisão de 2 2 grau não está em consonância com o conjunto comprobatório disposto nos autos, já que fora devidamente demonstrado que a CASAL não é legitimada para figurar como ré no processo em epígrafe.

Além disso, em que pese a legitimidade tenha sido equivocadamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau, à época a CASAL não possuía interesse recursal, já que a ação fora julgada IMPROCEDENTE. No entanto, tal questão fora suscitada em sede de contestação e comprovada através dos documentos juntados, sendo também suscitada em sede de contrarrazões de apelação.

Contudo, para evidenciar o ferimento ao dispositivo da legislação federal supracitada, é necessário fazer um breve esboço fático da causa, não se tratando de pedido de reanálise de provas, mas tão somente apontamento acerca das matérias de direito que afigura-se ocorrer violação a dispositivos de Lei Federal.

[...]

Inicialmente é de bom alvitre esclarecer que conforme aduzido pelo Recorrido desde o seu petitório a CASAL de fato teve participação na obra do sistema Pratagy, que trata-se de uma operação Federal para prover o abastecimento de água na localidade do terreno do autor, porém sua atividade restringiu-se somente ao auxílio técnico, tendo em vista a sua inegável expertise em relação ao assunto.

Pois bem, no contrato de convênio firmado entre a CASAL e a SEINFRA, conforme se constata dos documentos de fls. 141-143, anexados aos autos principais quando do protocolo da contestação, resta incontroverso o fato de que a mesma não foi a causadora dos supostos danos que o autor aduz ter experimentado.

Ressalta-se de imediato que todas as cláusulas constantes no contrato de convênio demonstram a SEINFRA como a única condutora da obra, sendo responsável por toda a gestão financeira e de gerência da implantação deste novo sistema, restando evidenciado que a CASAL operava apenas na parte técnica, justamente por ser a Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas.

Desta forma, torna-se imperioso o reconhecimento da ILEGITIMIDADE da Companhia de Saneamento de Alagoas para

N31

AREsp 1844453 2021/0052628-3 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

figurar no presente feito, o contrário significando uma grave afronta ao que dispõe o Código de Processo Civil sobre ilegitimidade das partes.

Desta forma, tem-se que inequivocamente é o Acórdão nos moldes concedidos manifestamente lesiva a esta Companhia e, ainda concedida em total desacordo a realidade técnica, tática e legal do caso em comento, impondo o Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas enorme encargo a esta Recorrente, que é ser considerada legitimada para responder por um fato onde sequer possuía ingerência.

Têm-se então que é injusto e ilegítimo o Acórdão recorrido, uma vez que causa grave dano e de difícil reparação a esta Recorrente, além de se demonstrar uma afronta literal as legislações federais, uma vez que é patente que a não responsabilização da da CASAL sobre a obra em espeque, inexistindo portanto configuração de ato ilícito no caso em comento.

Ora, Douto Julgadores, por tudo o que foi explanado, convém deixar registrado novamente que a CASAL não realizou qualquer conduta que ensejasse indenização por danos morais a Recorrida, haja vista que os atos praticados por esta Apelante foram efetivados de forma plenamente devida, sendo o único a cometer falhas nesta relação à própria Recorrida (fls. 352/355).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

11 É imperioso, neste momento, afastar a preliminar de ilegitimidade arguiuda pela CASAL.

Do documento de fls. 60/61 extrai-se que se trata de termo contratual firmado entre a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas e Construtora Gautama LTDA, para realização das obras referentes ao "Sistema de Abastecimento de Água Pratagy", as quais, justamente, foram indicadas na exordial, como ensejadora do dano reclamado. Desse modo, vejo que não há como excluir referida sociedade de economia mista estatal, do polo passivo desta demanda (fls. 335/336).

Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, N31

AREsp 1844453 2021/0052628-3 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N31

AREsp 1844453 2021/0052628-3 Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203905712/agravo-em-recurso-especial-aresp-1844453-al-2021-0052628-3/decisao-monocratica-1203905725