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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836398 SP 2021/0038489-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1836398 SP 2021/0038489-5
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1836398_8d5cd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.398 - SP (2021/0038489-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDINA MARKEVICIUS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PENSÃO POR MORTE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE AUSENTE BENEFÍCIO INDEVIDO A OITIVA DO IRMÃO DO FALECIDO COMO INFORMANTE NADA TRARIA DE NOVO À LIDE CONSIDERANDO QUE É PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR NOS TERMOS DO ARTIGO 447 DO CPC NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA NO MÉRITO TENTOU COMPROVAR A AUTORA QUE APESAR DO DIVÓRCIO (28082007) VOLTOU A VIVER COM O COMO COMPANHEIRA ATÉ O ÓBITO (17012008) DE CUJUS CONTUDO A PROVA MATERIAL JUNTADA NÃO SE MOSTROU SATISFATÓRIA PARA COMPROVAR QUE APÓS O DIVÓRCIO O CASAL MANTEVE A "AFFECTIO MARITALIS" SENDO A PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A TANTO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO CASO PRESENTE RESTA SUPERADA FRENTE À APRESENTAÇÃO DO RECURSO PARA JULGAMENTO COLEGIADO CONSIGNO FINALMENTE QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DO RECURSO CAPAZES DE EM TESE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO DECISUM RECORRIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 16, I, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à concessão do benefício de pensão por morte pela comprovação da condição de companheira do segurado, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Em que pese o DIVÓRCIO FORMAL ocorrido, todo o conjunto probatório nos leva a MANUTENÇÃO DE FATO da união até o passamento, sem qualquer interrupção (fl. 388). Ora Excelência, conforme verificamos, foram juntados comprovantes descritos na legislação acima mencionada, ademais corroborada por prova testemunhal. Sobre o conjunto probatório produzido pelas testemunhas, se faz suficiente para comprovação das alegações ventiladas na inicial. Vale salientar que a prova testemunhal só não foi maior porque o juiz da causa não quis ouvir o irmão do de cujus, nem sequer como informante. Ocorre que, tal depoimento acrescentaria a VERDADE REAL dos fatos da demanda objeto, eis que caso não houvesse mais a pretendida união certamente seria do conhecimento do IRMÃO do instituidor (fl. 392). O recurso especial também foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A oitiva do irmão do falecido como informante nada traria de novo à lide, considerando que é pessoa impedida de depor, nos termos do artigo 447 do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme assentado na decisão hostilizada o juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção das diligências inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa. No mérito, tentou comprovar a autora que apesar do divórcio (28/08/2007) voltou a viver com o de cujus como companheira até o óbito (17/01/2008). Contudo, a prova material juntada não se mostrou satisfatória para comprovar que após o divórcio, o casal manteve a "affectio maritalis" (fl. 335). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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