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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1826610 SP 2021/0019446-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1826610 SP 2021/0019446-0
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1826610_b3beb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826610 - SP (2021/0019446-0) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/10/2020. Concluso ao gabinete em: 28/04/2021. Ação: indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida por DANIEL GUIMARÃES JÚNIOR e OUTRA contra as agravantes, em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação dos agravados, nos termos da ementa: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGADO IMÓVEL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Admite-se a prorrogação do prazo de construção por 180dias (cláusula quinta), consoante disposto na Súmula nº 164 deste. Tribunal de Justiça. Mora da vendedora. Termo final do inadimplemento. A expedição do "habite-se", quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Dano emergentes. Ressarcimento dos aluguéis desembolsados entre 28/12/2011 e a efetiva entrega das chaves, isto é, em novembro de 2012. Multa contratual. Impossibilidade de cumulação de danos emergentes com a cláusula penal, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 970). Dano moral. Caracterizado. O descumprimento contratual, por parte da ré, acabou por gerar insegurança e desequilíbrio psíquico aos adquirentes. É certo que a situação de incerteza que os adquirentes passaram supera em muito meros dissabores do dia a dia e pequenos aborrecimentos do cotidiano, mesmo porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família. Verba indenizatória arbitrada em R$20.000,00. Correção monetária. Congelamento do saldo devedor. Inadmissibilidade. A correção monetária não é penalidade, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Possibilidade de aplicação do INCC apenas durante o período previsto para conclusão das obras, após, substituição pelo IPCA. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso parcialmente provido.(e-STJ fl. 502) Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421, 424 e 884 do CC; 1º, II, e 21, § 4º, Lei 4.864/65; bem como dissídio jurisprudencial. Defende que o mero inadimplemento contratual não implica em danos morais, muito menos em valor exorbitante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta que não existe nestes autos qualquer notícia de situação excepcional capaz de violar direitos da personalidade do recorrido, isto é, não existe qualquer razão para condenar as recorrentes ao pagamento de danos morais. Pede ainda que caso não seja este o entendimento deste Tribunal Superior, o valor de indenização fixado deverá ser reduzido, adequando-se ao presente caso e suas peculiaridades. Se insurge contra a determinação de que o INCC seja substituído pelo IPCA pois é manifestamente contrária ao texto de Lei Federal. Alega que ao entender por abusiva a incidência do INCC para correção do saldo contratual, o v. acórdão recorrido infringiu os dispositivos legais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. , II, e 21, § 4º, Lei 4.864/65, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do inadimplemento contratual e do dano moral O entendimento do STJ é no sentido de que, embora possa ensejar reparação por danos materiais, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Na hipótese dos autos, não foram apontadas particularidades que demonstraram a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido: AgInt no REsp 1715930/RO, Terceira Turma, Dje de 01/07/2019 e AgInt no AREsp 1430928/SP, Quarta Turma, Dje de 28/06/2019. Logo, o recurso deve ser provido no ponto, com fundamento na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para excluir a condenação por danos morais. Diante do provimento parcial do presente recurso, redistribuo as custas na proporção de 50% para cada parte, e em razão do decaimento dos agravados em relação ao pedido de compensação por danos morais, deverão ser acrescidos aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos agravados aos advogados das agravantes o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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