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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771416 PR 2020/0260451-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1771416 PR 2020/0260451-6
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1771416_227cc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771416 - PR (2020/0260451-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com amparo no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 435): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO REALIZADO NO INÍCIO DA DEMANDA, QUE FOI CONVERTIDO EM PENHORA, PARA VIABILIZAR A DISCUSSÃO E O EXERCÍCIO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA, COM ATUALIZAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DO VALOR NOMINAL DA MOEDA E DEPÓSITO. DEPÓSITO COM O ESCOPO DE DISCUTIR A DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRONTO PAG AMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA PARA QUE, NO CÔMPUTO DA DÍVIDA, FOSSE ATUALIZADA MONETARIAMENTE A DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ, fls. 483-486). Alega a empresa agravante, nas razões do especial, ofensa aos arts. , I, § 4º, 16, I, § 1º, 32, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Aduz que, "embora conste do julgado que o depósito atendeu ao valor executado e foi realizado em instituição de crédito oficial, que corrigiu o valor com juros e correção monetária, fato este que atrai o poder liberatório do devedor contido nos artigos , I e § 4º, e 32, inciso II, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e legitimou a oposição de Embargos do Devedor (artigo 16, I, § 1º da LEF), obviamente deveria concluir igualmente que o pedido de complementação realizado pela Fazenda Pública é ilegítimo, exatamente por violar esses dispositivos legais e também o teor do Enunciado nº 179 da Súmula deste STJ (e-STJ, fl. 507). Aduz, no contexto, que no caso a integralidade do depósito judicial se mostra como fato incontroverso, pois, somente o depósito do montante integral do crédito exequendo permitiria o ajuizamento e processamento da ação incidental em matéria tributária como ocorrido neste caso concreto. Pugna, ao final, para que seja reconhecido" como parte ilegítima para responder por eventuais diferenças entre os valores atualizados do depósito judicial realizado em 1997 e o valor do crédito tributário no momento da conversão em renda "(e-STJ, fl. 517). A negativa de admissibilidade teve por fundamento a ausência de prequestionamento. É o relatório. Impugnados os pressupostos da decisão combatida, passo à análise do recurso especial. Observa-se que os arts. 9º, I, § 4º, 16, I, § 1º, 32, § 1º, da Lei n. 6.830/19 80 e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."). A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. 458 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. [...] 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.583.885/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 1º/6/2016). Quanto ao prequestionamento, ressalta-se que,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto"(AgInt no AREsp 1.064.761/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. No recurso de agravo previsto no art. 525 do CPC/73, é dever da parte recorrente juntar cópias legíveis das peças que formam o instrumento, sob pena de não conhecimento do reclamo. Precedentes. 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.672.334/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 19/5/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Só há incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, PIS e COFINS a serem ressarcidos em espécie quando houver recusa ou demora ilegítima por parte do Fisco. Súmula 411 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal regional, com base nos fatos e provas dos autos, consignou expressamente que não houve oposição ou resistência ilegítima do Fisco, que acolheu os pleitos na seara administrativa e reconheceu os créditos em pecúnia a serem aproveitados pela recorrente. 5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. O fundamento de que a Lei n. 10.822/2003, em seu art. 13 c/c o art. 15, inciso VI, veda expressamente a correção monetária aos créditos de PIS e de COFINS não foi impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283 do STF. 7. Ausência de prequestionamento do art. 108, inciso I, do CTN, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.171.401/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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