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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1762472 SP 2020/0244209-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1762472 SP 2020/0244209-6
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1762472_f6d6b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762472 - SP (2020/0244209-6) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BLOQUEIODE RECEITAS. ARRESTO. CABIMENTO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE ATIVOS. PERCENTUALDE 10%. COMPATIBILIDADE COM A CONTINUIDADE DA EMPRESA. AGRAVO DEINSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Diferentemente do que consta das razões recursais, o Juízo de Origem especificou os fatos que consubstanciariam o perigo da demora justificador da tutela cautelar. III. Um dos indícios de sucessão de estabelecimento comercial era a dilapidação dos bens do devedor principal, representada pela queda inesperada e acentuada de faturamento e ativo simultaneamente à ascensão de empresas do mesmo grupo familiar no ramo de transporte de passageiros. IV. A vinculação diretiva e operacional das empresas - compartilhamento de contas bancárias, de nome empresarial, de pessoal, de frota de veículos, de sede e de empréstimos bancários -constitui evidência de que os bens da sociedade contribuinte foram absorvidos pelas novas pessoas jurídicas, em prejuízo da garantia dos credores. V. O risco de dissipação de ativos no interior do grupo, principalmente daqueles de circulação facilitada - disponibilidades financeiras, recebíveis - justifica o bloqueio preventivo de parte das receitas, como medida de asseguração da efetividade da execução (artigo , III, da Lei n. 6.830de 1980 e artigos , parágrafo único, I, e 301 do CPC), com a consequente postergação da citação da parte e das faculdades processuais cabíveis na ausência de perigo da demora (nomeação de bens à penhora). VI. O arresto não se fez à custa da relação legal de constrição e da menor onerosidade da execução. Embora os recebíveis equivalham efetivamente a direito e ação, ocupando a última posição na ordem de penhora (artigo 11, VIII, da Lei n. 6.830 de 1980 e artigo 835, XIII, do CPC),somente o credor possui interesse em alegar a inobservância dela. VII. A União, porém, preferiu o bloqueio de receitas a serem recebidas pela prestação de serviço municipal de transporte, em detrimento, inclusive, da indisponibilidade de dinheiro. Exerceu, na verdade, uma das prerrogativas asseguradas pelo regime de execução fiscal, que é a indicação de bens para expropriação independentemente da ordem prevista em lei (artigo 15, II, da Lei n. 6.830de 1980). VIII. A adoção do percentual de 10% não se revela, a princípio, desproporcional. Além de refletir a cifra normalmente fixada pela jurisprudência na penhora sobre o faturamento (STJ, Resp 1804003, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 07.05.2019), o processo executivo tem por objeto créditos tributários vultosos, superiores a 9 milhões de reais, o que recomenda um arresto num ritmo suficiente para otimizar a garantia e a liquidação do débito. IX. Onicamp Transporte Coletivo Ltda. não se vê, na situação, desprovida de parcela substancial das receitas, continuando a dispor de 90% dos recebíveis, numa margem compatível com o funcionamento da empresa e a perspectiva de pagamento dos créditos tributários (artigo 866, § 1º,do CPC). X. Relativamente à sucessão do fundo de comércio do devedor principal, há indícios suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. XI. VBTU Transporte Urbano Ltda., na transição de um exercício financeiro (2003 a 2004),praticamente neutralizou o faturamento e o ativo, passando de uma rubrica de milhões de reais para uma fase negativa. A dissipação do patrimônio coincidiu com o lançamento de novas empresas do mesmo grupo controlador nos exercícios de 2005 e 2006 (Família Caixeta), que assumiram o transporte de passageiros em Campinas e exibiram desde logo patrimônio e resultados operacionais expressivos (Expresso Campibus Ltda. e Onicamp Transporte Coletivo Ltda.). XII. À conexão entre a decadência de uma empresa e a ascensão de outras no mesmo contexto familiar se somam fatores distintos de integração operacional. XIII. As novas pessoas jurídicas compartilham com VBTU Transporte Urbano Ltda. e entidades coligadas (JCR Participações e Empreendimentos Ltda., RCR Participações e Empreendimentos Ltda. e Onipar Empreendimentos e Participações Ltda.) sede, membros do quadro diretivo (Família Caixeta), nome empresarial ("Campibus"), empregados, frota de veículos, contas bancárias, avais e empréstimos bancários, acompanhados, inclusive, da cessão fiduciária das receitas a serem recebidas da mesma fonte (TRANSURC - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas). XIV. Ademais, as empresas supervenientes assumiram, inclusive, o vácuo deixado pela sociedade contribuinte no serviço público municipal, vencendo a concorrência pública sob a representação das mesmas pessoas que dirigiam a concessionária anterior (Ricardo Caixeta Ribeiro e José Ricardo Caixeta). XV. O fato de os empregados e a frota cedida terem baixa representatividade não exerce influência. XVI. O parâmetro para a sucessão do fundo de comércio não é o patrimônio do sucessor, mas o da entidade sucedida, cuja transmissão, num ambiente de grande endividamento, prejudicou diretamente a garantia dos credores, justificando a aquisição do ativo juntamente com a do passivo (artigo 133 do CTN). XVII. A alteração dos membros da administração também não compromete o trespasse. As novas empresas (Expresso Campibus Ltda. e Onicamp Transporte Coletivo Ltda.) incorporaram os elementos do patrimônio de VBTU Transporte Urbano Ltda., num cenário de partilha de comando, sede, nome empresarial, contas bancárias e empréstimos bancários e devem responder pelos tributos que ficaram em aberto independentemente da mudança de direção. XVIII. Toda a garantia dos credores da sociedade contribuinte foi apropriada e aplicada nas novas atividades, o que autoriza objetivamente a responsabilidade tributária decorrente de sucessão de estabelecimento comercial (artigo 133 do CTN). XIX. Agravo de instrumento a que se nega provimento. No recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 300, 805 e 866 do CPC/2015, 8º da Lei 6.830/1980 (LEF) e ao 133 do CTN. Aduz que o arresto de 10% sobre o faturamento da empresa levou em consideração fatos ocorridos a mais de 13 anos, quando, inclusive, eram outros os acionistas e administradores. Acrescenta que chancelar medidas de constrição prévia de bens de terceiros incluídos na lide despreza os requisitos do art. 300 do CPc/2015 e 8º da LEF. Insiste que o ato constritivo não poderia ter sido deferido antes de sua citação. Por fim, alega ser incorreta sua inclusão no polo passivo da demanda, uma vez que não há nos autos prova concreta que justifique o redirecionamento da execução. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial às fls. 2988/2995. Insurge-se o recorrente contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o Tribunal de origem, o recurso especial preenche todos os requisitos para seu processamento. Contraminuta às fls. 3042/3055. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo passo a análise do recurso especial. A pretensão não merece acolhimento. Cinge-se a controvérsia, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que incluiu a recorrente no polo passivo de execução fiscal, na qualidade de sucessora da empresa originalmente executada, oportunidade em que foi dado provimento do arresto de 10% das receitas oriundas da TRANSURC - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas. O Tribunal de origem ao analisar a controvérsia concluiu pela manutenção da decisão do juízo primevo, nos seguintes termos: Não existem elementos da probabilidade do direito, que condicionam a concessão de tutela de urgência em agravo de instrumento (artigos 300, caput, 932, II, e 1.019, I, do CPC). Diferentemente do que consta das razões recursais, o Juízo de Origem especificou os fatos que consubstanciariam o perigo da demora justificador da tutela cautelar. Um dos indícios de sucessão de estabelecimento comercial era a dilapidação dos bens do devedor principal, representada pela queda inesperada e acentuada de faturamento e ativo simultaneamente à ascensão de empesas do mesmo grupo familiar no armo de transporte de passageiros. A vinculação diretiva e operacional das empresas - compartilhamento de contas bancárias, de nome empresarial, de pessoal, de frota de veículos, de sede e de empréstimos bancários - constitui evidência de que os bens da sociedade contribuinte foram absorvidos pelas novas pessoas jurídicas, em prejuízo da garantia dos credores. O risco de dissipação de ativos no interior do grupo, principalmente daqueles de circulação facilitada - disponibilidades financeiras, recebíveis - justifica o bloqueio preventivo de parte das receitas, como medida de asseguração da efetividade da execução (artigo , III, da Lei n. 6.830 de 1980 e artigos , parágrafo único, I, e 301 do CPC), com a consequente postergação da citação da parte e das faculdades processuais cabíveis na ausência de perigo da demora (nomeação de bens à penhora). O arresto não se fez à custa da relação legal de constrição e da menor onerosidade da execução. Embora os recebíveis equivalham efetivamente a direito e ação, ocupando a última posição na ordem de penhora (artigo11, VIII, da Lei n. 6.830 de 1980 e artigo 835, XIII, do CPC), somente o credor possui interesse em alegar a inobservância dela. A União, porém, preferiu o bloqueio de receitas a serem recebidas pela prestação de serviço municipal de transporte, em detrimento, inclusive, da indisponibilidade de dinheiro. Exerceu, na verdade, uma das prerrogativas asseguradas pelo regime de execução fiscal, que é a indicação de bens para expropriação independentemente da ordem prevista em lei (artigo 15, II, da Lei n. 6.830 de 1980). A adoção do percentual de 10% não se revela, a princípio, desproporcional. Além de refletir a cifra normalmente fixada pela jurisprudência na penhora sobre o faturamento (STJ, Resp 1804003, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 07.05.2019), o processo executivo tem por objeto créditos tributários vultosos, superiores a 9 milhões de reais, o que recomenda um arresto num ritmo suficiente para otimizar a garantia e a liquidação do débito. (...) As novas pessoas jurídicas compartilham com VBTU Transporte Urbano Ltda. e entidades coligadas (JCR Participações e Empreendimentos Ltda., RCR Participações e Empreendimentos Ltda. e Onipar Empreendimentos e Participações Ltda.) sede, membros do quadro diretivo (Família Caixeta), nome empresarial ("Campibus"), empregados, frota de veículos, contas bancárias, avais e empréstimos bancários, acompanhados, inclusive, da cessão fiduciária das receitas a serem recebidas da mesma fonte (TRANSURC -Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas). Ademais, as empresas supervenientes assumiram, inclusive, o vácuo deixado pela sociedade contribuinte no serviço público municipal, vencendo a concorrência pública sob a representação das mesmas pessoas que dirigiam a concessionária anterior (Ricardo Caixeta Ribeiro e José Ricardo Caixeta). (...) Toda a garantia dos credores da sociedade contribuinte foi apropriada e aplicada nas novas atividades, o que autoriza objetivamente a responsabilidade tributária decorrente de sucessão de estabelecimento comercial (artigo 133 do CTN). No que tange à tese relacionada à necessidade de citação do recorrente antes da decisão de constrição de receita da empresa, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria, não obstante opostos embargos de declaração, o que atrai o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não obstante tenham sido parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para o fim exclusivo de prequestionamento, este, na verdade, não restou configurado, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria disciplinada no § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, dispositivo legal tido como contrariado e supostamente interpretado de maneira divergente. Insta acentuar que o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade indispensável mesmo quando fundado o recurso em divergência jurisprudencial. Aplica-se a caso a Súmula 211/STJ, do seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.240.232/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15.4.2011) De outro giro, observa-se que o Tribunal de origem, ao analisar o pedido da ora agravante, entendeu pelo indeferimento da tutela de urgência, e, para tanto, analisou circunstâncias fáticas dos autos cujo exame é vedado a esta Corte, máxime em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ, a qual impede o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR E INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência da prestação jurisdicional; do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, capaz de denotar a possibilidade de êxito do recurso especial (precedentes: AgRg na MC 14.358 ? SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 12 de setembro de 2008 e AgRg na MC 14.053 ? RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 28 de agosto de 2008). 2. Hipótese em que a agravante não logrou evidenciar a possibilidade de êxito do recurso especial, pois constatou-se, em juízo de cognição sumária, que a verificação da alegação do recurso especial de ofensa ao artigo 151, V, do CTN depende da análise de provas, esbarrando no óbice da súmula 7/STJ; bem como que a averiguação acerca da ofensa ao artigo 558 do CPC dependeria de apreciação da lei local. 3. A impossibilidade de concessão de excepcional efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, é assente no Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte perfilha entendimento segundo o qual o juízo positivo de admissão do apelo nobre pelo Tribunal a quo é que inaugura a jurisdição do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 15.041/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 02/04/2009) Por fim, a revisão sobre se a constrição de faturamento da empresa viola o princípio da menor onerosidade e a discussão sobre eventual ilegitimidade passiva da parte para figurar no executivo, exige, desta Corte Superior, o reexame do acervo cognitivo dos autos, situação que atrai, do mesmo modo, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666369/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. A jurisprudência do STJ entende que, não havendo preponderância do princípio da menor onerosidade do devedor sobre a efetividade da tutela executiva, é possível a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado. 3. Concluindo o Tribunal de origem que a negativa de modificação do bem penhorado é legítima e que não houve comprovação acerca do benefício da medida para o devedor, descabe ao STJ reverter o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1725899/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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