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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1581277 RS 2016/0028560-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1581277 RS 2016/0028560-4
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1581277_8e5e7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1581277 - RS (2016/0028560-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 438): TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, § ÚNICO, IV, DO CTN INTERRUPÇÃO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 248 DO TFR. É certo que o parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, diz-se que o parcelamento interrompe, e não suspende a contagem do lapso prescricional, recomeçando o cálculo desde o início, quando de seu descumprimento. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes litigantes, foram rejeitados os da Fazenda Nacional e acolhidos os do contribuinte para suprir omissão quanto à condenação à verba sucumbencial (fls. 461/468). A parte recorrente aponta violação aos arts. 219, § 1º, 535, do CPC/73; e 174, I, do CTN. Sustenta, em resumo: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso a respeito das questões neles suscitadas, a saber, a de que "a execução fiscal foi ajuizada dentro do lapso quinquenal e a exequente não permaneceu inerte, não podendo lhe ser imputada a demora na citação da executada, nos termos da Súmula nº 106/STJ" (fl. 476); e (II) não operada a prescrição para a cobrança dos créditos excutidos, pois "houve ajuizamento da execução fiscal antes de decorrido o prazo de prescrição (já que a parte foi excluída do parcelamento em julho de 2010)"(fl. 476), sendo certo que"a demora na citação, em verdade, não decorre de culpa da exequente, atraindo a incidência da súmula nº 106 do STJ" (fl. 477). Remetidos os autos ao órgão fracionário, para os fins do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, procedeu-se a novo julgamento assim sumariado (fl. 548): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TEMA 383 STJ. 1. DISPÕE O TEMA 383 DO STJ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTA-SE DA DATA ESTIPULADA COMO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA (MEDIANTE DCTF, GIA, ENTRE OUTROS), NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EM QUE, NÃO OBSTANTE CUMPRIDO O DEVER INSTRUMENTAL DE DECLARAÇÃO DA EXAÇÃO DEVIDA, NÃO RESTOU ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (PAGAMENTO ANTECIPADO), NEM SOBREVEIO QUAISQUER DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. NO CASO, O CONTEÚDO DO TEMA SUPRACITADO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS QUESTÕES TRATADAS NOS ACÓRDÃOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS. 3. ASSIM, NADA HÁ A RETRATAR. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, a questão apontada como omitida foi expressamente tratada pela Corte Regional, como mesmo se colhe à fl. 465 do julgado integrativo. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer ter-se operado a prescrição na espécie, a saber, o de que "a contagem da prescrição tem seu reinício no momento em que o devedor 'deixa de cumprir o acordo celebrado' e não quando o devedor é excluído do programa de parcelamento"(fl. 435 - g.n.), e, no caso,"como não houve o adimplemento de parcelas, o prazo prescricional recomeçou a fluir no dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado, ou seja, da adesão ao último programa de parcelamento (20/11/2009), acrescida dos três meses de inadimplência previstos no art. , § 9º, da Lei 11.941/2009: fevereiro de 2010"(fl. 437 - g.n.), sendo que"A execução fiscal foi ajuizada em 17/04/2015, o despacho ordinatório da citação proferido em 28/04/2015"(fl. 465 - g.n.). Assim, a insurgência recursal esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Outrossim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que, "conforme se depreende dos fatos acima narrados, em nenhum momento se verifica demora dos atos processuais praticados pelo Judiciário, tendentes à efetivação da citação da parte executada, os quais ocorreram dentro de curto espaço de tempo, de modo que não se aplica a Súmula 106 do STJ"(fl. 465), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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