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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511973 MS 2012/0254225-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1511973 MS 2012/0254225-1
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1511973_24ca9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1511973 - MS (2012/0254225-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 109): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - DECISÃO ULTRA PETITA - AFASTADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - OBRIGAÇÃO DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE FAZER CONSTAR NOS RÓTULOS DE SEUS PRODUTOS A INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA GLÚTEN - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA ADVINDO DAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DA INGESTÃO DE TAL SUBSTÂNCIA PELOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , III, DO CDC E 1º DA LEI N. 10.674/2003 - ART. 273, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em julgamento extra/ultra petita, tendo em vista que existem alguns casos que se enquadram como exceção à aplicação ao Princípio da Congruência, o que ocorre quando se decide respeitando as necessidades do caso abordado, no entanto com outros elementos que visam e possam realmente efetivar o estado de tutela. Deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela de mérito, nos termos do art. 273, I, do CPC, consistente em determinação à empresa que fabrica produtos alimentícios de fazer constar nos rótulos de seus produtos a informação clara sobre a presença ou não de Glúten, tendo em vista norma expressa nesse sentido contida no art. 1ª da Lei n. 10.674/2003 e o princípio da informação adotado pelo CDC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que também determina a concessão da referida medida de urgência, uma vez que a ingestão de tal substância pode acarretar consequências danosas à saúde daqueles que são portadores da doença celíaca. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 140/144). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 222/259), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que, "em pese o McDonald's tenha requerido, com fundamento no artigo 535, I, do Código de Processo Civil, fosse sanada a obscuridade apontada no v. acórdão recorrido de fls. 103/109 para que se esclarecesse nos rótulos e embalagens de quais produtos o McDonald's deveria inserir a informação quanto à existência ou não de glúten, o v. acórdão recorrido de fls. 130/134 limitou-se a afirmar que"não há que se falar em omissão"(11.132 - sem ênfase no original)" (e-STJ fl. 225). Informa que, "da maneira em que se encontram os v. acórdãos recorridos, o McDonald's está impossibilitado de dar cumprimento ao quanto determinado pelo E. Tribunal a quo, na medida em que, ao não 'fabricar novos alimentos', não é possível ao McDonald's determinar a quais produtos o v. acórdão recorrido de fls. 103/109 se refere"(e-STJ fl. 225), (ii) arts. 128 e 460 do CPC/1973, sustentando julgamento extra petita. Aduz, para tanto, que "a Recorrida ajuizou ação civil pública pretendendo que o McDonald's fosse compelido a informar quanto à existência de glúten nas" etiquetas ou embalagens "dos produtos alimentícios por ela industrializados e comercializados. [. ..] Não obstante, ao antecipar os efeitos da tutela, a r. decisão liminar determinou que, além da informação nas 'etiquetas ou embalagens', o McDonald's passasse a divulgar tal informação também na publicidade de seus produtos" (e-STJ fl. 227). E conclui que "os v. acórdãos recorridos, ao manterem a r. decisão liminar que impôs ao McDonald's a obrigação de incluir tal alerta também na publicidade de seus produtos, violaram frontalmente o quanto disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, na medida em que concederam um provimento mais amplo do que aquele pleiteado pela Recorrida, caracterizando evidente hipótese de julgamento extra petita" (e-STJ fl. 228), e (iii) art. , § 2º, da Lei n. 10.674/2003, argumentando que a obrigação de mencionar a informação "contém glúten" ou "não contém glúten" é destinada única e exclusivamente a indústria de produtos alimentícios, sendo que o McDonald's é um restaurante. Complementa ser "evidente que os v. acórdãos recorridos, ao aplicarem a um restaurante a Lei nº 10.674/03, que é destinada única e exclusivamente a indústria de produtos alimentícios, violaram frontalmente o quanto previsto no artigo 1º, § 2º da referida legislação" (e-STJ fl. 233). Em suma, busca a recorrente o provimento do recurso especial para anular os acórdãos recorridos ou que seja reconhecida "a inaplicabilidade da Lei nº 10.674/03 ao McDonald's e o consequente descabimento da obrigação relacionada a disponibilização da informação 'contém' ou 'não contém glúten' na embalagem dos produtos que comercializa e nas publicidades que veicula" (e-STJ fl. 259). Contrarrazões apresentadas às fls. 451/488 (e-STJ). No julgamento da Medida Cautelar n. 19.847/MS, concedi o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Na petição de fls. 669/677 (e-STJ) a recorrente informa que mantém o interesse no julgamento do recurso. Intimadas as partes para que esclarecessem sobre possível interesse na realização de mediação, a recorrida não se manifestou (e-STJ fl. 745), razão pela qual passo a análise recursal. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão da necessidade de incluir "contém glúten" ou "não contém glúten" nos rótulos e embalagens de todos os produtos em que foi alterada a substância da matéria-prima adquirida dos seus fornecedores: Seguindo na mesma vertente, deve ser mantida a decisão singular, muito embora o agravante não produza todos os itens que comercializa, é certo que a maioria dos seus produtos é preparado e finalizado por ele, sendo que nos casos em que altera a substância da matéria-prima adquirida dos seus fornecedores para fabricar novos alimentos, como novas características, novo sabor, é de ser reconhecido a sua obrigação de incluir nos rótulos e embalagens dos seus produtos os dizeres "Contém Glúten" ou Não Glúten", mesmo porque a embalagem fará referência ao produtos finalizado. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do méri to do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do art. 535 do CPC/1973. Em relação à tese de decisão extra petita, afirmou o Tribunal de origem: Requereu os efeitos da tutela liminarmente e inaudita autera pars, consistente em determinar à requerida que substitua as etiquetas ou embalagens dos produtos alimentícios por ela industrializados e comercializados, fazendo constar a expressão CONTÉM GLÚTEN ou NÃO CONTÉM GLÚTEN, e a advertência que que a substância é prejudicial aos portadores de doença celíaca. Deve ser afastada a tese de que a decisão singular foi maior do que pedido, uma vez que deve ser levado em conta a tutela de interesses coletivos, admitindo o abrandamento do princípio da congruência, como forma de garantir a efetividade da tutela coletiva, tão ansiada pro força da relevância desta categoria de interesse. Nesse mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do STJ, segundo a qual, no âmbito do direito coletivo, há uma ampliação dos poderes do julgador a fim de possibilitar a maior efetividade do provimento jurisdicional, o que não ofende o princípio da demanda. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS POUPADORES DE REAVER OS NUMERÁRIOS. FORNECIMENTO DE LISTA E CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIADOS ATRAVÉS DA INTERNET E DE JORNAIS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. OFENSA CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO GENÉRICA A SER REALIZADA NA INTERNET. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] 3. O conceito de decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior efetividade do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva. Doutrina. 4. Não é extra petita e não ofende o princípio da demanda a decisão que determina a divulgação da sentença através da internet e de jornais locais de grande circulação, para que os poupadores beneficiados com o ressarcimento dos expurgos inflacionários em contas-poupança decorrentes de planos econômicos governamentais tomem ciência do decisum e providenciem a execução do julgado. [...] 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1285437/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 804 CPC). EXCEÇÃO AO ART. 17, § 7º, DA LIA. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER NÃO EXCLUSIVAMENTE SANCIONATÓRIO. VIABILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 5. Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam os arts. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger. [...] 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1385582/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/08/2014.) Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. No mérito, inobstante a relevância de se definir a respeito da existência de obrigatoriedade legal de os restaurantes e as lanchonetes inserirem no rótulo, na embalagem e na publicidade dos seus produtos a informação acerca da presença ou não de"glúten", nos termos do art. 1º da Lei n. 10.674/2003, o processo ainda encontra-se em fase de liminar, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior. De fato, o Magistrado de primeira instância concedeu liminar"para determinar à requerida que, no prazo 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, inclua, no rótulo, embalagens e publicidade dos produtos por ela fabricados, bem como substitua nas existentes, a expressão CONTÉM GLÚTEN ou NÃO CONTÉM GLÚTEN, conforme o caso, na sua composição"(e-STJ fl. 111). A decisão foi mantida pela Corte de origem. Observa-se que a pretensão da recorrente, ao final, é ver afastados os requisitos da tutela deferida em primeira instância. Entretanto, a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da Súmula n. 735 do STF:"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. (...) 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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