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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664352 DF 2021/0135673-3
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664352_54b7b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 664352 - DF (2021/0135673-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : ALINE DOS SANTOS MARQUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALINE DOS SANTOS

MARQUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios no Agravo em execução n.º 0703163-43.2021.8.07.0000

Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito

Federal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa da

apenada (e-STJ, fls. 34/37).

Contra a decisão, a defesa agravou, perante a Corte de origem, que negou

provimento ao recurso, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 136):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

APENADA COM FILHOS MENORES. ART. 117, INC. III, DA LEP.

INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida

quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi do art. 117

da Lei de Execuções Penais. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido,

em situações absolutamente excepcionais, que a prisão domiciliar seja

estendida a regimes mais severos de execução penal. 2. Na hipótese, não

restou comprovada a imprescindibilidade da presença da sentenciada c/c

necessidades especiais por parte dos filhos menores, uma vez que estes se

encontram devidamente amparados pelo companheiro da apenada, bem como

por parentes consanguíneos, mãe e um irmão da genitora, não existindo, pois,

situação excepcional que indique a vulnerabilidade exigida para a concessão

da benesse. 3. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.

Na presente oportunidade, a defesa alega que a paciente tem três filhos menores de 12 anos e que ela é imprescindível aos seus cuidados, uma vez que sua mãe, a avó das crianças, deve já arcar com cuidados de seu marido e de um filho deficiente, e que o pai das crianças sempre sai para trabalhar, já que é autônomo.

Reforça que o relatório social pontuou pela prisão domiciliar da paciente.

Sustenta que a jurisprudência desta Corte já admite a prisão domiciliar mesmo para mães em regime semiaberto e com condenação definitiva.

Diante disso, pleiteia a prisão domiciliar humanitária.

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçado por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n.º 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n.º 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

No caso, a defesa pleiteia a prisão domiciliar humanitária.

As decisões das instâncias de origem indeferiram o benefício, sob o fundamento de que a paciente não é imprescindível aos cuidados para com seus filhos.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua

residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317 do Código de

Processo Penal).

Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei

n.º 13.257/2016:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Por outro lado, no âmbito da execução penal, estabelece o inciso III do art. 117

da LEP:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos

crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei

n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV, cc. art. 14. II, ambos do CP (e-STJ, fl. 39), sendo

certo, assim, que eles se revelam de violência ou grave ameaça, circunstância essa que

impede o requerido benefício.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EMANADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP E NOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.769/18. DELITO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA O PRÓPRIO PAI DOS FILHOS. LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. CRIANÇAS AMPARADAS PELO AVÔ MATERNO. CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n.º 143.641/SP, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 13.769/18, que acrescentou ao estatuto processual penal os art. 318-A e 318-B. 2. Na espécie, o delito foi cometido com violência contra pessoa, o que exclui a possibilidade de prisão domiciliar da paciente, na forma do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal. Tratase de homicídio duplamente qualificado, em que a ré é acusada da autoria intelectual da morte do próprio pai de seus filhos, executado por seu amante, com extrema violência (9 disparos). Assim, apesar da paciente ser mãe de 3 (três) crianças menores de 12 (doze) anos, não faz ela jus à benesse pretendida. 3. Além disso, no contexto fático delimitado no acórdão impugnado, consta que o Laudo Psicológico atestando a necessidade da presença da mãe na rotina dos menores foi produzido de forma unilateral, o que torna impossível a sua utilização, por si só, para a concessão do benefício pleiteado. Modificar tal entendimento é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos informativos e provas coligidas no curso da instrução criminal, inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Ademais, há informação que os filhos menores estão amparados por familiar, no caso, o avô materno, e considerando-se ainda que a necessidade da manutenção da custódia sobrepõe-se a exigência da concessão da benesse, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida por este Superior Tribunal. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n.º 105.610/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 8/4/2019)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ESPECIALIZADA EM ROUBOS) E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ART. 318 DO CPP. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. 1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na gravidade concreta do delito - a ré tomava parte na execução dos delitos, dando cobertura aos coacusados na consumação dos crimes, praticados pela associação criminosa armada, extremamente violenta, especializada em roubos, com restrição de liberdade das vítimas. 2. Ainda que recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Mostra-se pertinente recomendar que o Magistrado de primeiro grau oficie ao Conselho Tutelar para avaliar a situação concreta da criança e tomar providências no sentido de encaminhála a parentes que possam lhe dar assistência 4. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada. (RHC n.º 103.930/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe

29/9/2020)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO TEMPESTIVO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HC N.º 143.641/STF. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016). 3. Ademais, a partir da Lei n.º 13.769, de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 4. Na presente hipótese, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos. 5. Entretanto, os delitos foram praticados mediante emprego de violência ou grave ameaça - homicídio qualificado contra o cônjuge, de quem já estava separada de fato -, além de a sentença condenatória ter transitado em julgado, o que afasta o caráter preventivo da prisão, circunstâncias aptas a justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais expostos acima, mormente se por analogia, como no caso em tela. 6. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar. (HC n.º 542.378/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. INCÊNDIO. EXPLOSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. ART. 318 DO CPP. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na gravidade do delito de latrocínio, considerando-se a participação da paciente em organização criminosa, pois a recorrente foi presa junto com o esposo em Caldas Novas, por porte de arma e organização criminosa, bem como ficou apurado que prestou auxílio para a execução do roubo à Protege, pois trouxe seu esposo Magna e Anderson Manoel de Souza para a região de Araçatuba, em 13 de outubro de 2017, dois dias antes do roubo, no veículo Kia Cerato, preto. Depois do roubo, veio buscá-los nesta região. 2. Ainda que a paciente seja mãe de filhos menores de 12 anos, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi negada com fundamento em situação excepcional, nos termos do HC n.º 143.641/SP, evidenciada no fato de que praticou crime com violência ou grave ameaça, não havendo manifesta ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n.º 110.601/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019)

Não demonstrado, portanto, o pressuposto autorizador da prisão domiciliar, elencado no art. 117, III, da LEP, vislumbra-se a impossibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203925195/habeas-corpus-hc-664352-df-2021-0135673-3/decisao-monocratica-1203925206