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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_663613_1a23e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 663613 - SP (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN ALEXANDRE ITNER FERNANDEZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. XXXXX-21.2020.8.26.0228. Consta nos autos que o Paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. o art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Isso porque foi surpreendido na posse de 3.924,6g de maconha. O recurso de apelação interposto pelo Sentenciado foi parcialmente provido para reduzir a pena-base para o mínimo legal e excluir a agravante genérica da calamidade pública, redimensionando a pena final para 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa. Neste writ, sustenta a Parte Impetrante, em síntese, que o Paciente faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3 (dois terços), pois o Réu é primário e não se dedica a atividades criminosas. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do redutor em grau máximo na terceira fase da dosimetria e, em consequência à readequação da dosimetria, seja fixado o regime aberto e substituída a pena reclusiva pelas restritivas de direitos. É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço. Com efeito, quanto ao pleito de aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado, verifico que a sentença, mantida, nesse ponto, pelo Tribunal de origem, assinalou que "a quantidade de drogas apreendidas associadas às circunstâncias da prisão em flagrante (em transporte de entorpecentes utilizando-se com veículo automotor na companhia de comparsa armado) não deixam dúvidas de que Jonathan se dedicava habitualmente àquela atividade criminosa. Está claro, pois, que não houve, no caso, a posse eventual ou esporádica de drogas, mas sim decorrente de atividade reiterada" (fl. 601), fundamentação que, a princípio, não se mostra inidônea. A propósito: "[...] QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO DESPREZÍVEL. ATIVIDADE CRIMINOSA. DEDICAÇÃO. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Para a incidência da minorante especial prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais previstos no dispositivo, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e não integração à organização criminosa. 4. A dedicação à prática da mercancia ilícita, consistente em seu modo reiterado e habitual, pela quantidade expressiva de droga apreendida - 977,3 gramas de maconha -, aliada, ainda, às circunstâncias do caso concreto, constituem-se em fatores legais à negativa da aplicação do redutor prescrito na Lei de Drogas." ( EDcl no HC 567.883/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020; sem grifos no original.) Desse modo, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente exame preliminar. Ante o ex posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dispensadas as informações, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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