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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 632888 BA 2020/0332518-4
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_632888_a5089.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 632888 - BA (2020/0332518-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A DOS S N (PRESO)

ADVOGADO : NARCISO QUEIROZ DE LIMA - BA018165

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por A. DOS S. N. contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus.

O agravante pleiteia o provimento do agravo regimental para que a custódia preventiva imposta a ele seja relaxada ou revogada.

É o relatório .

O agravo regimental em matéria penal contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior deve ser interposto no prazo de 5 dias corridos. Isso porque, como norma especial prevalece sobre norma geral – lex specialis derogat legi generali –, o prazo de 5 dias (art. 258, caput, do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990) deve ser aplicado em detrimento do prazo de 15 dias (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), assim como a contagem deve considerar dias corridos (art. 798, caput, do CPP) em vez de dias úteis (art. 219, caput, do CPC/2015).

Sobre o tema, assim se manifestou a Terceira Seção do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. PRAZO AINDA REGIDO PELO ART. 39 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE.

1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).

2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo interno.

3. Além disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual 'Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado' constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015.

4. Precedente recente desta Corte: AgInt no CC 145.748/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016.

5. Assim sendo, interposto o agravo regimental em 11/04/2016 (segunda-feira) contra decisão monocrática de Relator publicada em 30/03/2016, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, por não ter obedecido ao prazo de 5 (cinco) dias corridos, previsto no art. 39 da Lei 8.038/90.

6. Agravo regimental de que não se conhece, em razão da sua intempestividade."

(AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe 4/5/2016).

In casu, a decisão impugnada foi publicada em 15/4/2021, quinta-feira (e-STJ, fl. 135), de modo que o recurso poderia ser interposto de 16/4/2021, sexta-feira, até 20/4/2021, terça-feira. O agravante, conduto, apresentou a sua irresignação apenas em 29/4/2021 (e-STJ, fl. 144), razão pela qual é intempestivo o agravo regimental em apreço.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. RISCO CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. EXTENSÃO BENEFÍCIO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSAVEL POR FILHOS MENORES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. DECISÃO PUBLICADA EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do Código de Processo Penal.

III - In casu, A decisão agravada foi publicada em 12/11/2020, quinta-feira (fl. 174). O termo inicial do prazo para interposição do recurso foi o dia 13/11/2020 (sextafeira), expirando no dia 17/11/2020 (terça-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 18/11/2020 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal (certidão de fl. 186) e após o trânsito em julgado da decisão monocrática.

Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no HC 616.010/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS (NO CASO, DOBRADO). ART. 39 DA LEI N. 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/90, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos (no caso, contado em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública).

2. Na hipótese, certificou a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal que o prazo para a interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública iniciou-se em 10/08/2020, segunda-feira. Portanto, o recurso protocolado em 25/08/2020 é intempestivo, pois a decisão transitou em julgado no dia 20/08/2020, quinta-feira.

3. Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no HC 598.303/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020).

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203928720/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-632888-ba-2020-0332518-4/decisao-monocratica-1203928731

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