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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179184 SP 2021/0129294-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 179184 SP 2021/0129294-7
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_179184_d655c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179184 - SP (2021/0129294-7) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - em face do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5001947-09.2019.4.03.6114, movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EDINALVA VIEIRA CRUZ e E V CRUZ COSMETICOS E PERFUMARIA. Consta dos autos que a demanda foi originariamente ajuizada no Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo , que determinou a expedição de carta precatória ao Juízo Estadual Comum para proceder à citação das partes rés em ação de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (e-STJ, 9/11 e 22/24). Recebida a carta precatória e autuada no Juízo Estadual sob o nº 0001861-91.2021.8.26.0161, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SPC, ora suscitado, recusou o seu cumprimento por entender que se tratava de incompetência absoluta em razão da matéria (ação de execução promovida pela Caixa Econômica Federal) e porque a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo tem jurisdição sobre o município de Diadema - SP. Devolvida a carta ao Juízo Federal, esse suscitou o conflito ao argumento de que a sede do Juízo Deprecante era localizada em município distinto do local de cumprimento da diligência, que deveria cumprir o ato em atenção ao parágrafo único do art. 237, do CPC. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do CPC, e na Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de serem desbastadas as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção. Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que o juízo deprecado somente poderá negar cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do CPC, cuja redação foi, em sua essência, preservada pela dicção do art. 267 do CPC/2015, com o seguinte teor: Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado: I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Nesse sentido, merecem referência os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM COMARCA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o art. 209 do Código de Processo Civil, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No caso vertente, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP, ora suscitante. (CC 125.261/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 11/03/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC. 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC. 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAÇATUBA. (CC 111.968/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 04/03/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. , INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. A Lei nº 10.259/01 prevê, expressamente, que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e II). 3. Tratando-se, pois, de execução de título judicial proposta pela União, não poderia o Juiz estadual recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento da instalação de Juizado Especial Federal na respectiva comarca. 4. Precedentes da Seção: CC 63.940/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 12.09.07; CC 48.125/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.05.06. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, o suscitado. (CC 87855/SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 29/10/2007) No mesmo sentido, confiram-se, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: CC 174.022/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26/08/2020; CC 170.309/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/06/2020; CC 143.266/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/10/2015; CC 174.022CC 120.287/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 01/10/2013; e CC 122.868/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 01/08/2012. Destaco, relativamente à alegação do juízo estadual suscitado de que a recusa para o cumprimento da carta também se dava em virtude da incompetência absoluta em razão da matéria, que o cumprimento de atos processuais decorrente da carta precatória não se confunde com a competência para julgamento da causa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA ATO DE JUÍZO SINGULAR ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. 2. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado, para julgamento do feito. (CC 164.820/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe de 11/10/2019) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2019, DJe de 13/03/2019) No caso, conforme mencionado, a recusa não se deu por nenhuma das causas previstas na regra do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC). Ante o exposto, conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal. Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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