jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 142251 PR 2021/0033049-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 142251 PR 2021/0033049-2

Publicação

DJ 06/05/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142251_9b686.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142251 - PR (2021/0033049-2) DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por CRISTIAN JATY SILVA, em face de acórdão prolatado pela 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Habeas Corpus n. 5052525-21.2020.4.04.0000, o qual denegou a ordem pleiteada. Segue a ementa do acórdão (fls. 163-165): "OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. DELIMITAÇÃO DOS FATOS. DENÚNCIA. STATUS ASSERTIONIS. CRIMES PRATICADOS EM DESFAVOR DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. PREVENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente. Porém, a fim de evitar que o réu seja processamento por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus, como substituto recursal, exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré constituída e que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional. 2. O juízo de admissibilidade do habeas corpus para tratar de matérias outras não relacionadas ao direito de ir e vir, deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar o comprometimento da ampla defesa e da utilidade da própria ação penal. Hipótese excepcional de intervenção recursal no juízo instrutório exclusivamente em razão da peculiaridade do caso. 3. Para aferição da competência jurisdicional, deve-se ter como norte os fatos delineados na peça acusatória, in status assertionis, confrontados o conjunto de elementos de informação colhidos na fase inquisitorial (STJ/ HC nº 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca e RHC n.º 122.155/PR, Quinta Turma, Rel. Min, Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado TJ/PE). No mesmo sentido: TRF4, HC n.º 5015664-36.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 24/06/2020. 4. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 5. Segundo a Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, consagra-se a exceção à regra no art. 78, II, a, do Código de Processo Penal de modo que havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal, preponderará esta última. 6. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. Hipótese em que a denúncia narra a prática de crimes ocorridos no âmbito de contratos relacionados a Refinaria Abre e Lima, o que demonstra o inequívoco interesse da estatal no feito. 7. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 8. Ordem de habeas corpus denegada. No presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese, a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para o processo e julgamento da Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000, em que o Ministério Público Federal atribui ao recorrente a prática de crimes de corrupção ativa (art. 333, caput, do CP) e de lavagem de capitais (art. , V, da Lei n. 9.613/98) relacionados à contratação, pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), da empresa Jaraguá Equipamentos Industriais S. A., administrada pelo recorrente, para a realização de obras na Casa de Força da Refinaria Abreu e Lima (RNEST). Afirma que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, embora tenha reconhecido que os crimes efetivamente foram cometidos em São Paulo e no Rio de Janeiro, teria reafirmado, mediante fundamentação genérica, sua competência para a condução do processo com base em aventada conexão com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. Assevera que a incompetência da autoridade coatora decorre de três premissas básicas (fl. 181): "(a) a debilíssima relação fática entre os clássicos casos enraizados na operação Lava-Jato para com o presente; (b) a evidente ausência de prejuízo causado à Petrobrás, dada a absoluta licitude dos processos licitatórios, que, apesar de não questionados pelo Parquet, nortearam a inicial acusatória; (c) a ausência de prevenção do Juízo pela prática de atos relativos à investigação preliminar." Propõe que a simples referência ao nome da Petrobras em procedimentos e colaborações premiadas celebradas no passado não permite afirmar a competência do Juízo da 13ª Vara Federal/PR para o processamento e julgamento do feito. Nesse passo, salienta que a anterior distribuição de colaboração premiada não constitui critério de definição de competência, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inq. 4.130. Defende que dos crimes atribuídos ao recorrente não teriam causado nenhum prejuízo a Petrobras que atraísse a competência da Justiça Federal comum, especialmente porque não haveria ilegalidade nos procedimentos licitatórios em que se deu a contratação de sua empresa pela estatal. Alega dever-se aplicar, ao caso, o art. 70 do CPP para declarar a competência da Subseção Judiciária de São Paulo. Ao final, requer a concessão de liminar para suspender a Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000 até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para o processo e julgamento da Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000, com a remessa do feito para a Subseção Judiciária de São Paulo. Pedido liminar indeferido às fls. 207-224. O Ministério Público Federal, às fls. 232-253, manifestou-se pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. OPERAÇÃO LAVA-JATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA DE CURITIBA/PR PARA PROCESSAMENTO EJULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE QUE ENSEJA EXAME APROFUNDADO DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMONSTRARAM SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DECONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE A AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE E A OPERAÇÃO LAVA-JATO. EXISTÊNCIA DE LIAME OBJETIVO ENTRE OSFATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA E ESQUEMA CRIMINOSO ENVOLVENDO A PETROBRAS. PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO." É o relatório. Decido. 2. No presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese, a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para o processo e julgamento da Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000. Para o exame da controvérsia, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido, in verbis (fls. 147-162): "1. Cabimento do habeas corpus 1.1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal). Porém, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e o que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Contra decisão que rejeita exceção de incompetência, não há previsão legal para recurso, razão pela qual não se conhece recurso de apelação, salvo se houver, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, flagrante ilegalidade, quando admissível a impetração de habeas corpus. (...). (TRF4, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021089-81.2010.404.0000, 7ª TURMA, Des. Federal TADAAQUI HIROSE, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/09/2010, PUBLICAÇÃO EM 03/09/2010). PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTINÊNCIA. SÚMULA 122 DO STJ. 1. (...) 3. Não cabe qualquer recurso contra a decisão que rejeita exceção de incompetência do juízo. 4. Inobstante isso, objetivando evitar que o investigado e/ou réu seja processado por juízo incompetente, admite-se o uso do habeas corpus. 5. Sendo praticado o crime de patrocínio infiel em ação previdenciária, a competência para processar e julgar tal delito é da Justiça Federal, inclusive no tocante ao outro crime (apropriação indébita), praticado em concurso formal, em face da continência. Incidência da Súmula nº 122 do STJ. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5015633-60.2013.404.0000, 7ª TURMA, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/08/2013). No mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. MATÉRIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. 1 - Contra a decisão do juízo monocrático que rejeita a exceção de incompetência, não cabe recurso em sentido estrito, podendo, então, o édito ser confrontado por meio de habeas corpus, se presentes os seus requisitos, ou suscitada a questão nos autos, em preliminar, conforme ocorreu in casu. (...) (HC 201000250987, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 11/05/2011). 1.2. De qualquer modo, nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a existência de clara ilegalidade ou não do ato judicial. Nessa linha, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Há, portanto, de se revelar já do exame da inicial da impetração flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção liminar do juízo recursal (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Em outra linha, já registrei, também em situações excepcionais, a possibilidade de utilização do habeas corpus para preservação da utilidade e da higidez do processo, evitando-se o prosseguimento do feito sem a resolução de matéria essencial. 2. Da alegada incompetência do juízo de primeiro grau 2.1. A decisão pela qual foram rejeitadas em conjunto as Exceções de Incompetência n.ºs 5040948-95.2020.4.04.7000, 5041699-82.2020.404.7000 e 5043010-11.2020.404.7000, foi assim lançada (evento 8 do processo de origem): Julgamento em conjunto Autos 5040948-95.2020.4.04.7000, 5041699-82.2020.404.7000 e 5043010-11.2020.404.7000 1. Tratam-se de Exceções de Incompetência propostas pelas Defesas de MARCIO ANDRADE BONILHO, CRISTIAN JATY SILVA e ALVARO BERNARDES GARCIA, instrumentais à Ação Penal nº 5055572-86.2019.404.7000. A Defesa de MÁRCIO ANDRADE BONILHO alega, em síntese, que haveria conexão com crimes eleitorais, especificamente o delito de falsidade ideológica eleitoral, mesmo que não tipificado na denúncia. Pediu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia pela ausência de pressuposto e condição regular ou o envio do processo, pela conexão, à Justiça Eleitoral de São Paulo. A Defesa de CRISTIAN JATY SILVA alega, em síntese, que não existiria conexão entre o presente caso com a operação Lavajato, vez que a Petrobrás não teria ido qualquer prejuízo decorrente dos supostos fatos aqui narrados. Mesmo que houvesse prejuízo, entende que não haveria conexão com os demais casos da Lavajato porque a Jaraguá não faria parte do cartel de empreiteiras. Como os fatos narrados teriam em tese ocorrido em São Paulo/SP, deveria ser aplicada a competência territorial. Pede a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Já a Defesa de ALVARO BERNARDES GARCIA alega por seu turnos, em síntese, que não existiria conexão entre o presente caso com a operação Lavajato, vez que a Petrobrás não teria ido qualquer prejuízo decorrente dos supostos fatos aqui narrados. Mesmo que houvesse prejuízo, entende que não haveria conexão com os demais casos da Lavajato porque a Jaraguá não faria parte do cartel de empreiteiras. Como os fatos narrados teriam em tese ocorrido em São Paulo/SP, deveria ser aplicada a competência territorial. Pede a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O MPF manifestou-se pela competência deste juízo, e improcedência das três exceções. Decido. Transcreve-se, por oportuno, a síntese da denúncia formulada na ação penal 5055572-86.2019.404.7000 que foi efetuada na decisão de recebimento (evento 13):"Como já referido em outras ações e ora indicado na denúncia, tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato, onde ficou demonstrado o funcionamento de grande organização criminosa, pelo menos entre 2004 e 2014, objetivando a frustração do caráter competitivo de licitações e pagamento sistemático de propina, a mando de altos executivos de empresas nacionais e internacionais, por intermédio de profissionais da lavagem de dinheiro (operadores financeiros), a diretores e gerentes da PETROBRÁS, bem assim a agentes políticos que possuíam influência na Estatal. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras, referente à imputação da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionada a contratos celebrados entre empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A. (JARAGUÁ EQUIPAMENTOS) e a PETROBRÁS, para obras de construção da Casa de Força da Refinaria Abreu e Lima - RNEST, ocasionando oferecimento e realização de pagamento de vantagens indevidas a PAULO ROBERTO COSTA e ao Partido Progressista. Em 18/03/2009 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 0800.0048382.08.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos fornos F-11001 A/B e F-12001 A/B das unidades de Destilação Atmosférica (U-11 e U-12) na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 76.667.113,70. Em 03/05/2010 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 8500.0000070.10.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos fornos F-21001 A/B/C e F-22001 A/B/C das unidades de Coqueamento Retardado (U-21 e U-22) na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 116.688.421,33. Em 30/11/2010 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 8500.0000072.10.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos Reformadores Tubolares R-35004/R-36004 das unidades de Geração de Hidrogênio-UGH (U-35 e U-36) na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 151.246.485,27. Em 30/11/2010 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 8500.0000074.10.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos fornos F-31001, F-31501, F-32001, F-32501, F-33001 e F-34001 das unidades de Hidrotratamento de Diesel e Nafta na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 55.838.756,08. Contratos e anexos juntados no evento 1, anexo 2-anexo 5. Relata a denúncia que, para a execução dos contratos acima relacionados, Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero, em unidade de desígnios, na condição de administradores da Jaraguá Equipamentos ofereceram, prometeram e efetuaram o pagamento de vantagens econômicas indevidas no valor correspondente a R$ 5.854.200,04 milhões a Paulo Roberto Costa, então Diretor de Abastecimento da Petrobras e a integrantes do Partido Progressista - PP entre 18/03/2008 e 08/11/2014, mediante operações de lavagem de dinheiro, lastreadas em notas fiscais e contratos ideologicamente falsos, bem como doações eleitorais oficiais. Cristian Jaty Silva, na condição de administrador da Jaraguá Equipamentos teria participado com os demais acusados, também na condição de administrador da Jaraguá apenas em relação aos contratos 0800.0048382.08.2 e 8500.0000070.10.2, pagando propina nos moldes acima, no montante de R$ 1.785.000,00, entre 18/03/2008 e setembro de 2010, quando desligou-se da empresa. O pagamento teria se dado por meio de pagamentos efetuados diretamente a candidatos do partido progressista e por meio de emissão de nota fiscal das empresas MO Consultoria e Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento LTDA. O oferecimento das vantagens indevidas teria sido intermediado pelo doleiro ALBERTO YOUSSEF. PAULO ROBERTO COSTA, na condição de diretor de abastecimento da PETROBRAS, teria solicitado à comissão de licitação da Diretoria de Serviços que convidasse a JARAGUÁ para o certame da RNEST, sendo que, quando a empresa logrou êxito em ser contratada, comprometeu-se a repassar o montante de 1% (um por cento) do valor do contrato em benefício do Partido Progressista, ficando ALBERTO YOUSSEF responsável por viabilizar os recebimentos dos valores. Para o repasse, os administradores da Jaraguá Equipamentos teriam realizado, de maneira habitual, operações de lavagem de dinheiro, consistente no repasse de valores da empresa lastreados em notas fiscais e contratos ideologicamente falsos e doações eleitorais oficiais para o Partido Progressista. O pagamento de R$ 1.941.944,24 teria sido realizado pelos administradores da Jaraguá Equipamentos, Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero junto com os operadores financeiros Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira em duas parcelas, uma no valor de R$ 973.718,87 em 19/04/2011 e outra no valor de R$ 968.225,37 em 05/12/2011, ambas para MO Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos LTDA, controlada por Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira. Cópia da tabela com o registro dos pagamentos na fl. 9 da denúncia. Os pagamentos estariam lastreados nas notas fiscais 00000017 e 0000121 (evento1, ANEXO6/ANEXO7), não havendo no entanto a comprovação de qualquer prestação de serviços que motivasse o pagamento. O pagamento de R$ 1.877.000,00 teria sido realizado pelos administradores da Jaraguá Equipamentos, Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero junto com os operadores financeiros Alberto Youssef e Márcio Andrade Bonilho em duas parcelas de R$ 938.500,00 em 22/03/2012 e 12/06/2012, ambas para Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento LTDA, controlada por Márcio Andrade Bonilho. Cópia da tabela com o registro dos pagamentos na fl. 9 da denúncia. Cópia da tabela com o registro dos pagamentos na fl. 9 da denúncia. Os pagamentos estariam lastreados nas notas fiscais 00000011 e 00000014 (evento1, ANEXO8, fls. 06/07) não havendo no entanto a comprovação de qualquer prestação de serviços que motivassem o pagamento. Parte do pagamento realizado para a empresa Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento LTDA teria sido transferido imediatamente para a conta da empresa MO Consultoria. No dia 22/03/2012, data do primeiro pagamento recebido pela Sanko, esta transferiu R$ 556.149, 00 para a MO Consultoria. Já no dia 12/06/2012, data do segundo pagamento para a Sanko, esta transferiu R$ 457.518,75 para GFD Investimentos LTDA, que seria outra empresa de fachada de Alberto Youssef. Comprovantes das transações apresentados nas fls. 09/10 da denúncia. Segunda a denúncia a Receita Federal, em procedimento de fiscalização constatou que os contratos realizados entre a Jaraguá e a MO Consultoria seriam ideologicamente falsos. Por fim, entre 11/08/2010 e 30/08/2010, Álvaro Bernardes Garcia, Cristian Jaty Silva, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero, na condição de administradores da Jaraguá, junto com Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef teriam transferido R$ 1.785.000,00, oriundos dos crimes de corrupção e fraude à licitação para candidatos do Partido Progressista, travestidos de doação oficial (evento 1, anexos 15 e 16). Todas as 08 (oito) doações foram devidamente registradas na Justiça Eleitoral sob os números 11000162884, 11000124583, 11000025732, 11000018964, 11000066116,11000158804, 11000048622 e 11000157806 (tabela juntada na fl. 11 da denúncia). Apesar de serem registrados como doação eleitoral, segundo a denúncia, a transferência dos valores objetivava dar ar de legalidade às transferências decorrentes da corrupção, ocultando sua verdadeira finalidade, dificultando a identificação do bbeneficiário final e de sua origem ilícita. Paulo Roberto Costa afirmou que após a Jaraguá conseguir seu primeiro contrato na área de construção e montagem junto à Petrobras, teria se comprometido em transferir 1% do valor do contrato para o Partido Progressista. Alberto Youssef teria confirmado que os repasses das vantagens indevidas decorrentes da corrupção envolvendo os contratos da Jaraguá com a Petrobras foram realizados tanto mediante doações oficiais como por transferências para MO Consultoria e Sanko. Ele teria definido os candidatos e valores a serem doados pela Jaraguá, levando as informações para a empresa. Dentro da Jaraguá a decisão teria sido tomada por Álvaro Garcia, sendo que o Diretor Comercial Cristian Jaty Silva teria participado da reunião com Alberto Youssef para a definição das doações, e o pagamento teria sido operacionalizado por Ricardo Korps. A denúncia indica ainda que Wagner Othero admitiu no Inquérito ter participado de reuniões com outros executivos da Jaraguá e Alberto Youssef para tratar do pagamento da propina via doação eleitoral. Carlos Alberto Pereira da Costa, que trabalhou na GFD Investimentos LTDA teria revelado que por volta de 2010 Alberto Youssef teria lhe levado até a Jaraguá na condição de advogado, afim de realizar estudos e pareceres que seriam utilizados como prestação de serviços para justificar transferência de valores da Jaraguá para Youssef, quando realizada reunião com dois diretores da empresa, um administrativo e outro financeiro. Em momento posterior Youssef teria lhe dito que arranjaria outro jeito para receber os valores. Segundo a denúncia, os depoimentos prestados no Inquérito 5045107-91.2014.4.04.7000 por Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro Oliveira, Carlos Alberto Pereira da Costa, Wagner Othero, Ricardo Pinto Korps, Nasareno das Neves, Cristian Jaty Silva, Paulo Dalmazzo atestariam as práticas ilícitas de corrupção e lavagem de dinheiro e a responsabilidade dos denunciados Márcio Andrade Bonilho, Waldomiro de Oliveira, Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps, Wagner Othero e Cristian Jaty Silva. Waldomiro de Oliveira, controlador da empresa MO Consultoria, e Márcio Andrade Bonilho, controlador e administrador da Sanko Serviços, teriam emitido notas fiscais ideologicamente falsas em face da Jaraguá e teriam em seguida realizado operações financeiras com a finalidade de repassar valores para Alberto Youssef, para posterior repasse aos beneficiários finais do esquema de corrupção. Valores oriundos da MO Consultoria teriam sido remetidos fraudulentamente para o exterior através de empresas como Labogen Química, Indústria Labogen e Piroquímica por contratos de câmbio fraudulentos. A lavagem teria utilizado de organização criminosa estruturada e sofisticada, que não só possuiria empresas de fachada para a emissão de notas fiscais falsas, para dissimular a movimentação de vantagens indevidas, mas também serviram como pessoas interpostas para o repasse de recursos para o exterior por meio de importações fictícias. Juntada autorização de transferência de valores da Jaraguá para a MO Consultoria, subscritos por Ricardo Pinto Korps (fls. 19/20 da Denúncia) e comprovação de autorização eletrônica de transferência da Jaraguá para a Sanko por Ricardo Korps (fl. 21) e por Wagner Othero (fl. 22). A denúncia apresenta ainda relação de diversas chamadas realizadas entre Alberto Youssef e Nasareno das Neves entre 26/02/2013 e 11/07/2013 (fl. 23 da denúncia). Nasareno das Neves teria ainda comparecido em 24/01/2012 no escritório de Alberto Youssef em São Paulo (evento 1, anexo 21). Os executivos da Jaraguá teriam entrado na sede da Petrobras por diversas vezes - 16 registros para a consulta relacionada a Álvaro Bernardes Garcia, 376 registros vinculados a Nasareno das Neves, 27 registros atinentes a Ricardo Pinto Korps e 126 registros para as consultas relativas a Wagner Othero, o que revelaria a participação ativa deles na gestão dos contratos da empresa com a Estatal que motivaram o pagamento da propina objeto da presente acusação (evento 1, Anexo18) Juntada mensagem eletrônica trocada entre Alberto Youssef e Cristian Jaty com o título "Prestação de contas primo" onde segundo o próprio Youssef teriam sido tratadas as doações eleitorais utilizadas para mascarar o crime de corrupção (evento 1, anexo 23). A denúncia e seu aditamento apresentam as imputações seguintes: 1) ÁLVARO BERNARDES GARCIA, NASARENO DAS NEVES, RICARDO PINTO KORPS e WAGNER OTHERO, pela prática, no período compreendido entre 18/03/2008 e 08/11/2014, por 4 (quatro) vezes, do delito de corrupção ativa, previsto no art. 333, caput, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP; 2) CRISTIAN JATY SILVA, pela prática, no período compreendido entre 18/03/2008 e 08/11/2010, por 2 (duas) vezes, do delito de corrupção ativa, previsto no art. 333, caput, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP; 3) ÁLVARO BERNARDES GARCIA, NASARENO DAS NEVES, RICARDO PINTO KORPS, WAGNER OTHERO e WALDOMIRO DE OLIVEIRA, pela prática, no período compreendido entre 11/04/2011 e 05/12/2011, por 02 (duas) vezes, do delito de lavagem de capitais, previsto no artigo , V e § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), na forma do art. 71 do CP; 4) ÁLVARO BERNARDES GARCIA, NASARENO DAS NEVES, RICARDO PINTO KORPS, WAGNER OTHERO e MÁRCIO ANDRADE BONILHO, pela prática, no período compreendido entre 22/03/2012 e 12/06/2012, por 02 (duas) vezes, do delito de lavagem de capitais, previsto no art. , V e § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), na forma do art. 71 do CP; 5) ÁLVARO BERNARDES GARCIA, CRISTIAN JATY SILVA, RICARDO PINTO KORPS e WAGNER OTHERO, pela prática, no período compreendido entre 11/08/2010 e 30/08/2010, por 8 (oito) vezes, do delito de lavagem de capitais, previsto no artigo , V e § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), na forma do art. 71 do CP. Essa é a síntese da denúncia e aditamento."Competência Absoluta (...) Competência Relativa Pelo teor da denúncia, o acerto de corrupção teria ocorrido no Rio de Janeiro/RJ e em São Paulo/SP. Os depósitos da propina em contas bancárias de pessoas interpostas mantidas em São Paulo/SP. Assim, os crimes, em princípio, não ocorreram no Paraná. Não obstante, há um contexto maior a ser considerado. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras. Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos. Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos. A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a" regra do jogo ". Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada. Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores, em troca do recebimento de vantagens indevidas. Entre as empresas, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores. O presente caso insere-se neste contexto. No presente caso a acusação cita exatamente o acerto de corrupção dentro da Petrobrás nos moldes da organização criminosa composta por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Importante destacar que não apenas as empresas do cartel teriam se utilizado dessa organização criminosa, mas outras empresas que não compunham o clube de empreiteiras também se utilizaram da mesma organização criminosa presente na Petrobras para a prática de corrupção. O presente caso apresenta denúncia exatamente nestes termos. Segundo a Denúncia, a empresa Jaraguá teria acertado o pagamento de propina sobre porcentagem do valor dos contratos que venceu para pagamento a Paulo Roberto Costa e membros do Partido Progressista, tendo como contrapartida ser incluída dentro das licitações de fornos que participou, se utilizando de Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira para a intermediação dos pagamentos. Conforme se verifica na peça que recebeu a denúncia, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef apenas não foram denunciados por terem atingido o limite para condenações previstas nos acordos que celebraram com as autoridades. Isto, no entanto, não afasta a conexão deste caso com os demais feitos onde apurados outros crimes perpetrados pela organização criminosa a qual faziam parte, ainda mais quando presente o mesmo modus operandi e os crimes que constituem objeto de diversas outras ações julgadas dentro da investigação da Lavajato. Além disso, a interligação entre os fatos a serem comprovados recomenda a tramitação perante o mesmo juízo, possibilitando uma visão global do contexto, como dito, de fatos que se relacionam e fazem parte de uma mesma cadeia. Portanto, pela conexão e continência, é de ser reconhecida a competência da Justiça Federal e, especificamente, deste Juízo. Agregue-se que, no âmbito da Operação Lavajato, há diversos crimes federais, como o pagamento de propina a agentes públicos federais, agentes políticos federais, exemplificadamente, tendo por causa contratos da Petrobrás e de suas subsidiárias, ou como corrupção e lavagem de dinheiro transnacionais, com a ocultação e dissimulação de produto de corrupção em contas secretas no exterior. A competência é da Justiça Federal por conta da existência de crimes federais no âmbito da Operação Lavajato e, por outro lado, deste Juízo em decorrência da conexão e continência com os demais casos investigados na mesma operação. Ante o exposto, rejeito as exceções de incompetência. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal nº 5055572-86.2019.404.7000. Insurge-se a defesa na presente impetração especificamente com relação à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR por conexão. 2.2. Traçando um breve histórico da" Operação Lava-Jato ", partidos e agentes políticos passaram a" apadrinhar "indicações de servidores públicos para ocupar cargos de elevado escalão junto a órgãos da administração pública direta e indireta. Os indicados, por sua vez, envidavam esforços para verter recursos para os cofres de tais partidos e para os bolsos de alguns de seus dirigentes. Também os agentes nomeados repartiam, como compensação, parte do dinheiro desviado por meio de licitações ou procedimentos administrativos realizados de modo ilícito, usando de contratos bilionários superfaturados, firmados entre algumas das maiores empresas nacionais e a Petrobras. Um percentual do valor desses contratos era transferido, em operações de lavagem de dinheiro e/ou evasão de divisas ou, ainda, por mero pagamento em espécie, para os partidos políticos, para seus dirigentes e para os afilhados indicados. Esse é o contexto dos processos conexos relativos à denominada" Operação Lava-Jato ". Em alguns casos, há ligeira variação de implicados e de partidos, ou mesmo de empresas e seus administradores. Encontram-se, também, diferenças de percentuais ou de detalhes no modo de drenagem e lavagem dos recursos públicos, mas, na essência, a narrativa segue no mesmo caminho. Como fartamente demonstrado ao longo dos anos nos processos da" Operação Lava-Jato ", a corrupção sistematizada e estável que se instalou em diversos órgãos da Administração Pública - e digo isso no sentido mais amplo - não teve por finalidade exclusiva a manutenção de um projeto de poder por parte das principais agremiações políticas nacionais. A competência da Justiça Federal e, da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR por conexão ao ilícitos que assolaram a Petrobras já foram exaustivamente examinados em inúmeros processos por este Tribunal e pelos Tribunais Superiores. 2.3. No ponto e do cotejo perfunctório da decisão impugnada com os fatos narrados na denúncia, não vejo um contexto autorizador do deferimento da liminar pleiteada. Vale anotar que não se discute nos autos a legalidade ou não de procedimentos licitatórios e dos eventuais contratos firmados com a estatal petrolífera, tampouco se a relação negocial foi ou não vantajosa para a contratante. Segundo claramente delineado pelo titular da Ação Penal n.º 5055572-86.2019.4.04.7000: No curso da ?Operação Lava Jato? restou comprovado o funcionamento de uma grande organização criminosa, pelo menos entre 2004 e 2014, dedicada à prática reiterada de ilícitos em certames e contratos da PETROBRAS. Dentre os crimes praticados merecem destaque a frustração do caráter competitivo de licitações e o pagamento sistemático de propina, a mando de altos executivos de empresas nacionais e internacionais, por intermédio de profissionais da lavagem de dinheiro (operadores financeiros), aos diretores e gerentes da PETROBRAS, bem como aos agentes políticos que possuíam influência na Estatal. Na presente denúncia é especificamente objeto de imputação a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no interesse de contratos celebrados entre a empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A. [JARAGUÁ EQUIPAMENTOS] e a PETROBRAS para as obras de construção da Casa de Força da Refinaria Abreu e Lima - RNEST. Nesse contexto, em decorrência da contratação em comento, executivos da JARAGUÁ ofereceram e efetuaram o pagamento de vantagens indevidas a PAULO ROBERTO COSTA e ao Partido Progressista, que o mantinha na posição de Diretor de Abastecimento da PETROBRAS. Esses são os contornos da acusação. Os contratos correlatos foram todos indicados na inicial acusatória. Com relação àqueles indicados pela defesa (0800.0048382.08.2 e 8500.0000070.10.2), refere a denúncia: O contrato 0800.0048382.08.28 foi celebrado entre a empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS e a PETROBRAS (RNEST) em 18/03/2009, no valor inicial de R$ 76.667.113,70. O contrato foi firmado pelos denunciados ALVARO BERNARDES GARCIA e NASARENO DAS NEVES. O contrato 8500.0000070.10.29 foi celebrado entre a empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS e a PETROBRAS (RNEST) em 03/05/2010, no valor inicial de R$ 116.688.421,33. O contrato foi firmado pelos denunciados ALVARO BERNARDES GARCIA e NASARENO DAS NEVES. Todas as relações negociais estão discriminadas. Em outra passagem, refere o Ministério Público Federal: Cumpre-se desde logo destacar, contudo, que, PAULO ROBERTO COSTA, na condição de diretor de abastecimento da PETROBRAS, solicitou à comissão de licitação da Diretoria de Serviços que convidasse a JARAGUÁ para o certame da RNEST, sendo que, quando a empresa logrou êxito em ser contratada, comprometeu-se a repassar o montante de 1% (um por cento) do valor do contrato em benefício do Partido Progressista, ficando ALBERTO YOUSSEF responsável por viabilizar os recebimentos dos valores. Nessa linha, tendo havido pagamento de propina a agentes da Petrobras em razão de contratações relacionadas à Refinaria Abreu e Lima, não prospera a tese defensiva de inexistência de interesse da estatal. Em casos tais, fixou-se a competência do juízo de origem, como se vê dos julgados que seguem:" OPERAÇÃO LAVA-JATO ". PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. 1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente. Porém, a fim de evitar que o réu seja processamento por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus, como substituto recursal, exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré constituída e que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional. 2. O juízo de admissibilidade do habeas corpus para tratar de matérias outras não relacionadas ao direito de ir e vir, deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar o comprometimento da ampla defesa e da utilidade da própria ação penal. Hipótese excepcional de intervenção recursal no juízo instrutório exclusivamente em razão da peculiaridade do caso. 3. O artigo , II, da Lei nº 9.613/98 e o artigo 80 do CPP excepcionam a regra de unidade de processo e julgamento descrita no artigo 79 do Código de Processo Penal. É dizer, nas hipóteses de investigação ou ação penal que envolve o crime de lavagem de dinheiro, é facultado ao Juízo competente para o julgamento de tal delito decidir, caso a caso, pela conveniência da cisão do feito. 4. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à"Operação Lava-Jato"perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 5. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 6. Hipótese em que a denúncia narra atuação de organização criminosa estável em desfavor da Petrobras, integrada por empreiteiros e agentes da estatal, com finalidade de fraudar contratos para obtenção de vantagens ilícitas, caracterizando assim crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro, pelo que aplicável a regra de união dos processos. 7. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5019528-19.2019.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 12/07/2019). 2.4. Com efeito, o Código de Processo Penal estabelece primariamente que"a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". De outra sorte, residualmente a conexão e a continência também são elementos definidores, quando se mostrar necessário o julgamento conjunto, a teor dos critérios estampados nos arts. 76 a 82, in verbis: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. § 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152. § 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461. Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. (...) Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. Pois bem. Não se cuida, de crime isolado, mas, sim, perfeitamente integrado ao contexto da organização criminosa que atingiu os cofres da Petrobras ao longo de anos. Muitos dos elementos, aliás, são personagens bastante conhecidos e atuantes nas diretorias da empresa, cujas participações em outras ações penais conexas já foram apuradas em primeiro e segundo graus. Dentre eles, Paulo Roberto Costa. A competência geral para casos relacionados à" Operação Lava-Jato "também foi examinada pelo STJ, ainda que sucintamente, como preliminar no RHC nº 80.087/RS. 2.5. Acrescento, por consequência e para não passar in albis, que a competência não se firma no caso em razão das colaborações premiadas. Há instrumentos contratuais firmados entre a empresa JARAGUÁ e a Petrobras que surgem como elementos de corroboração a respeito das negociações espúrias que circundavam as relações comerciais oficiais. Descabe aqui avançar sobre o mérito da acusação, tema reservado à instrução processual. Em sede de exceção de incompetência, prevalece o entendimento segundo o qual" a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A e de suas subsidiárias "(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021365-32.2017.4.04.7000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 03/12/2019). É assente na jurisprudência que a parte se defende dos fatos e não da capitulação jurídica dada pelo órgão de acusação. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE DENÚNCIA ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa. 4. A peça inicial acusatória, na forma redigida, possibilitou ao Paciente saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo que se falar em acusação incerta, que tivesse dificultado ou inviabilizado o exercício da defesa. 5. Ordem denegada. ( HC 102375, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-04 PP-00721 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 522-527) Em síntese, para aferição da competência jurisdicional, deve-se ter como norte os fatos delineados na peça acusatória, in status assertionis, confrontados o conjunto de elementos de informação colhidos na fase inquisitorial (STJ/ HC nº 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca e RHC n.º 122.155/PR, Quinta Turma, Rel. Min, Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado TJ/PE). No mesmo sentido: TRF4, HC n.º 5015664-36.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 24/06/2020. Ademais, segundo a Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, consagra-se a exceção à regra no art. 78, II, a, do Código de Processo Penal de modo que havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal, preponderará esta última. 2.6. De todo o modo, em acréscimo aos fundamentos que apontam para a manutenção da competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, trago à colação as informações prestadas pela autoridade coatora (evento 8): ... Em que pesem as alegações da Defesa, é nítido, no presente caso, a conexão dos fatos objeto da ação penal nº 5055572-86.2019.404.7000 com a assim denominada Operação Lava Jato. Isso porque a imputação faz menção a crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro em tese cometidos a partir de contratos celebrados entre a empresa Jaraguá Equipamentos Industriais S/A e a Petrobras para as obras de construção da Casa de Força da Refinaria Abreu e Lima - RNEST. Segundo a Acusação, houve o pagamento de vantagens indevidas por parte de executivos da Jaraguá S/A a Paulo Roberto Costa, então Diretor de Abastecimento da Petrobras e ao PP - Partido Progressista, com a intermediação dos operadores financeiros Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira. Evidente, assim, que os fatos objeto da ação penal nº 5055572-86.2019.404.7000 são uma parcela de todo o gigante esquema de corrupção sistêmica e generalizada que vitimou a Petrobras e que é objeto da assim denominada Operação Lava Jato. O próprio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os fatos a serem tidos como conexos à assim denominada Operação Lava Jato são aqueles relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras ( Inq 4.130 QO, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016, e PET 7.075, redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.10.2017). Ao contrário do alegado pela Defesa, não se trata de simples menção à Petrobras e aos colaboradores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, uma vez que a denúncia descreve justamente o pagamento de propinas com base em percentuais dos contratos obtidos pela Jaraguá Equipamentos junto à Petrobras. Narra, ainda, que o pagamento das vantagens indevidas ocorreu por intermédio de Alberto Youssef em favor de Paulo Roberto Costa. Importante destacar que a existência ou não de prejuízos à Petrobras não é critério definidor da competência deste Juízo e somente restará evidenciada após regular instrução processual. Da mesma forma, não importa para a análise da competência deste Juízo o fato de a Jaraguá Equipamentos integrar ou não o denominado clube das empreiteiras, eis que, conforme ressaltado na decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, restou já comprovada no âmbito da Operação Lava Jato a participação no esquema criminoso de empresas fornecedoras da Petrobras que não participaram do cartel. Assim, tendo em vista a comprovada prevenção/conexão deste Juízo para o processamento da ação penal nº 5055572-86.2019.404.7000, resta afastado o critério territorial de competência (Juízo Federal de São Paulo/SP), tornando-se, assim, competente o presente Juízo da 13ª Vara Federal. ... Com efeito, não se está diante de mera menção a Petrobras a fim de atrair a competência da Justiça Federal de Curitiba/PR. Ao revés, a inicial acusatória faz expressa referência a diversos contratos firmados pela Empresa Jaraguá e a Petrobras, todos eles de objeto relacionado a Refinaria Abreu e Lima. Tampouco a denúncia está calcada simplesmente na palavra dos colaboradores ou em razão deles estaria fiada a competência. A distribuição de feitos por conexão a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, aliás, firmou-se já no nascimento da" Operação Lava-Jato ", antes mesmo da homologação de qualquer colaboração premiada, seja por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, seja por Alberto Youssef. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus." (fls. 147-162, grifou-se). Pois bem. O recorrente sustenta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar a Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000 com base nos seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de conexão entre os casos que fixaram a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para a Operação Lava Jato e a Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000; b) as condutas atribuídas ao recorrente não teriam resultado em prejuízo a Petrobras, porquanto os procedimentos licitatórios seriam lícitos; c) não haverá prevenção em virtude da prática de atos relacionados à investigação preliminar ou da anterior distribuição de colaboração premiada. Conforme o entendimento inicialmente firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO no Inq. 4.130/PR, a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para o processo e julgamento dos feitos aglutinados sob a denominação da Operação Lava Jato limita-se às infrações penais cometidas em prejuízo da Petrobras. Confira-se a ementa do julgado: "Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. [...] 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de" fases da operação Lava-jato "uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência. 15. Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. 16. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau. 17. Na determinação do foro prevalente, constata-se a existência de veementes indícios de que a suposta organização criminosa, ora investigada, estaria radicada em São Paulo, onde também teria sido emitida a maior parte das notas fiscais supostamente falsas e ocorrido a maior parte das movimentações e repasses de recursos, por meio de condutas que, em tese, poderiam tipificar crimes de lavagem de dinheiro. 18. Ademais, a denúncia já oferecida perante o Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, contra investigado não detentor de prerrogativa de foro, por infração ao art. , § 1º, da Lei nº 12.850/13, descreve que esse crime se consumou em São Paulo (capital). 19. Considerando que o ilícito tipificado no art. 12.850/13 e a maior parte dos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica se consumaram em São Paulo, justifica-se a atração de todos eles para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ressalvada a posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro prevalente. 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente ( HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02)." (QO no INQ 4.130/PR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/2/2016, grifou-se). A mesma orientação prevaleceu na Suprema Corte em diversos outros julgamentos subsequentes, entre os quais se destaca, exemplificativamente, o AgRg na Pet 8.090/DF: "PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA REFERIDA VARA FEDERAL. PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS PARA DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVISÃO DO INQUÉRITO E ANÁLISE SOBRE NULIDADE OU CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência. Precedente: INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016. 2. A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação. 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência. 4. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas. 5. A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual. 6. O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural. 7. No caso em análise, as investigações deflagradas contra os recorrentes estão relacionadas a supostos crimes cometidos no âmbito da Transpetro. Os recorrentes exerciam mandatos parlamentares e os alegados atos ilícitos ocorreram em Brasília. 8. Provimento dos agravos regimentais para reconhecer a competência da Justiça Federal no Distrito Federal, com a determinação da imediata remessa dos autos para supervisão do inquérito e eventual manifestação sobre a nulidade ou convalidação dos atos processuais, em caso de eventual recebimento da denúncia pelo Juízo incompetente." ( AgRg na Pet 8.090/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ o Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 11/12/2020, grifou-se). Na Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000, o Ministério Público Federal atribui ao recorrente a prática de crimes de corrupção ativa (art. 333, caput, do CP) e de lavagem de capitais (art. , V, da Lei n. 9.613/98) relacionados à contratação, pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), da empresa Jaraguá Equipamentos Industriais S. A. (Jaraguá Equipamentos), administrada pelo recorrente, para a realização de obras na Casa de Força da Refinaria Abreu e Lima (RNEST). Narra-se, em resumo, que o recorrente, administrador da Jaraguá Equipamentos, em unidade de desígnios com Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero, haveria, entre março de 2008 e setembro de 2010, pago vantagens ilícitas a Paulo Roberto Costa, então Diretor de Abastecimento da Petrobras, e a integrantes do Partido Progressista (PP), no total de R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais), com o fim de garantir a contratação da empresa em procedimento licitatório realizado pela Petrobras para a realização de obras na Casa de Força da Refinaria Abreu e Lima. Os pagamentos de vantagens ilícitas teriam, segundo a tese acusatória, sido efetivados por meio de emissão de notas fiscais das empresas MO Consultoria e Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento Ltda. vinculadas a contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos e de falsas doações eleitorais para o Partido Progressista, por intermédio de Alberto Youssef. O valor das vantagens ilícitas seria determinado mediante a incidência de uma alíquota de um por cento incidente sobre o valor dos contratos celebrados pela Jaraguá Empreendimentos com a Petrobras. Verifica-se, portanto, que as condutas imputadas ao recorrente configuram, em tese, crimes de corrupção ativa e de lavagem de capitais que teriam sido praticados diretamente em prejuízo da Petrobras, visto que estariam intimamente vinculadas a contratos celebrados pela Jaraguá Empreendimentos com própria empresa estatal e que os valores ilícitos pagos a Paulo Roberto Costa e a membros do Partido Progressista seriam calculados com base nos valores pactuados nos instrumentos contratuais. Como bem consignou o acórdão recorrido, não se trata de simples menção à Petrobras e aos colaboradores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, pois a denúncia descreve justamente o pagamento de propinas com base em percentuais dos contratos obtidos pela Jaraguá Equipamentos junto à Petrobras. A existência de efetivos prejuízos sofridos pela Petrobras em virtude das infrações penais imputadas ao recorrente ou a regularidade dos procedimentos administrativos licitatórios que antecederam os contratos cuja celebração teria sido assegurada por pagamento de vantagens indevidas são questões que se confundem com o próprio mérito da ação penal em exame. Nesta altura da instrução processual e nos limites objetivos da cognição em habeas corpus, é suficiente constatar que os fatos narrados na peça acusatória e os elementos de informação que a subsidiam indicam, com elevado grau de probabilidade, que foram cometidos crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais em detrimento da Petrobras, circunstância que, à luz dos precedentes do c. Supremo Tribunal Federal acima colacionados, permite a concentração da competência, por prevenção, no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal n. 5055572-86.2019.4.04.7000. Mais do que isso, o exame da tese de improcedência da tese acusatória, fundada no argumento de que os procedimentos licitatórios não seriam irregulares, exigiria ampla dilação probatória, providência incompatível com o procedimento célere da ação de habeas corpus. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RATIFICANDO OS RELATOS PRESTADOS EM SOLO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante - quando estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como de venda de drogas, ocasião em que o paciente ao avistar a chegada da polícia, iniciou uma fuga, havendo sido detido pelos agentes, portando uma pochete contendo 19 porções de maconha, pesando 57,9 gramas e 69 eppendorfs de cocaína, pesando 19,5 gramas (e-STJ, fl. 93) -, Some-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado a mercancia aos policias no momento da abordagem. - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. - Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 659.024/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/2021, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO DECRETO-LEI N. 201/67. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1." 'Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte'( RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) "(AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). 2. A pretendida modificação da tipificação do fato delituoso do art. , inciso II, do Decreto-Lei 201/67 para o art. , inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 566.789/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/4/2021, grifou-se). Por essas razões, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado na inicial do recurso. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário. P. e I. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203930390/recurso-em-habeas-corpus-rhc-142251-pr-2021-0033049-2

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 194736 PE 010XXXX-21.2020.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 505XXXX-73.2016.4.04.7000 PR 505XXXX-73.2016.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4130 PR - PARANÁ 000XXXX-96.2015.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 181797 MS 2021/0260219-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 151405 MG 2021/0228782-1