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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 137613 SE 2020/0296960-9
Publicação
DJ 06/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_137613_d3254.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137613 - SE (2020/0296960-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : GABRIEL COSTA ANDRADE

ADVOGADO : LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - SE007173D

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por GABRIEL COSTA ANDRADE contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Sergipe (HC n.º 202000312614), assim ementado (e-STJ fl.

295/296):

HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) –SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE – NÃO ACOLHIMENTO –DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DENTRO DO PERÍODO DE PROVA – POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS TAL PERÍODO – PRECEDENTES DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DISCIPLINADO PELO ART. 543-C DO CPC E DESTA CÂMARA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

A defesa sustenta, no presente recurso (e-STJ fls. 307/319), a ocorrência de

constrangimento ilegal pela não extinção da punibilidade do recorrente, tendo em vista o

término do período de prova referente à suspensão condicional do processo.

Informa a defesa que o recorrente foi denunciado, em março de 2015, pela

apontada prática do delito previsto no art. 306 do CTB. Em 20/5/2015, foi realizada

audiência, na qual foi proposta suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo ora

recorrente e homologada pela autoridade coatora.

Contudo, assevera que o feito foi distribuído para a Vara de Execuções Penais

em setembro de 2016, tendo a audiência admonitória ocorrido somente em 5/7/2017, ou

seja, praticamente dois anos depois da decisão que homologou a suspensão condicional

do processo.

Relata que, em 8/11/2019, o Juízo da VEMPA proferiu decisão asseverando o

descumprimento das medidas impostas entre agosto de 2017 e março de 2019, remetendo os autos ao Juízo Criminal, o qual, em 5/5/2020, revogou o sursis processual, determinando o prosseguimento da ação penal.

Argumenta, porém, que o termo inicial para a contagem do período de prova, no caso da concessão de suspensão condicional do processo, deve ser a data da decisão que homologa o benefício, e não a data da audiência admonitória, pois o recorrente não pode ser penalizado pela inércia estatal, ao deixar de realizar prontamente a audiência admonitória.

Assim, o descumprimento da medida de comparecimento mensal em algumas oportunidades entre os meses de agosto de 2017 e março de 2019 teria ocorrido após o fim do prazo do sursis, que se deu, segundo a tese defensiva, em 20/5/2017, motivo pelo qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente.

Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão de nova audiência admonitória, prestes a ser designada para realização por videoconferência, bem como dos demais atos processuais, até o julgamento final do presente recurso.

No mérito, requer seja reconhecido como termo inicial do sursis processual a decisão homologatória do benefício, com a consequente decretação da extinção de punibilidade do recorrente.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 413/414).

Prestadas as informações processuais pertinentes (e-STJ fls. 418/420), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 424/428).

É o relatório. Decido.

Como se sabe, o trancamento da ação penal pela estreita via do recurso em habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de

indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n.º 43.659/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).

Diante disso, deve-se enfatizar que a estreita via do habeas corpus e do

recurso em habeas corpus não possibilita a averiguação da procedência do mérito da ação

penal, especificamente por não admitir a produção de outras provas que não a documental

e pré-constituída pela defesa, quando da impetração da medida. A matéria de mérito

deverá ser oportunamente analisada nos autos da ação penal, onde se apurarão, com o

detalhamento necessário, os fatos que são imputados ao réu.

Nessa esteira, deve-se avaliar, neste momento, apenas a existência do

apontado constrangimento ilegal pelo afastamento do sursis processual anteriormente

homologado em favor do recorrente, tendo em vista o descumprimento das condições

impostas para a obtenção do benefício.

No caso, ficou estabelecido pelas instâncias de origem que a audiência

admonitória ocorreu na Vara de Execuções em 5/7/2017 (Processo 201621101543), de

modo que o termo final do período de prova estava previsto para o mês de julho de 2019.

Acerca da dinâmica dos fatos, destaco a manifestação do representante do

Parquet Estadual (e-STJ fls. 268/269):

Perlustrando os autos de origem (201621101543), resta clarividente a desídia do beneficiário GABRIEL COSTA ANDRADE em cumprir a suspensão condicional do processo. Convém salientar que tal situação ocorre de maneira reiterada, conforme se depreende dos expedientes de fls. 33, 61, 64, 72, 98, 129 e 130. Outrossim, verifica-se que o beneficiário fora informado quanto às consequências do descumprimento injustificado das condições do presente sursis processual, conforme do ofício de fls. 58.

Eis a decisão do juízo da vara execução de medidas alternativas:

Ao analisar os presentes autos, verifico que, não obstante a aceitação das condições do sursis processual, consta(m) nos autos informação(ões) de que o(a) beneficiário(a) encontra-se irregular no cumprimento da(s) medida(s), além de restar clarividente a desídia do beneficiário GABRIEL COSTA ANDRADE em cumprir a suspensão condicional do processo.

Convém salientar que tal situação ocorre de maneira reiterada, conforme se depreende dos expedientes de fls. 33, 61, 64, 72, 98, 129 e 130. Outrossim, verifica-se que o beneficiário já fora, informado quanto às consequências do descumprimento injustificado das condições do presente sursis processual, conforme do ofício de fls. 58. Sendo assim, resta constatado que o(a) beneficiário(a) descumpriu os termos do sursis processual, fazendo-se necessário, por consequência, o arquivamento da presente execução, bem como a comunicação do descumprimento àquele Juízo, a fim de que seja dado prosseguimento à ação penal em seus ulteriores termos. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com a comunicação do descumprimento ao Juízo de origem, para os fins que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência.

Documento assinado eletronicamente por SUZETE FERRARI MADEIRA MARTINS, Juiz(a) de Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas, em 8/11/2019, às 09:05:20, conforme art. 1°,111, "b", da Lei n.º 11.419/2006.

Verifica-se, portanto, que de acordo com as informações trazidas aos autos, o descumprimento das medidas se deu entre agosto de 2017 e março de 2019, dentro do período de prova do sursis e, em 4/5/2020, foi indeferido o pedido de extinção da punibilidade.

Com efeito, o termo inicial do benefício da suspensão condicional do processo é contado a partir da realização da audiência admonitória no Juízo das Execuções, oportunidade em que serão esclarecidos ao beneficiado seus direitos, deveres, a duração do período de prova e as consequências do não cumprimento dessas condições.

Extrai-se dos autos que o descumprimento das condições impostas ocorreu de maneira reiterada, conforme se depreende dos expedientes de fls. 33, 61, 64, 72, 98, 129 e 130 e que o recorrente já fora informado quanto às consequências do descumprimento injustificado das condições do presente sursis processual, conforme do ofício de fls. 58 (e-STJ fl. 268).

Diante disso, fica evidente que o recorrente tanto tinha ciência das consequências do descumprimento das condições impostas à concessão do benefício do sursis processual, quanto de que tal descumprimento estava ocorrendo durante o período de prova.

Nesse sentido, a alegação do recorrente de que o descumprimento das condições estabelecidas não ocorreu durante o período de prova viola a proibição do venire contra factum proprium, pois, em um primeiro momento, o acusado concorda com a realização do ato processual, nos termos e prazos estabelecidos para, em seguida, questionar a forma que tal ato se aperfeiçoou, questionando-lhe o prazo.

Destaco, acerca do tema, precedente de minha relatoria, perfeitamente aplicável ao caso dos autos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONCORDÂNCIA COM O FORMATO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo experimentado pela parte em

razão da inobservância das formalidades, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief.

2. Neste caso, o paciente foi citado por meio de aplicativo instantâneo de troca de mensagens por telefone celular (WhatsApp). Esse formato foi adotado pelo Tribunal a quo, sobretudo em razão da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus.

3. Neste caso, verifica-se que o paciente aderiu de forma voluntária à realização do ato na forma aqui questionada. Ademais, não há dúvida quanto à sua ciência da existência de processo criminal movido em seu desfavor, tendo em vista que manifestou interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública, não se constatando qualquer prejuízo às garantias constitucionais do paciente.

4. Além disso, o comportamento do acusado viola a proibição do venire contra factum proprium, pois, em um primeiro momento, o acusado ter concordado com a realização do ato processual para, em seguida, questionar a forma em que a citação se aperfeiçoou.

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido (RHC n.º 140.752/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).

Assentado que o descumprimento das condições do sursis processual

ocorreram durante o período de prova, aplica-se ao caso o entendimento pacificado na

jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício da suspensão condicional do

processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a

causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.

PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o

descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal.

3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.º 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n.º 0037452-56.2008.8.21.0017 (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO OCORRIDA DURANTE O LAPSO PROBATÓRIO.

1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.

2. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

(…)

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 563.607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 20/4/2020).

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento

Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 05 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203930578/recurso-em-habeas-corpus-rhc-137613-se-2020-0296960-9/decisao-monocratica-1203930588

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