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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934340 RS 2021/0120549-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934340 RS 2021/0120549-0
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934340_26b6d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934340 - RS (2021/0120549-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIONEIDE DO CANTO FONTOURA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 206-207): "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURGIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE ENSEJOU EM ALTERAÇÃO DO REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INDEFERIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Em juízo de retratação, mantido o provimento do recurso ministerial, reiterados os fundamentos proferidos por ocasião do julgamento do agravo em execução. A superveniência de nova condenação no curso da execução da pena não interrompe a execução, nem produz alteração na data-base para o cômputo de benefícios, à exceção de quando ensejar alteração do regime carcerário, nos termos do disposto no art. 112 da LEP. A razão lógica para a manutenção do dies a quo encontra respaldo no fato de que o apenado, mantido no mesmo regime carcerário, teria seu direito à obtenção de benefícios atrelado a uma data que dependenderia da celeridade de julgamento do processo de conhecimento, o que em muitas vezes, enseja penalidade em excesso, diante de eventual demora. O apenado já terá como penalização, a maior dilação para fins de progressão de regime carcerário, porquanto deverá cumprir a parcela da pena em execução somada àquela relativa à pena aplicada pela nova condenação, resultando em lapso temporal maior para preenchimento do requisito objetivo necessário à aferição de benefícios. Por outro lado, o fato da nova condenação dizer respeito episódio ocorrido antes ou após o início da execução, em razão da readequação do meu posicionamento, torna-se indiferente, sendo relevante apenas a constatação se a soma das penas ensejou ou não a alteração do regime prisional. Caso concreto em que houve alteração da situação prisional do agravado, isto é, de seu regime carcerário, com a superveniência da condenação definitiva, sendo adequada, por isso, a alteração do dies a quo, que deve corresponder ao dia do trânsito em julgado da nova condenação. AGRAVO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME" Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação do art. 75 do Código Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para alterar a data-base para obtenção de benefícios em virtude da unificação das penas, sendo irrelevante que houve a determinação de regressão a regime mais gravoso. Sustenta haver divergência jurisprudencial, apontando como paradigma os acórdãos dos Recursos Especiais nº 1.753.512/PR e nº 1.753.509/PR, julgados pela Terceira Seção da Corte Superior. Pretende, ao final, o provimento do apelo raro, a fim de que seja restabelecida a data-base original. Apresentadas as contrarrazões (fls. 263-265), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 291-292). É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar a impossibilidade de conhecimento do apelo raro pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos a contento os requisitos legais e regimentais para a demonstração da divergência pretoriana, na medida em que a defesa se limitou a colacionar as ementas dos arestos apontados como paradigmas, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de forma a evidenciar a similitude fática e dissonância na interpretação jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator é autorizada pelo art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pelo art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Não bastasse, é preciso salientar também que os provimentos singulares sempre estarão sujeitos à impugnação por agravo regimental, o que permite ao órgão colegiado exercer o controle recursal da matéria decidida. Precedentes. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PRECEDENTES PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE. 1. Da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional não se pode conhecer quando não houver sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ). 2. Segundo orientação pacificada no âmbito desta Corte Superior," o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório "(AgRg no REsp 1328012/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). Precedentes. 3. A comprovação da divergência não se faz mediante simples transcrição de ementa ou de voto de acórdão paradigma. É imprescindível o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental parcialmente provido para absolver o agravante da imputação relativa à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como para redimensionar a reprimenda aplicada em virtude da condenação pelo art. 35 da Lei Antidrogas, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 700 (setecentos) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo." (AgRg no REsp 1657417/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/12/2019, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO JUIZ E DE MEMBROS DE FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO. REGULARIDADE. ATUAÇÃO DO PARQUET NA FASE INVESTIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. SÚMULA 444 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HC 126.292/SP, JULGADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. [...] 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de desconsiderar a valoração da personalidade do recorrente e, por conseguinte, reduzir a pena restritiva de liberdade para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e diminuir a pena pecuniária a 314 (trezentos e quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo."(REsp 1491973/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 22/06/2016, grifei)"RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República (Precedentes). [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e na parte conhecida, dá-se parcial provimento tão somente para reduzir as penas impostas aos recorrentes e, diante das novas reprimendas, reconhecer, quanto ao delito de prevaricação, a extinção da punibilidade em razão da prescrição superveniente, tanto em benefício de C H R quanto de J C DA R M."(REsp 1131477/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 25/08/2011) Assim, passo a análise da irresignação unicamente com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que a recorrente Marioneide estava em cumprimento de pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, quando sobreveio notícia de nova condenação transitada em julgado à pena de 6 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, ensejando a unificação da pena restante da primeira condenação com a da superveniente, sem alterar a data-base para usufruto dos benefícios executórios (fls. 63-65). Irresignado, o Parquet interpôs agravo em execução, visando alterar a data-base para a data em que houve o trânsito em julgado da nova condenação, tendo o eg. Tribunal a quo dado provimento ao agravo ministerial, cuja pretensão foi integralmente acolhida. A questão a ser analisada cinge-se à possibilidade de alteração da data-base para benefícios da execução criminal no presente caso, em que houve nova condenação no decorrer do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Aduz a defesa que houve a violação do art. 75 do Código Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para alterar a data-base para obtenção de benefícios em virtude da unificação das penas, sendo irrelevante que tenha havido a determinação de regressão a regime mais gravoso. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 175-181): "Conheço do agravo porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade recursal. O apenado MARIONEIDE DO CANTO FONTOURA, inicialmente, cumpria pena carcerária total de quatro (4) anos de reclusão, em regime aberto. Durante a execução da pena, houve a superveniência de nova condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado relativa ao Processo n. 064/2.16.0002471-8, à pena de seis (6) anos e quinze (15) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Com a superveniência da condenação criminal oriunda deste novo processo, o magistrado singular proferiu a decisão, unificando as penas, mantendo, contudo, inalterada a data-base para concessão de benefícios. Contra a parte da decisão que não alterou a data-base, insurge-se o órgão ministerial. Razão lhe assiste. Explico. Analisando o caderno processual, constato que, no curso da execução da pena do agravado, sobreveio nova condenação, oriunda do processo-crime n. 064/2.16.0002471-8, à pena de seis (6) anos e quinze (15) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Essa sentença condenatória transitou em julgado em 26.04.2019. Diante dessa alteração do regime carcerário, em decorrência da nova condenação, o dies a quo deve ser alterado. Explico. No que diz com a alteração da data-base em decorrência da superveniência de nova condenação no curso da execução penal, alterei minha posição pessoal, porquanto isolada em julgamento de fato similar realizado pela Sexta Câmara Criminal, adotando a orientação no sentido de que a alteração da data-base somente se justifica quando há modificação do regime prisional. A Lei de Execução Penal, em seu art. 111, delimita os efeitos de superveniente condenação à fixação de regime: [...] A superveniência de nova condenação no curso da execução da pena não interrompe a execução, nem produz alteração na data-base para o cômputo de benefícios, à exceção de quando der causa a alteração do regime carcerário, nos termos do disposto no art. 112 da LEP. Razão lógica para a manutenção do dies a quo encontra respaldo no fato de que o apenado, mantido no mesmo regime carcerário, teria seu direito à obtenção de benefícios atrelado a uma data que depende da celeridade de julgamento do processo de conhecimento, o que em muitas vezes, enseja penalidade em excesso, diante da morosidade do Judiciário. O apenado já terá como penalização, a maior dilação para fins de progressão, porquanto deverá cumprir a parcela da pena em execução somada àquela relativa à pena imposta pela nova condenação, resultando em lapso temporal maior para preenchimento do requisito objetivo necessário à aferição de benefícios. Por outro lado, a questão da nova condenação dizer respeito a fato ocorrido antes ou após o início da execução, em razão da readequação do meu posicionamento, torna-se indiferente, sendo relevante apenas a constatação no sentido de saber se a soma das penas leva ou não a alteração do regime prisional. Nesse sentido: [...] Resumindo, A superveniência de nova condenação, por delito praticado antes ou depois do início da execução da pena, acarreta na retificação da data-base, desde que a soma das penas tenha ensejado a modificação do regime de cumprimento. No caso em apreço, a soma das penas agravou o regime carcerário, determinando a regressão para o regime fechado. Então há que ser modificada a data base para a obtenção dos benefícios da execução. Quanto ao marco a ser fixado como data-base, nos casos de unificação por superveniência de condenação definitiva, como no presente caso, adequado estabelecimento da data do trânsito em julgado desta última sentença condenatória como dies a quo, conforme requerido pelo agravante. Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo ministerial, determinando a alteração da data-base para o dia do trânsito em julgado da nova condenação oriunda do Processo-crime n. 064/2.16.0002471-8, ou seja, 26.04.2019" De plano, constata-se que o recorrente deixou de atacar as argumentações do eg. Tribunal a quo no sentido de que "A superveniência de nova condenação no curso da execução da pena não interrompe a execução, nem produz alteração na data-base para o cômputo de benefícios, à exceção de quando der causa a alteração do regime carcerário, nos termos do disposto no art. 112 da LEP."(fl. 178) bem como de que"A Lei de Execução Penal, em seu art. 111, delimita os efeitos de superveniente condenação à fixação de regime"(fl. 177) o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso no ponto, atraindo, dessa forma, a Súmula 284/STF. . Ademais, não tendo sido aventada violação relativa aos arts. 111 e 118, ambos da Lei de Execução Criminal, não é possível conhecer da matéria veiculada no recurso especial, uma vez que o pleito recursal não é amparado pelo dispositivo legal apontado como violado (art. 75 do CP). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "[a] ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no REsp 1316495/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/04/2014) e de que "a indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia." (AgRg no REsp 1.489.998/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/06/2015). No mesmo sentido, os precedentes a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIDA VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 3. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias - como no caso -, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 996.041/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01/08/2018, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. [...] ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 231, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO COMANDO LEGAL APONTADO COMO OFENDIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NOBRE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. 1. Hipótese em que o recorrente, apontando violação aos artigos 155 e 231, ambos do Código de Processo Penal, alega não teria sido enfrentada, tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, tese jurídica relevante apresentada em memoriais, bem como não teria havido manifestação acerca de farta documentação juntada pela defesa. 2. Evidenciado que as razões recursais encontram-se dissociadas da prescrição legal contida na legislação federal indigitada por ofendida, patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] 2. Agravo regimental a que se nega provimento, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se, em consequência, a pena privativa de liberdade imposta, mantidos os demais termos do aresto recorrido."(AgRg no AREsp 620.058/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 22/03/2017, grifei)"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 10 DA LEI N.º 9.296/96. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HABEAS CORPUS N.º 70.878/PR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSENSO PRETORIANO QUANTO AO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ARESTO PARADIGMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RELAÇÃO AOS ARTS. 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. NO MAIS, PREJUDICADO. 1. A arguição de nulidade, pelo fato de o Juiz Federal - potencial vítima do crime de interceptação telefônica ilegal - ter atuado na fase investigatória desse delito, é mera reiteração do pedido deduzido no habeas corpus n.º 70.878/PR, cujo mérito já foi apreciado pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, denegada a ordem. 2. O Recorrente alega negativa de vigência ao art. 75 do Código de Processo Penal, que não traz disposição acerca da quaestio juris aduzida no recurso, qual seja: nulidade do processo por incompetência do Juízo, uma vez que não incidem as regras relativas à conexão ou à distribuição pela natureza da infração. Como o dispositivo tido por violado não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, incide o óbice contido na Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. [...] 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Prejudicada a arguição de nulidade, por se tratar de reiteração de pedido."(REsp 998.249/RS, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 30/05/2012, grifei) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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