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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930298 AM 2021/0094210-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1930298 AM 2021/0094210-5
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1930298_1baf3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1930298 - AM (2021/0094210-5) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/AM. Recurso especial interposto em: 08/10/2020. Concluso ao gabinete em: 13/04/2021. Ação: de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais, ajuizada por CARMEN CECILIA ABREU CHOPITE em desfavor de CRISTAL ENGENHARIA LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI, alegando que firmou termo de cessão de direitos e obrigações referente ao contrato de promessa de compra e venda, tendo figurado como cedente o Sr. José Vladimir Coelho Batista — promitente comprador originário — e, como anuente, a CRISTAL ENGENHARIA LTDA. Aduziu que, em virtude de dificuldades financeiras supervenientes, procurou as rés para resilir o contrato, entretanto, por entender indevidas as propostas que lhe foram apresentadas, moveu a presente demanda, requerendo, no mérito: a) a declaração da resilição contratual entre as partes; b) a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, com retenção de 10% da quantia em favor das rés; e c) a condenação das rés ao pagamento de R$10.000,00 a título de compensação por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar resilido o contrato entabulado entre a autora e a CRISTAL ENGENHARIA LTDA; b) declarar nula a cláusula 46 do contrato subjudice; c) condenar a CRISTAL ENGENHARIA LTDA a restituir à autora, em parcela única, 80% do preço por ela adimplido, devendo incidir sobre este montante correção monetária, segundo o IGPM, a partir da data de pagamento de cada uma das prestações adimplidas, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão; e d) determinar ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI que se abstenha de cobrar da autora as taxas condominiais que se vencerem em data posterior à presente decisão. Por fim, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando a sucumbência da autora em parte mínima do pedido, condenou as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: negou provimento ao apelo da CRISTAL ENGENHARIA LTDA, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE COMPRADORA - DISTRATO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CLÁUSULA 46 DA AVENÇA - ABUSIVIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PERCENTUAL ADMITIDO ENTRE 10% E 25% A DEPENDER DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO STJ - RETENÇÃO FIXADA POR MEIO DE SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL MANTIDO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC - INAPLICABILIDADE - ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 87, 141 e 492 do CPC/15. Sustenta, ter havido julgamento ultra petita, porquanto "todos os requerimentos foram direcionados apenas para a Requerida Cristal Engenharia" e "mesmo diante de nenhuma obrigação, bem como de pedido solidário ou subsidiário de condenação de honorários advocatícios, o MM Juízo de primeiro grau resolveu condenar as Requeridas solidariamente" (e-STJ, fls. 381/382) Afirma que "há a falta interesse da parte Autora em requerer a condenação de honorários advocatícios sucumbências ante a ausência expresso de pedido, até pelo fato de que inexistia qualquer co-relação dos pedidos principais com o Condomínio, ora Recorrente" (e-STJ, fl. 383). Aduz que "tanto a r. sentença, como no v. Acórdão houve a omissão quanto a responsabilidade do percentual das custas e honorários da Recorrente, pois houve apenas a indicação do percentual da condenação" (e-STJ, fl. 384). Assevera, por fim, que "a causa de pedir principal foi a rescisão contratual que apenas envolveu obrigações entre a Autora e a Construtora Cristal Engenharia, não demandando qualquer obrigação para a Embargante, evidenciando que, em razão da sucumbência da Requerida Cristal Engenharia na parte total dos pedidos, deve ser aplicada a regra do art. 86, p. U., do CPC, ensejando a responsabilidade total das despesas de custas e honorários pela Requerida Cristal Engenharia", e que "caso não seja o entendimento [...], requer que seja aplicada a regra do art. 87, § 1º, do CPC, distribuindo entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas das custas e honorários advocatícios sucumbências" (e-STJ, fl. 385). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/AM admitiu o recurso especial na origem. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15, bem como dos argumentos quanto à falta de interesse da parte autora/recorrida em requerer a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalta-se, por oportuno, que os referidos argumentos foram citados apenas nas razões do recurso especial, caracterizando verdadeira inovação das teses de defesa, de modo que não era dado ao TJ/AM analisar a controvérsia. - Da fundamentação deficiente Constata-se, ademais, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à insurgência acerca da falta de interesse da parte autora/recorrida em requerer a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, a recorrente não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Além disso, verifica-se que recorrente não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/AM no acórdão que julgou os embargos declaratórios: "A insurgência recursal diz respeito a ausência de divisão proporcional da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, estabelece o art. 87 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º. Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Como se observa, o § 2º, do art. 87 do CPC é claro ao dispor que se não houver a expressa distribuição da verba honorária sucumbencial, os vencidos responderão solidariamente. No caso vertente, evidencia-se que o Condomínio Residencial Rubi, ora embargante, foi o segundo requerido, revel no processo de origem por ausência de contestação. Após proferida a sentença de fls. 259/273 dos autos principais, o embargante sequer interpôs recurso contra a sentença discutindo a possibilidade de fixação proporcional da verba honorária, razão pela incabível sua discussão em sede de embargos de declaração, por se tratar de inovação recursal. Ainda que o v. acórdão tenha majorado os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os vencidos deverão responder solidariamente em obediência ao art. 87, § 2º, do CPC, mormente em virtude do ora embargante não ter impugnado especificamente a sentença quanto a este tema no momento oportuno." (e-STJ, fl. 371) Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. CONCLUSÃO Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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