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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921609 PA 2021/0039181-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1921609 PA 2021/0039181-3
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921609_87683.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1921609 - PA (2021/0039181-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora recorrido, assim ementado (fl. 151): PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 557 DO CPC) CONFIRMADA — EXECUÇÃO FISCAL — SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Primeiramente, vale destacar que não houve usurpação da competência colegiada desta Colenda 7a Turma, mas, tão somente, a aplicação da norma processual vigente (art. 557 do CPC), havendo subsunção integral ao caso em apreço. 2. "O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator, de plano, negar seguimento ao recurso, sob o fundamento de se encontrar a decisão recorrida em confronto com a súmula ou jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Trata-se de mecanismo disponibilizado pela processualistica que visa a conferir maior agilidade à marcha recursal. Portanto, presentes aludidas condições, caberá ao julgador apreciar o recurso de forma monocrática sem a necessidade do julgamento pelo colegiado. Para o caso em comento, é medida que se impõe." (AGA 0028152-39.2013.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.203 de 10/09/2015. 3. A questão em tela já foi exaustivamente tratada, não havendo possibilidade de rediscussão pela via regimental. 4. Agravo Regimental não provido. Embargos de declaração opostos pelo ora recorrido e rejeitados (fl. 170). A Fazenda nacional interpõe recurso especial aponta contrariedade aos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/0980 alegando a necessidade de obediência à ordem legal de penhora e da preferência do dinheiro e argumenta que a penhora dos valores percebidos a título de aluguéis corresponde a dinheiro. Sustenta que a nomeação de bem diverso em substituição ao já penhorado, salvo se por dinheiro, deve ter a expressa concordância do exequente, o que não houve, de modo que deve ser indeferido o pedido de substituição da penhora dos valores percebidos a título de aluguéis por bem imóvel. Contrarrazões a fls. 180-187. Juízo positivo de admissibilidade a fls. 201/202. É o relatório. Decido. Na espécie, houve a Corte de origem deferir a substituição da penhora referente a aluguéis de imóvel locado pelo próprio imóvel locado, sem anuência do exequente, ao fundamento de que os aluguéis futuros correspondem a direito sobre renda, figurando em último lugar na referida ordem de preferência (fl. 156). A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. Cabe ressaltar que o teor do repetitivo REsp 1.337.790, ao tratar da observação da ordem legal para nomear bens à penhora, consignou de forma clara que à hipótese aplica-se a mesma ratio decidendi do repetitivo REsp n. 1.090.898/SP, que concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado, com fundamento na necessidade de preservar a ordem legal conforme instituída nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, apenas independendo da aquiescência do exequente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Confira-se, na parte que interessa, com grifos nossos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. [...] 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (.. .) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009)" (AgInt no AREsp 985.875/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível, ao executado, a substituição da penhora também por seguro garantia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.757.104/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019) Confere-se, pois, que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ firmada em sede de julgamento de recurso repetitivo, porquanto deferiu a substituição da penhora por bem que não corresponde a dinheiro ou a fiança bancária, sem a anuência da exequente. Outrossim, não há fundamentação no acórdão recorrido sobre elementos probatórios que demonstrassem a necessidade de aplicar o princípio da menor onerosidade, a fim de justificar eventual excepcionalidade. Assim deve-se reformar o acórdão recorrido, a fim de que restabeleça, em todos os seus fundamentos, a sentença a fls. 17-19 e-STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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