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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920839 SP 2021/0034701-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920839 SP 2021/0034701-9
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920839_0be23.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1920839 - SP (2021/0034701-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Despacho do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça intimando a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias às fls. 443 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 468-471, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Na presente hipótese, há deficiência na representação processual do advogado signatário do recurso especial. A parte recorrente foi intimada para sanar a irregularidade, no prazo improrrogável de cinco dias (e-STJ fl. 443). Todavia, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte não a regularizou no prazo assinalado no prazo legal, pois o despacho foi publicado no dia 26/2/2021, sendo o início do prazo o dia 1º/3/2021 (primeiro dia útil) e o seu término em 5/3/2021. A recorrente juntou o substabelecimento somente no dia 8/3/2021, ou seja, fora do prazo legal. Assim, diante do d escumprimento da determinação prevista no art. 76, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, incide, na espécie, a Súmula nº 115/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a teor do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.561.695/SP, Rel. Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3). Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. Hipótese em que, mesmo intimada a sanar a irregularidade na representação processual, a parte juntou, a destempo, documento que não comprova a existência de poderes conferidos ao subscritor do recurso especial. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.762.950/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 05/04/2019 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.288.561/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 115/STJ. 3. Hipótese em que, após a intimação para a regularização do feito, a parte recorrente procedeu à juntada da procuração que confere poderes ao subscritor do recurso intempestivamente. 4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 1.457.598/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 30/08/2019)."RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. ART. 76 C.C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do novo CPC/15, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 22/2/2018 - grifou-se). Desse modo, aplica-se à hipótese o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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