jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914397 SP 2021/0001225-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1914397 SP 2021/0001225-6
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1914397 - SP (2021/0001225-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALMIR SOUZA DA SILVA fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Estado de São Paulo assim ementado: "Apelações Cíveis. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da corré Santander e do patrono da autora. Protesto de títulos. Instituição financeira recorrente que os recebeu por endosso translativo. Assunção de responsabilidade por eventuais danos causados por protesto indevido. Legitimidade passiva ad causam caracterizada. Inexistência de prova nos autos sobre o lastro dos títulos enviados a protesto, vale dizer, sua causa subjacente, inclusive com confissão nesse sentido realizada pela emitente originária. Manutenção da r. sentença de parcial procedência do pedido que se impõe. Verba honorária de sucumbência. Pretensão do patrono da autora para a majoração ao patamar máximo de R$ 16.770,31. Pleito que significa, nas circunstâncias do presente caso, extrapolar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do § 8º do artigo 85 do CPC. Recurso da corré Santander não provido, e provido em parte o do patrono da autora, para elevar seus honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de R$ 5.000, 00" (fl. 384, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 430/433, e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, a violação do artigo 85, §§ 2º, 6º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o caso não é de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e sim dentro dos limites de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido com a demanda. É o relatório. DECIDO. O presente recurso especial trata, entre outras questões, de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, conforme o Tema 1046. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204424998/recurso-especial-resp-1914397-sp-2021-0001225-6