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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910256 SP 2020/0325338-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1910256 SP 2020/0325338-5
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910256_22be4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1910256 - SP (2020/0325338-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO ERIVANDO NOBRE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 349): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APO) SENTADORIÁ ESPECIAL TEMPO ESPECIAL RECONIIECIDO. PREENCIIIMENTO DOS REQIJISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Não se conhece da parte do apelo do INSS que requer a fixação dos juros de mora nos termos da Lei n. 11960/09. pois a sentença decidiu nos termos do inconformismo do apelante .-Também não se conhece da parte da apelação que alega não comprovado o tempo comum, pois dissociadas as razões do recurso neste aspecto da sentença recorrida. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, urna vez cumprida a carência exigida. ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. durante 15 (quinze). 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. conforme dispuser a lei.- Tempo de serviço especial reconhecido na sentença mantido, cuja sorna permite a concessão do beneficio de aposentadoria especial. - A data de início do beneficio é. por força do inciso II. do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei . 6.899/8l e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE nº.870.947, Rel. Mm. Luiz Fux.- Os honorários advocatícios deverão ser lixados na liquidação do julgado. nos termos do inciso li. do § 4º, cc. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração pelo autor e pelo INSS, ambos foram rejeitados (fl. 378) Aponta o recorrentes, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 49, I e II, 54 e 57, § 2º, da Lei 8.213/91. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, bem como, o termo inicial da aposentadoria é a data de entrada do requerimento administrativo. Aduz que "o v. Acórdão fixou a data de início dos efeitos financeiros do benefício concedido apenas na data da citação, sob a alegação de que o formulário que possibilitou o reconhecimento da natureza especial dos períodos não constou no processo administrativo" (fl. 386). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões q ue lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à questão de fundo a controvérsia apresentada no apelo especial cinge-se em saber o termo inicial da aposentadoria especial. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 347): TERMO INICIAL A data de início do benefício é. por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. No caso dos autos, o termo inicial é a data da citação em 24.10.16 (fl. 117), pois somente com a juntada do PP'P de fls. 221/225 nesta ação judicial foi possível reconhecer a especialidade do labor cm todo o período indicado pelo autor, exceção feita àquele em que recebeu auxílio -doença previdenciário (20.09.92 a 07.03.93). Entretanto, o entendimento firmado no acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. Nesse sentido, destacam-se: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria especial. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com o laudo pericial se comprovou que a atividade que exercia era especial. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.615.494/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 06/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 9582/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 16/09/2015) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado desde a data de entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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